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O direito corporativo e comercial em São Paulo envolve a constituição de empresas, governança corporativa, contratos comerciais, fusões e aquisições, bem como compliance e disputas societárias. A capital paulista é o maior polo econômico do país, com grande volume de registros societários e operações transacionadas diariamente. No estado, as empresas precisam cumprir regras federais e as exigências de órgãos estaduais e municipais, incluindo a JUCESP e a fiscalização tributária estadual.
A atuação prática envolve desde a abertura de novos negócios até a estruturação de contratos complexos com fornecedores, clientes e investidores. A conformidade com LGPD, normas de anticorrupção e governança corporativa também é essencial para reduzir riscos e evitar passivos. Um consultor jurídico especialista em SP pode orientar na seleção do tipo societário, na elaboração de estatutos e na gestão de compliance.
Abertura de empresa ou alterações contratuais na JUCESP: a documentação exigida costuma variar conforme o tipo societário e exige atenção a ata de constituição, contrato social e alterações registradas no órgão competente.
Due diligence para aquisição de empresa paulista: avaliação de passivos, créditos, pendências fiscais e arquivamentos na JUCESP, com foco em riscos regulatórios locais.
Redação e revisão de contratos comerciais com cláusulas de governança, confidencialidade e não compete em operações entre empresas de SP.
Reestruturação societária e fusões em São Paulo: negociações de participação acionária, governança e aprovação de órgãos administrativos exigem apoio jurídico especializado.
Recuperação judicial ou falência de empresa com operações em SP: envolve planejamento estratégico, cumprimento de prazos legais e comunicação com credores.
Conformidade com LGPD e anticorrupção: adequações de políticas internas, contratos com cláusulas de proteção de dados e treinamento de equipes para evitar sanções.
Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas, com alterações significativas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, trazendo regras de governança, demonstrações financeiras e responsabilidade de administradores. Publicada em 15 de dezembro de 1976, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1977.
Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002 - regula sociedades empresárias e simples, contratos e responsabilidades civis entre empresas. Em vigor desde 2003, com adaptações ao longo dos anos para ampliar o alcance de cláusulas societárias.
Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Falência e Concordatas, aplicável a empresas no estado de São Paulo que enfrentam dificuldades financeiras, com regras de planos de recuperação e créditos dos credores. Em vigor desde 2005, com melhorias processuais ao longo do tempo.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - regula o tratamento de dados pessoais por empresas, com vigência abrangente e sanções a partir de 2021. Em SP, a conformidade é amplamente exigida para operações comerciais e de marketing.
“LGPD entrou em vigor de forma abrangente em 2020, com sanções aplicáveis a partir de 2021 para a maioria das situações previstas.” https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
“A Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/1976, estabelece a base de governança, responsabilidade de administradores e regras de divulgação” https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404.htm
Uma sociedade limitada oferece responsabilidade limitada aos sócios e exige contrato social, registro na JUCESP e organização de livro-razão. Em SP, as ações de governança devem cumprir o contrato social e as normas da JUCESP para alterações e arquivamento.
É necessário apresentar ata de reunião ou de assembleia, alterações do contrato social, documentação dos sócios e comprovantes de pagamento de taxas. O processo é realizado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e envolve análise de documentação pela instituição.
Antes de assinar qualquer termo, contrate um advogado para estruturar o acordo, realizar due diligence e preparar a documentação regulatória. Em SP, isso ajuda a evitar problemas de governança e compliance após a transação.
A recuperação judicial é um plano para evitar a falência, permitindo reorganização financeira. Em SP, o processo segue a lei federal e envolve magistrado, credores e um plano de recuperação aprovado pela assembleia.
Informações oficiais sobre LGPD e conformidade estão disponíveis no site da LGPD e em órgãos reguladores federais. Em SP, as empresas devem adaptar políticas de dados, contratos e treinamentos internos.
O contrato social define atividades, capital e participação de cada sócio. Cláusulas-chave incluem objeto social, responsabilidade dos sócios, regras de administração e distribuição de lucros.
Sim, a arbitragem é comum para disputas comerciais em SP e pode reduzir prazos de resolução. Custos variam conforme o valor da causa e a instituição arbitral escolhida.
Sim, cláusulas de confidencialidade protegem informações sensíveis, segredos de negócio e dados de clientes. Em SP, isso evita vazamentos que causem danos competitivos.
A sociedade limitada tem responsabilidade dos sócios limitada ao capital social, com gestão interna; a sociedade anônima envolve emissão de ações e governança mais complexa, com assembleias e conselho de administração.
O tempo varia com a eficiência da documentação e o volume de atos na JUCESP. Em SP, preparar documentação completa pode reduzir o prazo de abertura para semanas, dependendo da agilidade regulatória.
Due diligence é a avaliação detalhada de passivos, obrigações fiscais, trabalhistas e societários. Em SP, envolve verificação de registros na JUCESP, certidões e documentos de compliance.
A estrutura costuma combinar honorários fixos, por hora ou por projeto, com possíveis despesas adicionais. Em SP, é comum exigir proposta de honorários detalhada antes de iniciar o trabalho.
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