Melhores Advogados de Falência em Guarujá

About Falência Law in Guarujá, Brasil

Falência and recuperação judicial are the formal processes used when a company cannot meet its debt obligations. In Brazil, these matters are governed by federal law, primarily Lei de Falência e Recuperação Judicial (Law 11.101/2005) and its updates. The city of Guarujá, located in the state of São Paulo, follows the same national framework with local court procedures handled by the state judiciary. This means Companies headquartered or operating in Guarujá may file for recuperação judicial to restructure debts or face falência proceedings if debts cannot be resolved.

Recuperação judicial allows a company to stay in operation while presenting a plan to creditors, while falência ends business operations and leads to asset liquidation to satisfy debts. In practice, Guarujá businesses work with a local attorney to prepare court filings, assemble financial statements, and negotiate plans with creditors under the supervision of a court-appointed Administrador Judicial. Local knowledge of the market and the court’s distribution rules helps streamline the process for Guarujá clients.

Lei 11.101/2005 governs falência, recuperação judicial and extrajudicial proceedings for companies - texto completo disponível online.

Recent changes have focused on speeding up procedures and clarifying creditor classifications, with updates enacted in 2020 to modernize how plans are proposed and approved. Guarujá companies should stay informed about these changes, as they can affect timelines for apresentações de planos, audiências e leilões de ativos.

Lei 14.112/2020 altera a Lei 11.101/2005 para modernizar procedimentos de falência e recuperação judicial.

For procedural rules specifically, the Brazilian Civil Procedure Code (Código de Processo Civil) also plays a role in falência and recuperação judicial matters, guiding timelines, recursos e procedimentos comuns.

O CPC estabelece as regras processuais aplicáveis a falência e recuperação judicial dentro do sistema judiciário brasileiro.

Why You May Need a Lawyer

In Guarujá, a lawyer with falência experience can help from start to finish. A local attorney can assess whether recuperação judicial or falência is the best path for your business, prepare the necessary documents, and represent you in court. Below are concrete scenarios where professional legal help is essential.

• Guarujá hotel or pousada faces a debt crisis and seeks recuperação judicial to negotiate with creditors and avoid liquidation.
• A local supplier in Guarujá is owed payment and creditors threaten to file falência against a Guarujá-based company; a lawyer helps protect assets and manage creditor claims.
• A Guarujá construction firm has multi creditor disputes and needs a court supervised plan to restructure debt while continuing operations.
• A Guarujá retail chain wants to suspend pending lawsuits while a recuperação judicial plan is negotiated with creditors.
• A small business in Guarujá with failing cash flow must decide between recuperação extrajudicial with creditors and potential falência if negotiations fail.
• A creditor seeks to initiate falência against a company with sede in Guarujá; a lawyer coordinates creditor actions and assets waterfall under court supervision.

Local Laws Overview

Two primary laws govern falência and recuperação judicial in Brazil, including in Guarujá:

• Lei 11.101/2005 - Lei de Falência e de Recuperação Judicial. Regula falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial de empresas. (Vigor desde 2005)
• Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005 para modernizar procedimentos, prazos e requisitos de planos de recuperação e de falência. (Implementada em 2020)
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - Regula os procedimentos civis aplicáveis a ações de falência e recuperação judicial, incluindo recursos, prazos e atuação de advogados. (Entrou em vigor em 2015)

Guarujá, como parte do estado de São Paulo, aplica estas leis por meio da Justiça Estadual. A competência e a condução do processo variam conforme a sede da empresa e a distribuição do foro da comarca. Conte com seu advogado para identificar o foro competente e os passos processuais específicos para o seu caso.

Texto da Lei 11.101/2005 e atualizações de 2020 podem ser consultados no Planalto.

Atualizações trazidas pela Lei 14.112/2020 para falência e recuperação judicial.

Procedimentos do CPC que orientam a tramitação de ações envolvendo falência.

