Melhores Advogados de Direito Animal Perto de Si

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TSCP - Tânia Cardoso & Peñarrieta - Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de prática. Com mais de duas décadas de experiência, o escritório tem abordado com competência diversas demandas...
PRAGMA Advogados | Porto
Porto, Portugal

Fundado em 2022
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A PRAGMA Advogados, sediada no Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito comercial e societário, direito bancário e financeiro, direito de família e juvenil, direito da insolvência, direito laboral e direito...
São João Batista, Brasil

Fundado em 2017
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A Advocacia Anilson Soares, estabelecida em 2017 em São João Batista, Santa Catarina, construiu uma reputação sólida por entregar serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito civil, direito de família, relações trabalhistas,...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
São José dos Campos, Brasil

Fundado em 2021
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Nicholas Ponciano Advocacia é um escritório de advocacia full-service com sede em São José dos Campos e Jacareí, São Paulo, oferecendo soluções jurídicas abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito empresarial, direito civil, direito de família,...
OZAWA Lawyers
Balneário Camboriú, Brasil

Fundado em 2005
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Estabelecido em 2005 em Balneário Camboriú, Santa Catarina, o escritório OZAWA Lawyers construiu uma sólida reputação por oferecer serviços jurídicos abrangentes em diversas disciplinas. As áreas de especialização do escritório incluem direito administrativo, direito civil, justiça...
Rio Pardo, Brasil

2 pessoas na equipa
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Leal & Zambarda Advogados é um escritório de advocacia com sede em Rio Pardo que oferece serviços de assessoria jurídica e contencioso nas áreas cível, societária, previdenciária, tributária e administrativa. O escritório combina experiência prática em tribunais com atividades...

Fundado em 2009
10 pessoas na equipa
Portuguese
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À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em Direito a 11 de junho de 2005, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em...

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Cotarelli e Rodrigues Advogadas é um escritório de advocacia de renome com sede no Porto, Portugal, especializado em direito civil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em áreas como transações imobiliárias, direito empresarial e questões de imigração. A sua experiência...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
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Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...
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1. About Direito Animal Law

Direito Animal, or animal law, focuses on legal issues involving animals, their welfare and the rights of people who interact with them. It covers criminal, civil and administrative rules that affect animals and their guardians. This field draws on environmental, family, consumer and property law to address animal protection, ownership, use in research and community welfare.

In Brazil, animal law intersects criminal law, civil liability, and administrative regulation. It aims to prevent cruelty, regulate the use of animals in research and teaching, and provide remedies for pet guardians, breeders and communities. Practitioners advise clients on rights, duties and available remedies in both civil and criminal proceedings.

Key themes you may encounter include animal welfare obligations, owner liability for damages, licensing and registration requirements, and the admissibility of pets in domestic disputes. A lawyer versed in Direito Animal can help clarify responsibilities and outcomes in your jurisdiction.

Crimes against fauna and acts of cruelty are addressed under federal legislation with penalties that can include fines and imprisonment. See Lei 9.605/1998 for details on environmental crimes involving animals.

For authoritative texts, consult official sources such as Planalto and government agencies. They provide the enacted laws and current regulations that govern animal protection nationwide Planalto - Lei 9.605/1998, Planalto - Lei 11.794/2008, and the Constituição Federal de 1988.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Cruelty or abuse charges against an animal can trigger criminal investigations under Lei 9.605/1998. A lawyer can help you understand charges, evidence, and defenses, and can assist in compiling a proper response or appeal. Timely legal advice matters for a fair process.

  • Civil liability for damages caused by your pet such as dog bites or livestock injuring a person. A lawyer helps assess responsibility, defenses and potential compensation for medical costs or property damage. It also clarifies whether guardianship or fines apply in your municipality.

  • Compliance for animal research or education if you are involved with a university, lab or school that uses animals. Lei 11.794/2008 requires ethical review, proper facilities and compliance with rules on humane treatment. An attorney can guide you through permits and oversight processes.

  • Pet custody and domestic disputes during divorce or separation. While pets are often treated as property in many cases, courts are increasingly considering welfare and attachment. A lawyer can present evidence of the animal’s welfare and negotiate custody arrangements.

  • Local licensing, registration and welfare inspections requirements in your city or state. Non compliance can result in fines or removal of an animal. A legal professional can help you plan compliance strategies and respond to authorities.

3. Local Laws Overview

  • Lei 9.605/1998 - Environmental Crimes, including acts of cruelty, injury or mistreatment toward fauna. The law establishes penalties and enforcement mechanisms for violations. Enacted on 12 February 1998.

