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A falência e a recuperação de empresas são regidas pela Ley n° 11.101/2005, com atualizações pela Lei n° 14.112/2020. Em Atibaia, isso segue a legislação federal aplicada pela Justiça Estadual do São Paulo, com tramitação na vara competente da comarca que atende a sede da empresa. Ou seja, para negócios com sede em Atibaia, os processos costumam tramitar na vara de falência da comarca correspondente, normalmente Bragança Paulista, que abrange a região.
Para moradores e empresas de Atibaia, é essencial entender prazos, custos processuais, documentação necessária e as opções disponíveis, como recuperação judicial, falência, recuperação extrajudicial e concordatas. Um consultor jurídico com atuação local pode orientar sobre particularidades regionais, como obrigações com a prefeitura municipal e a logística de diligências judiciais. Este guia coloca você em posição de tomar decisões informadas com apoio de um advogado especializado.
“A falência tem por fim assegurar a preservação da empresa, a função social da atividade econômica e o pagamento dos credores.”
Fonte: Lei n° 11.101/2005 - Planalto
1) Sua empresa em Atibaia enfrenta credores com pedidos de falência e precisa de proteção jurídica para reorganizar as dívidas. Um jurista especializado em falência pode avaliar opções de recuperação judicial, montar um plano de recuperação e negociar com credores antes de uma decretação de falência.
2) Recebeu pedido de falência de credor e não sabe como responder. O consultor jurídico orienta sobre a defesa, prazos processuais e os requisitos para eventual acordo ou apresentação de plano de recuperação.
3) Quer manter empregos e atividade econômica local durante uma crise. Um advogado pode propor recuperação judicial com foco na preservação da empresa e na manutenção de postos de trabalho, conforme a legislação vigente.
4) Considera uma saída extrajudicial ou recuperação administrativa para microempresas em Atibaia. Advogados especializados podem facilitar acordos com credores sem abrir falência, reduzindo custos e acelerando a solução.
5) Tem dívidas trabalhistas ou tributárias relevantes. Profissionais da área avaliam créditos, garantias e possibilitam ajustes no plano de recuperação para evitar execuções automáticas.
6) Precisa entender diferenças entre falência de empresa e falência de empresário individual. Um jurista ajuda a identificar qual regime se aplica ao seu caso específico e quais impactos tributários e societários poderão ocorrer.
Notas práticas: a depender do porte da empresa e do tipo de credores, alguns prazos podem variar e as regras de pagamento de créditos trabalhistas recebem tratamento especial no âmbito de recuperação judicial. Em Atibaia, a atuação do advogado local facilita a comunicação com a vara competente e o acompanhamento de despachos regionais.
“A presente lei reorganiza o tratamento da recuperação judicial, a falência e da recuperação extrajudial.”
Fonte: Lei n° 14.112/2020 - Planalto
A falência é a dissolução judicial da empresa devedora. Em Atibaia, o processo segue a legislação federal e tramita na vara de falência da comarca competente. O objetivo é pagar credores e, quando possível, preservar a atividade empresarial por meio de recuperação. O advogado orienta sobre prazos, créditos e custas.
A recuperação judicial envolve a apresentação de um plano aos credores e ao juízo. As etapas incluem a solicitação, a análise do plano, a suspensão de execuções e a mediação com credores. Em Atibaia, o profissional local ajuda a reunir documentos e negociar condições viáveis no contexto regional.
A falência é indicada quando a empresa não tem viabilidade de recuperação ou entra em inadimplência sem possibilidade de recuperação. A recuperação judicial é indicada para empresas com fluxo de caixa suficiente para cumprir pagamentos com ajuste de dívidas. Um jurista avalia o cenário financeiro regional para decidir.
Conforme a prática comum, processos de falência de empresas sediadas em Atibaia costumam tramitar na vara de falências da comarca que atende a região, normalmente Bragança Paulista. A atuação local facilita diligências, audiências e agravos no fórum regional.
Um advogado experiente identifica rapidamente opções de proteção, como a recuperação judicial, e evita erros na petição inicial. Além disso, ele assessora sobre tempos de processamento, custos, créditos prioritários e acordos com credores.
Sob determinadas condições, sim, é possível considerar uma solução extrajudicial para acordo entre credores. Um consultor jurídico avalia a viabilidade, elabora o acordo e prepara toda a documentação para homologação judicial, se necessário.
Sim. A listra completa de credores, com créditos alimentares e trabalhistas, precisa constar para assegurar tratamento adequado no processo. A omissão pode gerar nulidades ou questionamentos futuros pelos credores.
A falência encerra as atividades da empresa e prevê pagamento de credores por meio de massas. A recuperação judicial busca manter a atividade e preservar empregos, com planos de pagamento aceitos pelos credores. Cada caminho requer documentos e estratégias diferentes.
Os custos variam conforme a complexidade e a experiência do profissional. Em Atibaia, honorários costumam combinar honorários iniciais, retenção mensal e despesas processuais. Uma consulta inicial pode esclarecer valores e possibilidades de acordo.
Processos de falência costumam levar de 12 a 36 meses, dependendo da complexidade e da defesa de credores. Recuperações judiciais podem durar de 18 a 60 meses até o plano de recuperação ser aprovado e executado.
Sim. Documentos como contrato social, demonstrações financeiras, certidões negativas, comprovantes de endereço, notas fiscais e certidões de débitos costumam ser exigidos. O advogado ajuda a preparar e organizar tudo de forma adequada.
A falência de pessoa jurídica envolve sociedades, enquanto empresário individual pode requerer falência na pessoa física adaptada à atividade empresarial. Em ambos os casos, a finalidade é dar tratamento uniforme aos créditos e aos ativos disponíveis.
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