Frequently Asked Questions

What is falência and how does it affect a Guarujá company?

Falência is a court declaration that a company can no longer pay its debts. It leads to asset liquidation and distribution to creditors under court supervision. The process is designed to maximize creditor recovery while orderly selling of assets.

How does recuperação judicial work for a Guarujá business?

Recuperação judicial allows the company to continue operating while presenting a plan to creditors. It includes a stay on most creditor actions and a court supervised plan to restructure debts. Approval depends on creditor voting and court validation.

When should I file for recuperação judicial in Guarujá?

File when there is a real chance to restructure debt and keep the business operating. Early counsel helps prepare a viable plan, preserve employment, and protect assets from immediate creditor actions.

Where can I file falência or recuperação judicial in Guarujá?

Filing occurs in the Justiça Estadual system in the comarca that serves your company’s sede or operations. Your attorney will determine the correct forum and coordinate filings with the court.

Why is an Administrador Judicial important in these cases?

The Administrador Judicial oversees the process, manages assets, verifies creditor claims, and reports to the court. This role is essential for transparency and to ensure plan compliance.

Can a creditor initiate falência against a Guarujá company?

Yes. A creditor may petition for falência if the debtor fails to meet obligations, subject to court evaluation and proper procedural steps. The court will assess the evidence and debt status.

Do I need a local lawyer in Guarujá for falência matters?

Local lawyers provide market knowledge, court familiarity, and access to local experts. A Guarujá attorney can coordinate with creditors and the court more efficiently than a remote firm.

What is the typical cost of hiring a falência attorney in Guarujá?

Costs vary by case complexity, firm size, and billing structure. Expect a mix of consultation fees and contingency or hourly rates for a complex recuperação judicial matter.

How long does recuperação judicial usually take in São Paulo?

Recovery plans often take 6 to 18 months to prepare, with additional time for court approval and creditor voting. Final implementation can extend 1 to 3 years depending on plan complexity.

Is there a difference between recuperação judicial and recuperação extrajudicial?

Recuperação judicial occurs under court supervision with creditor involvement. Recuperação extrajudicial is negotiated directly with creditors outside court, with court approval required for certain terms.

What documents should I prepare before meeting a Falência lawyer?

Prepare financial statements, debt schedules, contracts with major creditors, and recent tax filings. A clear picture of assets, liabilities, and cash flow helps the lawyer assess options quickly.

Can I get free or low-cost help for falência matters in Guarujá?

Defensoria Pública and local OAB-SP services may offer guidance in certain cases. Discuss eligibility with your attorney and consider initial consultations to plan next steps.

Additional Resources

• Lei 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial. Disponível no Planalto, para leitura completa da legislação. Lei 11.101/2005
• Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005, com mudanças sobre planos de recuperação e procedimentos de falência. Lei 14.112/2020
• Código de Processo Civil - Regras processuais aplicáveis a ações de falência e recuperação judicial. Código de Processo Civil

Next Steps: How to Find and Hire a Falência Lawyer in Guarujá

1. Defina seu objetivo - recuperação judicial, falência ou orientação estratégica. Clarifique se você é devedor ou credor antes de procurar um advogado.
2. Faça uma triagem local - procure advogados com atuação comprovada em falência e recuperação judicial em Guarujá e região de São Paulo.
3. Verifique credenciais - confirme inscrição na OAB-SP, histórico de casos semelhantes e avaliações de clientes quando possível.
4. Solicite consultas iniciais - pergunte sobre estratégias, prazos, custos e a experiência do escritório com casos parecidos.
5. Prepare documentos-chave - leve demonstrações financeiras, contratos com credores, lista de ativos e passivos, e certidões fiscais.
6. Solicite propostas por escrito - peça planos, honorários, custos previstos de fase e cronograma de atuação.
7. Defina o contrato de honorários - certifique-se de entender o modelo (horário, contingência ou mix) e as obrigações de ambas as partes.