  • Lei 11.794/2008 - Regulates the use of animals in research, education and teaching, and creates oversight for humane treatment. Enacted on 8 October 2008.

  • Constituição Federal de 1988, Artigo 225 - Establishes a civilizational baseline for environmental protection, including fauna, and places duties on the government and individuals to defend the environment. Promulgated in 1988.

These laws form the core framework for animal protection in Brazil and are supported by federal and state enforcement, including environmental and public safety agencies. See official texts for precise wording and penalties Lei 9.605/1998, Lei 11.794/2008, Constituição Federal de 1988.

4. Frequently Asked Questions

What is Direito Animal and how is it defined in Brazilian law?

Direito Animal covers legal issues involving animals, including welfare, ownership, and use in research. It blends criminal, civil and administrative rules to protect animals and guide guardianship. It is defined by federal laws such as Lei 9.605/1998 and Lei 11.794/2008, and supported by the Constitution.

How do I file a criminal complaint for animal cruelty in Brazil?

Start by contacting local police or public prosecution. Gather evidence such as photos, witness statements and medical reports. A lawyer can help you prepare a formal complaint and coordinate with authorities.

When did the major animal protection laws come into force in Brazil?

Lei 9.605/1998 became effective on 12 February 1998. Lei 11.794/2008 took effect on 8 October 2008. The Constitution, including Article 225, has been in force since 5 October 1988.

Where can I find the official text of Lei 9.605/1998?

The official text is available at Planalto's site: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. The site provides the complete wording and penalties under the law.

Why is animal welfare included in environmental law?

Animal welfare relates to the protection and sustainable use of ecosystems. The handling of fauna affects biodiversity, public health and the integrity of habitats, which are central to environmental regulation. See Article 225 of the Constitution for the broader framework.

Can I adopt a stray dog without a permit in my area?

Adoption of stray dogs typically does not require a permit; however, local municipalities may require registration and vaccination records. Check your city’s ordinances and consult a lawyer for any unusual restrictions.

Should I hire a lawyer for animal related divorce issues?

Yes, a lawyer can help you present welfare considerations for the animal, negotiate custody or guardianship arrangements, and draft a fair settlement. Courts increasingly consider the animal's welfare in disputes.

Do I need to register my pet with the city hall?

Many municipalities require pet registration or vaccination proof. Failing to comply can result in fines or lawful actions to remove the animal. A lawyer can help you navigate local requirements.

Is there a federal law requiring humane treatment of animals in research?

Lei 11.794/2008 governs research with animals, mandating ethical review and humane treatment. Compliance often involves institutional ethics committees and proper documentation.

How much does it cost to hire an animal law attorney?

Costs vary by city and case complexity. Expect hourly rates or flat fees for consultations, plus potential retainer for ongoing representation. Ask for a written fee agreement before engagement.

How long does a civil case involving animal damage take in Brazil?

Timeline depends on court workload and case specifics. Typical civil actions can span several months to a few years, with mediation or settlement possible at early stages. A lawyer can outline a realistic timeline after reviewing the facts.

What is the difference between animal welfare and animal rights under Brazilian law?

Animal welfare focuses on humane treatment and protection from cruelty, while animal rights seeks broader recognition of animals with standing in legal processes. Brazilian law currently emphasizes welfare and protection under environmental and civil codes, with evolving case law on rights and guardianship.

5. Additional Resources

  • Planalto - Official texts for federal laws including Lei 9.605/1998 and Lei 11.794/2008. Access to the legislation and amendments. Planato - official portal.

  • Constituição Federal - The federal constitution, including Article 225 on environmental protection and fauna. Constitution - Planalto.

  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Federal agency responsible for biodiversity and protected areas, including guidance on fauna welfare in conservation contexts. ICMBio.

6. Next Steps

  1. Define your objective and collect documents related to your case, including contracts, registration records or medical reports.
  2. Identify potential Direito Animal lawyers in your area using bar associations, official directories or referrals from trusted sources.
  3. Check each candidate's focus, recent cases and language capabilities. Prepare a short list of questions for the initial consult.
  4. Schedule a consultation and discuss fees, timelines and strategy. Ask for a written engagement letter and an estimate of costs.
  5. Provide all facts in a clear, chronological timeline and share copies of relevant statutes and municipal rules.
  6. Decide on the engagement based on compatibility, clarified fees and confidence in the attorney's approach. Confirm a plan and milestones in a formal agreement.
  7. Implement the agreed plan, monitor progress, and maintain regular contact with your legal counsel to adjust as needed.

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