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Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade no Brasil sao entidades criadas para promover atividades de interesse público, como educacao, saude, cultura e assistencia social. No estado de Sao Paulo, essas organizações operam como associações, fundações ou, em alguns casos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A escolha da natureza juridica afeta governanca, financiamiento, transparencia e obrigações fiscais.
No Brasil, o marco central para OSCIPs e entidades sem fins lucrativos eh a legislacao federal. A Lei 9.790/1999 regula a instituicao, reconhecimentos, habilitacoes e a fiscalizacao de OSCIPs. Entidades qualificadas sob essa lei podem receber beneficios como acesso a recursos publicos e parcerias com o poder publico. Lei 9.790/1999 permite, entre outros aspectos, a formalizacao de programas com impacto social e a celebração de convênios com o governo, desde que cumpram requisitos de transparencia e governance.
“Os OSCIPs devem demonstrar gestao demonstravel de recursos, com estruturas de governanca e relatórios de andamento” - conforme a norma de OSCIP publicada pelo Planalto.
O Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002, disciplina as formas basicas de organizacao de entidades sem fins lucrativos, incluindo associacoes e fundacoes. Esse marco define estruturas estatutarias, regras de funcionamento, alta de membros e dissolucao, influenciando diretamente a forma de operar em Sao Paulo. Lei do Codigo Civil (Lei 10.406/2002)
Além disso, a protecao de dados pessoais sob a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD) afeta todas as organizações que lidam com informacoes de terceiros, voluntarios, usuarios e doadores. A LGPD impõe requisitos sobre consentimento, finalidade, minimizacao de dados e direitos dos titulares. Lei 13.709/2018 - LGPD
Na prática, residentes de Sao Paulo frequentemente acompanham as regras federais para estruturar, registrar e operar entidades de caridade. A regiao paulista, com grande base de ações sociais, depende tambem de normas de licitacao e contratos publicos ao interagir com o governo estadual ou municipal. A jurisdicao de Sao Paulo segue as leis federais com adaptacoes administrativas locais.
Você pode precisar de assessoramento juridico ao criar, manter ou encerrar uma organizacao sem fins lucrativos na regiao de Sao Paulo. Abaixo apresento cenarios concretos que costumam exigir consultoria especializada.
Exemplo 1: uma pequena ONG de bairros na periferia de Sao Paulo deseja transformar uma associacao em OSCIP para ampliar a captação de recursos publicos. Um advogado pode orientar sobre requisitos de elegibilidade, governance, estatutos e a transicao de status sem perder benefices. O processo envolve documentacao estatutaria, certidoes e registro em cartorio e órgãos competentes.
Exemplo 2: uma fundacao com foco em educacao ja recebe doacoes dedutiveis pelo regime de Incentivo Fiscal; o aconselhamento juridico ajuda a manter a conformidade com LGPD, regras de doacoes e relatórios ao fisco. Um profissional pode revisar contratos de doação, convenios com escolas, e as normas de transparencia requeridas aos doadores.
Exemplo 3: uma ONG de Saude com varias parcerias com o governo estadual precisa revisar contratos com a Secretaria de Saude do Estado de Sao Paulo para evitar violacoes de licitacao, e garantir a conformidade com nova Lei de Licitacoes. Um advogado pode assessorar sobre modalidades, termos de contrato, e obrigacoes de divulgaçao.
Exemplo 4: uma entidade busca doacoes nacionais e internacionais e precisa cumprir leis de importacao de recursos, compliance anti-corrupcao e reporte de despesas. Um legal counsel ajuda a estruturar politicas de governanca, revisar convênios e manter a transparencia perante autoridades.
Exemplo 5: ocorrencia de disputa entre membros da diretoria ou fundadores sobre destinação de ativos ou dissolucao. Nessas situacoes, um advogado orienta sobre procedimentos de assembleia, destinação de ativos segundo o Codigo Civil, e mecanismos de resolver conflitos de governanca.
Exemplo 6: a organizacao pretende encerrar atividades e distribuir ativos remanescentes. Um consultor juridico assegura que a dissolucao siga o estatuto social, leis aplicaveis e que a distribucao de ativos ocorra de forma ordenada e legal.
A regiao de Sao Paulo segue as leis federais, com administracao local para registro, governanca e atividade financeira das entidades sem fins lucrativos. Abaixo constam leis, regulamentos ou estatutos relevantes para esse campo.
Esses instrumentos formam o marco regulatorio para governa, transparencia, contratacao e protecao de dados. Em Sao Paulo, as entidades devem manter registros atualizados, governanca clara, e cumprir as regras de licitacoes quando contratadas pelo poder publico. A co-atividade com autoridades estaduais e municipais exige diligencia juridica para evitar sancoes, reembolsos ou invalidez de contratos.
An associacao is a voluntary body formed by members who share a common purpose and operate under a social contract. A fundacao is a trust created to manage resources for a specific public interest purpose and has a separate patrimony. Both require a estatuto social and governance rules.
To obtain OSCIP status, you must file applicable documentation proving governance, non profit purpose, and accountability. The process is overseen by federal authorities and may require changes to bylaws and organizational structure. See Lei 9.790/1999 for full requirements.
Most entities should file annual reports and maintain up-to-date registros. The exact timing depends on the status (associacao, fundacao or OSCIP) and local registrations. A lawyer can calendarize reporting obligations to avoid penalties.
Registration typically involves notary, registration with civil registry, and submission of estatuto social. You will need identification, a board, and a defined governance structure. A lawyer helps prepare documents to satisfy both civil and tax requirements.
Lawyers help ensure bylaws align with the Codigo Civil and OSCIP regulatory framework. They also help with risk management, contracts, and fiscal obligations, including LGPD compliance and potential audit requirements.
Public contracts usually require formal bidding or competitive processes, unless a specific exemption applies. A lawyer can guide you through the appropriate procurement path, whether it is a bidding process or an informal agreement under a convênio or parceria.
Yes. LGPD updates affect consent, data minimization, storage and sharing of personal information of volunteers, beneficiaries, and donors. A lawyer can implement a data map, privacy policy, and incident response plan tailored to your activities.
Amending bylaws often requires a formal assembly and registration with competent authorities. A lawyer prevents procedural errors and ensures the amendment complies with Código Civil and OSCIP requirements.
Dissolution timelines depend on the estatuto and applicable laws. Generally, a resolution by the assembly is required and assets must be transferred to another non profit entity or to a public purpose, subject to court or registry approvals.
Costs vary by complexity and duration. Basic governance reviews start around a few thousand reais, while complex restructurings or contractual negotiations can exceed tens of thousands. Request a written scope and estimate before engaging.
A national NGO operates across multiple states with broader governance and reporting obligations, while a local NGO focuses on a particular community within Sao Paulo. Both categories must comply with civil code, LGPD and public contract rules when applicable.
Tax exemption processing depends on the entity type and admissibility. OSCIPs may navigate exemptions more easily if requisitos are met, but timelines can range from several months to over a year due to administrative checks.
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