Melhores Advogados de Falência e Dívida em Rio de Janeiro

1. Sobre o direito de Falência e Dívida em Rio de Janeiro, Brasil

O direito de falência e recuperação de empresas no Brasil é regulado pela legislação federal, principalmente pela Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores. Em Rio de Janeiro, os processos de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial costumam tramitar nas Varas de Falência e Recuperação Judicial da Justiça Estadual (TJRJ) da capital e das demais comarcas. O foco é proteger a continuidade das atividades, preservar empregos e organizar o pagamento de credores de forma ordenada.

Para indivíduos e empresas no RJ, a atuação de um consultor jurídico ou advogado é essencial para entender prazos, requisitos e chances de sucesso, bem como para estruturar documentos com clareza perante o juízo. A legislação federal define regras uniformes, mas a prática processual varia conforme a comarca e o juiz responsável.

“Lei de falência regula a falência, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a concordata.” - Planalto

Este guia traz informações específicas para residentes do Rio de Janeiro, incluindo referências a leis locais e procedimentos práticos aplicáveis à realidade da cidade e do estado.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Empresa sediada no RJ enfrenta crise financeira e precisa avaliar se cabe recuperação judicial. Um jurista especializado pode estruturar o plano de recuperação compatível com a lei e com a realidade do mercado carioca.
• Uma microempresa no Centro do Rio acumula dívidas com fornecedores e precisa negociar com credores. Um consultor jurídico pode orientar sobre negociação de termos e suspensão de execuções durante a recuperação.
• Uma empresa de transporte ou turismo com atuação no litoral e bairros da Zona Oeste pode ter necessidade de reorganizar passivos via recuperação judicial para evitar a falência. Advogado facilita a formulação do plano e a comunicação com credores.
• Consumidor no RJ tem dívida elevada com instituição financeira e enfrenta execução. Um advogado pode orientar sobre limites de cobrança, acordos e possibilidades de recuperação extrajudicial ou negociação de dívidas.
• Empresa com ativos no Rio de Janeiro precisa de suporte para cumprir requisitos de transparência, apresentação de demonstrações contábeis e planejamento financeiro no processo falimentar.
• Cadência de audiências, prazos e petições exige acompanhamento técnico para evitar perda de direitos ou atraso processual. Um jurista experiente reduz riscos de nulidades e recurso inadequado.

3. Visão geral das leis locais

• Lei no 11.101/2005 - regula falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e concordata. A legislação estabelece regras para decretação de falência, planos de recuperação e pagamento de credores. Vigora desde 9 de março de 2005.
• Lei no 14.112/2020 - altera a Lei 11.101/2005 para modernizar o regime de falência e recuperação judicial, ampliando flexibilidade para planos de recuperação e procedimentos de créditos. As alterações entraram em vigor a partir de 2021, com impactos práticos para processos no RJ.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - rege os procedimentos judiciais aplicáveis aos processos de falência e recuperação judicial, complementando as regras da Lei 11.101/2005. O CPC determina prazos, recursos e instruções processuais nos tribunais cariocas.

“Lei de falência regula a falência, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a concordata.” - Planalto

“A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 para modernizar o regime de falência e recuperação judicial.” - Planalto

Para o Rio de Janeiro, é comum consultar também o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e portarias locais que tratam de organização de Varas de Falência e Recuperação Judicial nas comarcas da cidade.

4. Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e como funciona no Rio de Janeiro?

A recuperação judicial é um processo para reorganizar a empresa devedora e evitar a falência. No RJ, o plano de recuperação deve preservar a atividade empresarial, preservar empregos e pagar credores conforme cronograma aprovado pelo juízo. O acordo envolve credores, sindicato e autoridades locais.

Como abrir um pedido de recuperação judicial de uma empresa no Rio de Janeiro?

O pedido é protocolado na Vara de Falência e Recuperação Judicial competente. O proponente deve apresentar documentos contábeis, demonstrações financeiras, lista de credores e projeções de recuperação. Em RJ, a prática envolve acompanhamento de um advogado com atuação local.

Quando a falência é decretada no Rio de Janeiro e quais os critérios?

A falência é decretada quando não há solução viável para a recuperação. Critérios comuns incluem inadimplência grave, insolvência comprovada e incapacidade de pagamento aos credores, com decisão proferida pela vara competente no RJ.

Onde apresentar pedido de falência ou recuperação judicial no RJ?

O protocolo ocorre na Vara de Falência e Recuperação Judicial da comarca onde a empresa possui sede ou atividade principal. No RJ, a prática é coordenada pela Justiça Estadual (TJRJ) e suas varas especializadas.

Por que a assistência de um advogado local é crucial no RJ?

Um jurista com atuação no RJ conhece prazos, costumes processuais e peculiaridades das câmaras julgadoras locais. Isso reduz riscos de nulidades, maximiza chances de aprovação do plano e facilita a comunicação com a Justiça.

Pode uma microempresa requerer recuperação judicial no Rio de Janeiro?

Sim, microempresas podem pleitear recuperação judicial desde que atendam aos requisitos legais e estejam em situação de crise econômica. A lei exige demonstração de viabilidade e plano de recuperação adequado.

Deve o devedor apresentar plano de recuperação com prazo mínimo?

Sim, o plano deve estabelecer prazos, condições de pagamento e metas de recuperação econômica. O objetivo é demonstrar viabilidade e garantir a aprovação pelos credores no RJ.

Qual a diferença entre falência e recuperação extrajudicial no RJ?

A falência envolve enceramento das atividades e liquidação de ativos. A recuperação extrajudicial é uma modalidade não judicial para acordo com credores, quando possível, com supervisão de autoridades, e pode ser usada no RJ conforme a situação.

Como são pagos os credores durante a falência no RJ?

Os créditos são classificados em categorias com prioridades. Os pagamentos seguem o plano aprovado pelo juízo, respeitando garantias, privilégios legais e regras de ordem de pagamento no RJ.

Quanto tempo leva, em média, para uma recuperação judicial no Rio?

O tempo varia conforme complexidade e planejamento. Em média, a recuperação judicial pode demorar de 12 a 36 meses, com fases de apresentação, aprovação do plano e execução no RJ.

Quais custos iniciais são comuns ao iniciar um processo no RJ?

Custos incluem honorários advocatícios, despesas com perícias contábeis, taxas judiciais e honorários de peritos. Em RJ, é comum discutir formas de cobrança com o escritório escolhido.

Quais são os requisitos de qualificação para entrar com recuperação no RJ?

É necessário ter atividade empresarial regular, demonstrar crise econômico-financeira e apresentar um plano de recuperação viável. A análise é feita pelo juízo competente no RJ.

5. Recursos adicionais

• - oferece informações processuais, endereços, plantões e contatos das varas na capital e interior. Site oficial: https://www.tjrj.jus.br
• - disponibiliza orientação de advogados especializados e diretório de profissionais credenciados. Site oficial: https://www.oab-rj.org.br
• - compartilhamento de normas, dados estatísticos e boas práticas sobre falência e recuperação judicial no Brasil. Site oficial: https://www.cnj.jus.br