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Falência e recuperação judicial são instrumentos legais destinados a empresas insolventes para reorganizar dívidas, preservar empregos e sustentar a atividade econômica. Em Guarujá, os casos costumam tramitar na comarca de Santos, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Lei 11.101/2005 regula falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de pessoas jurídicas e empresários.
O objetivo central é equilibrar os interesses de credores, devedores e da coletividade, mantendo a continuidade operacional sempre que possível. Em Guarujá, setores como turismo, comércio varejista, restaurantes e hospedagem podem se beneficiar de medidas de recuperação para superar crises financeiras. Um advogado com foco em falência e dívida ajuda a mapear opções como recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência quando necessária.
Para quem busca o básico, é essencial compreender o vocabulário jurídico envolvido, como massa falida, plano de recuperação, habilitação de créditos e assembleia de credores. Este guia traz informações práticas, específicas para residentes de Guarujá, com referências a leis vigentes e recursos oficiais. Sempre consulte um advogado para orientação personalizada conforme o seu caso.
As bases entre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial são previstas principalmente pela Lei 11.101/2005, com alterações significativas pela Lei 14.112/2020. Estas leis definem prazos, modalidades de recuperação, créditos habilitados e o papel da assembleia de credores.
Lei 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência de Empresas.
Em 2020 houve atualização relevante para simplificar procedimentos e modernizar a gestão de crises empresariais. As mudanças impactam desde o planejamento financeiro até a tramitação processual, especialmente em contextos com múltiplos credores. Em Guarujá, os processos de falência costumam tramitar nas varas da comarca de Santos, que atende a Baixada Santista e recebe empresas sediadas no município.
Lei 14.112/2020 altera dispositivos da Lei 11.101/2005 para aprimorar a recuperação de empresas.
Além dessas leis, aspectos processuais são regulados pelo Código de Processo Civil, que orienta procedimentos de petição, prazos e recursos em ações de falência e recuperação judicial. Em Guarujá, o advogado deve considerar as regras locais de tramitação no TJSP e as práticas comuns da Vara de Falências da Comarca de Santos.
Notas úteis: conheça os termos locais como massa falida, plano de recuperação, credores concursados, habilitação de créditos e assembleia de credores. Estes dispositivos orientam como credores e devedores devem agir no contexto da cidade.
Falência encerra a vida empresarial e abre liquidação de ativos, com pagamento a credores conforme prioridades legais. Recuperação judicial busca manter a empresa operando, reorganizando dívidas mediante um plano aprovado pelos credores.
O pedido é protocolado no juiz competente da comarca. É necessário apresentar demonstrações contábeis, plano de recuperação e prova de regularidade fiscal, além de indicar administradores e credores.
Credores podem solicitar a falência quando houver inadimplência relevante ou fail de cumprimento de obrigações e quando a insolvência da empresa for comprovada.
Procedimentos de falência de empresas sediadas em Guarujá costumam tramitar na Vara de Falências da Comarca de Santos, que atende a Baixada Santista. Consulte o TJSP para confirmação do juízo competente.
Recuperação judicial preserva a atividade empresarial e cria um plano de pagamento estrangeiro aos credores, possibilitando continuidade de empregos e operação, sob supervisão judicial.
Sim, empresários individuais podem requerer falência se houver insolvência comprovada. Pessoas físicas, no entanto, têm opções diferentes, como execução de títulos ou recuperação de empresas pessoais.
Sim, a recuperação judicial envolve requisitos complexos e negociações com credores. Um advogado prepara o pedido, o plano e representa a empresa perante o juiz.
Custos variam conforme o tamanho da empresa, honorários, despesas processuais e advogados. Um orçamento inicial com honorários e custas é essencial antes de iniciar o processo.
A duração depende da complexidade do plano e da cooperação dos credores. Em geral, tramitações podem levar meses até anos, com aprovação de planos pela Justiça.
Recuperação extrajudicial ocorre entre devedor e credores sem intervenção judicial formal, com supervisão limitada. Já a recuperação judicial é judicializada e envolve aprovação de um plano no judiciário.
Inicie com uma consulta especializada, reúna demonstrações contábeis, identifique credores e ativos, e apresente a petição de falência ao juízo competente com parecer de administrador e plano de liquidação.
Credores participam da assembleia, votam no plano de recuperação ou liquidam ativos, e podem apresentar habilitações de crédito para receber parte dos valores devidos.
Em muitos casos, há publicação oficial para intimações e avisos, conforme determina a lei de falência. O conteúdo e o formato variam conforme o juízo e o estágio processual.
Para orientações oficiais sobre Falência e Dívida, utilize fontes governamentais e institucionais reconhecidas. As informações abaixo ajudam a entender o marco regulatório e as práticas no estado de São Paulo.
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