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Falência e Recuperação de Empresas é um conjunto de regras que regula a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial de empresas no Brasil. Em Atibaia, como no restante do país, o objetivo é preservar a atividade econômica, manter empregos e assegurar o pagamento de credores dentro de um processo estruturado.
A legislação federal fixa os procedimentos, as etapas e as prazos para cada modalidade, incluindo a apresentação de planos de recuperação, a assembleia de credores e a eventual conversão de ativos. Mesmo quem não tem experiência jurídica pode se beneficiar de orientação especializada para entender direitos, deveres e custos envolvidos.
Para moradores de Atibaia, é comum que pequenos empresários, lojistas e prestadores de serviços enfrentem dificuldades de fluxo de caixa ou dívidas com fornecedores. Nesses casos, entender as opções de recuperação ou de falência ajuda a tomar decisões que protegem o negócio e reduzem riscos legais.
A Lei de Falência e Recuperação de Empresas estabelece os procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, bem como os critérios de benefício aos credores.Lei n° 11.101/2005 (Falência e Recuperação de Empresas)
A Lei 14.112/2020 atualiza a legislação de falência e recuperação judicial, introduz regras sobre planos de recuperação e facilita procedimentos para micro e pequenas empresas.Lei n° 14.112/2020 (Atualiza a Lei n° 11.101/2005)
Fontes oficiais fornecem textos legais completos e atualizações. Para consulta prática, a Justiça Estadual de São Paulo também oferece guias e informações sobre procedimentos de falência e recuperação judicial no estado.
Entre as normas-chave que regem falência e dívidas no Brasil, destacam-se duas leis centrais aplicáveis a Atibaia, dentro da jurisdição da Justiça Estadual de São Paulo:
Essas leis são complementadas por normas processuais civis aplicáveis, bem como guias e portarias do Tribunal de Justiça de São Paulo que orientam cartórios, advogados, credores e devedores em Atibaia. No estado de São Paulo, a comarca competente para falências e recuperações varia conforme o local exato, e a prática usual é atuar pela vara de falência da jurisdição correspondente.
Falência encerra a vida empresarial com liquidação de ativos, enquanto recuperação judicial busca manter a empresa operando mediante um plano de pagamento aos credores. Ambos são regulados pela Lei 11.101/2005, com alterações pela Lei 14.112/2020.
Você precisa reunir documentos financeiros, demonstrativos, planos de recuperação e requerer o benefício na vara de falência da sua comarca. Um advogado especializado conduzirá o pedido e a negociação com credores.
O credor deve apresentar a prova de crédito dentro de prazos determinados e na forma prevista pelo juiz. A recuperação judicial costuma exigir a verificação de créditos durante a assembleia de credores.
Os processos são protocolados na vara de falência da comarca correspondente à jurisdição de Atibaia, sob a Justiça Estadual de São Paulo. A orientação de um advogado local ajuda a confirmar a vara correta.
Um advogado especializado entende prazos, custos, direitos dos credores e estratégias de recuperação. A participação profissional aumenta as chances de um plano viável e evita erros processuais caros.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, a fase processual e o acordo com o cliente. É comum combinar honorários fixos para a fase inicial e percentual sobre acordo ou recuperação.
Embora seja possível iniciar por conta própria, a recuperação judicial envolve prazos, exigências técnicas e negociações com credores. Contratar um advogado aumenta a probabilidade de sucesso.
Falência envolve liquidação de ativos. Recuperação extrajudicial é um acordo fora do âmbito judicial para refinanciar dívidas com consentimento de credores, ainda que não haja sentença de falência.
O tempo varia conforme o porte da empresa e a complexidade. Em geral, a recuperação judicial pode durar de 12 a 36 meses, conforme aprovação do plano.
Para empresas com fluxo de caixa estável, a recuperação judicial pode oferecer proteção contra execuções. A extrajudicial pode ser mais rápida, desde que haja acordo entre as partes.
Normalmente a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica, mas há exceções com garantias e responsabilidades solidárias. Um advogado pode esclarecer a relação entre empresário individual e a empresa.
Sim, decisões podem ser apresentadas em segundo grau ou por meio de recursos cabíveis. O suporte de um advogado é essencial para manter prazos e fundamentação adequada.
A recuperação judicial envolve o juiz e um plano aprovado pela assembleia de credores. A recuperação extrajudicial é um acordo direto entre devedor e credores, com supervisão judicial restrita.
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