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O direito de Publicidade e Marketing no Brasil reúne regras de defesa do consumidor, propriedade intelectual e proteção de dados para regular campanhas, embalagens e rótulos. A propaganda deve ser verdadeira, clara e não enganosa, especialmente em setores sensíveis como saúde, finanças e alimentos. Além disso, plataformas digitais exigem transparência quanto ao uso de dados e cookies para fins de marketing.
Do ponto de vista prático, as campanhas precisam observar normas de autorregulamentação e fiscalização pública. Autoridades administrativas e órgãos reguladores atuam para evitar propaganda enganosa, discriminação e violação de direitos de terceiros. O papel do consultor jurídico é mapear riscos, sugerir ajustes e estruturar conformidade contínua com leis vigentes.
“A publicidade enganosa pode acarretar sanções civis e administrativas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”
Fonte: Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
“O tratamento de dados pessoais em campanhas de marketing deve observar finalidade, necessidade e transparência, sob a LGPD.”
Fonte: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018
Situar-se com clareza sobre o que é permitido ou não evita autuações e recall de campanhas. Abaixo estão cenários concretos ocorridos no Brasil onde a assessoria jurídica é essencial.
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor estabelece que publicidade não pode induzir o consumidor a erro e protege direitos básicos do consumidor. A norma é aplicada por órgãos de defesa do consumidor e pelos tribunais em ações civis públicas e privadas. Publicidade enganosa pode levar a sanções administrativas, indenizações e retratação pública.
Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet regula o uso da internet no Brasil, incluindo proteção de dados, neutralidade de rede e responsabilidade por conteúdo. A norma orienta como coletar consentimento para cookies e como tratar dados de usuários em plataformas de marketing digital.
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais em campanhas, exigindo consentimento claro, finalidade específica e medidas de segurança. A LGPD também institui sanções administrativas com base na gravidade da violação e no porte da empresa.
“O Marco Civil da Internet estabelece neutralidade de redes, proteção de dados e responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros.”
Fonte: Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
“O tratamento de dados pessoais deve observar finalidade, necessidade, transparência e responsabilização, conforme a LGPD.”
Fonte: Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Propaganda enganosa é qualquer comunicação que induza o consumidor a erro ou o leve a tomar decisão com base em informações falsas. O CDC responsabiliza anunciantes por práticas inadequadas, com sanções que vão desde multas até indenizações. A fiscalização envolve Procon, CONAR e tribunais.
O CONAR recebe reclamações e avalia se a publicidade viola seus códigos. Em caso de infração, pode orientar a retratação, suspender peças ou aplicar sanções administrativas. A atuação é voltada à autorregulamentação, complementando a fiscalização estatal.
A LGPD entrou em vigor em 2020, com sanções aplicáveis a partir de 2021. Campanhas devem ter consentimento claro, finalidade distinta e bases legais para uso de dados. Certificações e registro de atividades ajudam a reduzir riscos de fiscalização.
Consulte normas do CONANDA e guias específicos sobre publicidade infantil. Em campanhas voltadas a crianças, políticas de alimentos e promoções devem cumprir restrições de segmentação, linguagem e demonstrações de impacto sobre a saúde.
Um advogado ajuda a definir cláusulas de parceria, regras de divulgação, critérios de disclosures e compliance com LGPD. Também orienta sobre responsabilidades diante de plataformas e termos de serviço.
Sim, custos variam conforme o volume de dados e a complexidade de processamento. Pequenas empresas podem começar com um Programa de Conformidade mínimo e evoluir com a implementação gradual de bases legais e medidas técnicas.
Sim, para revisar políticas de consentimento, listas de destinatários, cookies e base legal de dados. Um profissional pode mapear riscos e ajustar mensagens para evitar sanções.
A avaliação de risco identifica exposições específicas a leis, enquanto a auditoria verifica integralmente a conformidade de políticas, contratos e dados. Auditorias costumam gerar recomendações com prazos de implementação.
Verifique se há uso indevido de dados, promessas não comprovadas, ou divulgação inadequada por influenciadores. Consulte um advogado para avaliar risco regulatório e prepare planos de mitigação.
O tempo varia de 2 a 12 semanas, dependendo da complexidade. Um plano de correção rápido envolve retratação, adequação de mensagens e atualização de políticas de consentimento.
Para evitar infrações de propriedade intelectual, registrar marcas e slogans antes da divulgação facilita defesa contra usos não autorizados. A proteção de marca pode reduzir litígios e disputas.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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