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Mediação e arbitragem são formas de resolução de conflitos fora do litígio judicial tradicional. Em Goiânia, essas ferramentas são promovidas pelo sistema judiciário estadual e por entidades privadas credenciadas. A legislação federal incentiva a solução consensual de disputas, com foco na celeridade e na confidencialidade.
Em linhas gerais, a mediação envolve um mediador neutral que facilita o acordo entre as partes. A arbitragem é uma forma de resolução por um árbitro ou tribunal arbitral escolhido pelas partes, com decisão final. Em Goiás, órgãos como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estimulam métodos consensuais de resolução de conflitos cada vez mais nos processos civis e comerciais.
“A mediação é meio de solução consensual de conflitos” - Lei nº 13.140/2015
“A arbitragem é meio de resolução de controvérsias por meio de árbitos” - Lei nº 9.307/1999
Para Goiânia, as práticas ADR costumam surgir em contratos empresariais, disputas de consumo, questões imobiliárias e conflitos entre condomínios. O interesse público local cresce com a ampliação de Centros de Mediação e parcerias com o Judiciário goiano. A atuação de consultores jurídicos especializados facilita a seleção entre mediação e arbitragem conforme o caso.
Lei nº 9.307/1999 - Lei de Arbitragem. Define os fundamentos da arbitragem como método privado de resolução de disputas, inclusive com cláusulas compromissórias em contratos. A aplicação é ampla a disputas cíveis e comerciais e ocorre tanto no Brasil inteiro quanto em Goiás. Vigência desde 23 de setembro de 1999.
Lei nº 13.140/2015 - Lei de Mediação. Institui a mediação como meio de solução de conflitos e regula institutos, procedimentos e a formação de mediadores. Entrou em vigor em 26 de junho de 2015.
Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (versão que trata da promoção de conciliação e mediação). Estabelece a prática de conciliação, mediação e outras formas de resolução de disputas como etapas preliminares em muitos processos. Vigência a partir de 18 de março de 2016, com alterações posteriores pela jurisprudência e resoluções judiciais.
Na prática local de Goiânia, o Centro de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário de Goiás (Núcleo de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos) atua para ampliar a resolução de conflitos sem litígio. Além disso, as cláusulas de arbitragem costumam ser inseridas em contratos empresariais firmados com fornecedores goianos ou clientes da região.
“O CPC incentiva a conciliação e a mediação como fases preferenciais de resolução de conflitos” - Lei nº 13.105/2015
“A mediação busca soluções consensuais com a participação de mediadores treinados” - Lei nº 13.140/2015
A mediação ADR envolve um mediador neutro que facilita o diálogo entre as partes. Em Goiânia, as sessões costumam ocorrer presencialmente em centros credenciados ou plataformas virtuais, com confidencialidade garantida. O objetivo é chegar a um acordo que possa ser homologado judicialmente se necessário.
Você pode iniciar pela mediação pré-processual, presente no CPC. Procure o Núcleo de Mediação do TJGO ou uma câmara arbitral local e apresente a disputa, documentos e propostas de agenda. O mediador ajudará as partes a estruturar o acordo.
A arbitragem é indicada quando há cláusula compromissória ou quando a decisão do árbitro é preferível a um acordo. Em contratos comerciais com cláusula de arbitragem, a decisão é vinculante e tem força de título executivo.
O acesso é feito via CNJ e TJGO. O CNJ mantém um portal com mediadores e instituições credenciadas a nível nacional, enquanto o TJGO promove núcleos de mediação na região de Goiás.
A mediação reduz o tempo de resolução de conflitos e permite acordos sob medida. Ela preserva relações comerciais e familiares, com maior participação das partes no resultado final.
Sim. Um acordo mediado pode ser apresentado ao juiz para homologação, tornando-o título executivo ou integrando o processo conforme o caso. A homologação depende de avaliação judicial.
Em muitos casos, sim. A mediação pode oferecer soluções rápidas e menos onerosas para disputas de consumo, como cobranças indevidas ou defeitos de produto, com participação obrigatória ou facultativa conforme o caso.
A mediação foca na criação de um acordo com a ajuda de um mediador; a conciliação envolve propostas de acordo apresentadas pelas partes ou pelo conciliador. A mediação tende a ser mais colaborativa, com o mediador orientando o diálogo.
Os custos variam conforme o centro de ADR e a complexidade do caso. Em Goiânia, é comum pagar honorários do mediador por hora ou por sessão, mais eventuais taxas administrativas da instituição credenciada.
Uma sessão inicial pode durar de 1 a 3 horas, dependendo da complexidade do conflito. Sessões adicionais são comuns para avançar em temas específicos até chegar a um acordo.
Sim, é essencial reunir contratos, notas fiscais, comprovantes, correspondências e quaisquer provas relevantes. Documentos ajudam o mediador a entender o objeto do conflito e a facilitar um acordo.
A arbitragem institucional ocorre sob regras de uma instituição arbitral com secretarias e cronogramas definidos. A arbitragem ad hoc não tem instituição fixa, dependendo de acordos diretos entre as partes e de regras escolhidas por elas.
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