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O direito de Aviação no Brasil é regulado principalmente em âmbito federal. Em São Paulo, a prática envolve operadores de aeroportos, companhias aéreas, pilotos privados e usuários que lidam com regras de espaço aéreo, licenças e segurança. A cidade abriga os maiores aeroportos do país, como Guarulhos e Congonhas, o que intensifica a aplicação de normas federais no território. Além disso, a jurisdição paulista trata de questões locais como ruído, zoneamento e uso do solo ao redor de aeródromos.
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Este código regula licenças, responsabilidades, infrações e a organização do espaço aéreo. A aplicação ocorre por meio de órgãos federais como ANAC e DECEA, impactando operações em São Paulo. Alterações eventuais costumam vir de decretos e resoluções complementares.
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) - conjunto de regulamentações da ANAC. Exemplos comuns incluem RBAC 61 (licenciamento de pessoal aeronáutico), RBAC 91 (regras gerais de operação) e RBAC 135 (operações de transporte aéreo). Esses dispositivos orientam licenças, certificações e padrões de segurança. A versão vigente é atualizada periodicamente pelo regulador.
Normas Brasileiras de Circulação Aérea (NBC) - normas técnicas para a circulação de aeronaves no espaço aéreo brasileiro. Publicadas pelo DECEA, orientam controle de tráfego, procedimentos de rotas e zonas de proteção. Operadores em SP devem cumprir NBCs para voos sobre a cidade e áreas adjacentes aos aeródromos.
Alterações recentes apontam para maior integração entre RBAC e procedimentos de supervisão pela ANAC, com foco na simplificação de licenças de baixo risco e na ampliação de regras para operações com drones. Também há ênfase crescente em ruído e gestão de áreas de proteção ao redor de grandes aeródromos de SP. Fontes oficiais detalham esses ajustes conforme cada norma.
Fonte: ANAC - Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil RBAC - https://www.anac.gov.br/regulamentos
Fonte: DECEA - Normas Brasileiras de Circulação Aérea NBC e procedimentos de tráfego - https://www.decea.mil.br
Fonte: Planalto - Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565/1986 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986, regula licenças, responsabilidades e infrações. Em São Paulo, sua aplicação ocorre por meio de ANAC e DECEA em voos comerciais, privados e de drone. Ele serve de base para ações civis e penais envolvendo aeronaves no estado.
Primeiro confirme se o drone é registrado na ANAC. Em seguida, obtenha autorização do DECEA para operações específicas e verifique restrições locais. Um jurista pode ajudar a estruturar licenças, contratos e seguro, bem como a adaptar atividades ao marco regulatório.
Se houver atraso, cancelamento ou recusa de reembolso, procure um consultor jurídico com experiência em Direito do Transporte. Eles ajudam a registrar reclamações formais na ANAC ou no Procon-SP, reunir provas e planejar a ação cabível.
As regras locais aparecem em leis municipais e decretos estaduais, além das normas federais. Verifique normas da Prefeitura de SP sobre ruído e uso do solo próximo a aeródromos, bem como diretrizes do DECEA para áreas urbanas. Consulte portais oficiais da prefeitura e do estado para atualizações.
Uma assessoria especializada evita erros de licenciamento, contratos e seguros. Em São Paulo, o setor exige conformidade com RBAC, normas municipais e autorizações de operação. Um consultor ajuda a estruturar o negócio desde o início de forma segura e eficiente.
Sim, autoridades municipais podem impor regras de ruído e zonas de proteção. A prática envolve coordenação entre prefeitura, DECEA e operadores. Procurar orientação jurídica facilita a obtenção de permissões e defesas administrativas.
Sim, contratos com concessionárias de aeroportos costumam ter cláusulas complexas sobre uso de instalações, tarifas e garantias de serviço. Um jurista com experiência em aviação pode revisar termos e planejar estratégias de negociação. O prazo de negociação pode levar semanas a meses, dependendo da complexidade.
As regras dependem de normas da ANAC e do código de defesa do consumidor. É comum exigir comprovação de reserva, bilhete e comunicação da companhia. Um advogado pode orientar sobre provas, prazos e recursos administrativos ou judiciais.
RBAC 135 regula operações de transporte aéreo por empresas regionais e fretamento. Ele impõe requisitos de certificação, treinamento e manutenção de aeronaves. Em SP, operadores de táxi-aéreo devem cumprir RBAC 135 para voos comerciais de curto a médio alcance.
A responsabilidade civil envolve indenizações por danos a terceiros e é regulada por leis de seguro e responsabilidade objetiva. A responsabilidade criminal trata de condutas que podem configurar crime e aberta a punições penais. Advogados especializados ajudam a definir estratégias conforme o caso.
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Primeiro identifique a necessidade específica ( drone, avião, helicóptero, contrato, indenização). Em seguida, pesquise profissionais com experiência em aviação e peça contatos de clientes anteriores. Marque consultas, peça propostas formais e selecione com base em experiência, transparência de honorários e alinhamento ao seu caso.
A seguir estão organizações oficiais com funções claras no setor de Aviação no Brasil:
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