Melhores Advogados de Corretagem Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Imobiliário Corretagem Imóveis Comerciais +8 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imobiliário Corretagem Imóveis Comerciais +8 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2022
English
Spanish
Ariana de Matos e Silva - Advogados, fundada em 2018, consolidou rapidamente a sua presença no panorama jurídico português. O escritório oferece um conjunto abrangente de serviços, com especialização notória em direito imobiliário e da construção, direito fiscal, direito comercial e...

English
Cerqueira Magro Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sedes em Portugal e na Suíça, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a clientes de língua portuguesa com interesses em ambos os países. A equipa do escritório possui conhecimento aprofundado das culturas...

English
Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...

English
A Leticia Gomes Advocacia Especializada é um escritório de advocacia distinto dedicado exclusivamente ao Direito de Família e Sucessões. Com ampla experiência no tratamento de casos complexos como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e planejamento sucessório, o escritório...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
VISTO EM

1. About Corretagem Law

Corretagem law governs the activities of professionals who facilitate transactions in two main areas: real estate brokerage and securities brokerage. It covers licensing, fiduciary duties, disclosure obligations, and the ethical standards brokers must follow. The goal is to protect clients, ensure transparent practices, and provide remedies when misconduct occurs. In Brazil, for example, real estate brokers operate under the oversight of CRECI and the broader framework of consumer protection and data privacy laws; securities brokers operate under CVM regulation and market-specific rules.

Legal frameworks for corretagem emphasize licensing, contract clarity, and accountability. Brokers are expected to disclose material information, avoid conflicts of interest, and maintain client confidentiality. When these duties are unmet, clients can seek enforcement through regulatory bodies or the courts with the help of a lawyer. This guide highlights key concepts, practical steps, and where to turn for official guidance.

Understanding the basics now helps you prepare for negotiations and potential disputes. If you are about to hire a broker or sign a brokerage agreement, knowing your rights reduces risk and improves outcomes. Always verify licensure and read the contract carefully with legal counsel before committing.

2. Why You May Need a Lawyer

  • You suspect undisclosed defects in a property before closing a deal. A lawyer can review disclosures, compare them to due diligence records, and press the broker or seller for remediation or compensation. Real property transactions involve substantial sums, so precise contract language matters.

  • Your broker's commission or fee calculation seems incorrect or you were charged for services not rendered. A lawyer can audit the fee schedule, interpret the contract terms, and negotiate a fair adjustment or refund with the broker.

  • There is dual agency or a potential conflict of interest. A legal professional can advise on representation options, draft protective terms, and ensure your interests are not compromised by simultaneous representation of multiple parties.

  • The broker is under investigation by CRECI or you receive a disciplinary warning. An attorney helps you understand the process, gather evidence, and respond to regulatory inquiries or appeals.

  • Personal data from a client or transaction is mishandled. A lawyer can assess LGPD compliance, demand proper data protection measures, and advise on notices, consent, and remedies for breaches.

  • You need guidance on contract termination, cancellation, or breach. A lawyer can interpret termination rights, remedies, and potential liability, and draft a release or settlement agreement.

3. Local Laws Overview

Code of Consumer Protection (Lei de Defesa do Consumidor)

The Code of Consumer Protection governs the relationship between consumers and providers, including real estate brokers. It requires clear information, non-deceptive practices, and fair contract terms. Violations can lead to penalties and consumer lawsuits. Source: Planalto - Lei 8.078/1990

Consumers have the right to information clear and accurate about brokerage services and to seek remedies for unfair practices.

Practical tip: when negotiating a brokerage agreement, ensure disclosures, commissions, and service scope are stated plainly to avoid later disputes. This law helps protect you in both real estate and investment brokerage scenarios.

General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

The LGPD regulates the processing of personal data in Brazil, including data collected by brokers during client intake, property searches, and investment advice. It requires lawful bases for processing, security measures, and breach notification. Source: Planalto - Lei 13.709/2018

Data protection standards apply to all corretagem activities that involve handling client information, even in digital platforms.

Practical tip: request a clear privacy policy from your broker, confirm consent for data use, and ask how long your data will be stored and who can access it.

Securities Market Regulation and the CVM Framework (Lei 6.385/1976)

brazilian securities brokers operate under the regime established by Law 6.385/1976, which regulates the market for securities and creates the Commission de Valores Mobiliários (CVM). This framework sets licensing, reporting, and conduct standards for brokers and brokerage firms. Source: Planalto - Lei 6.385/1976

Licensed brokers must adhere to professional standards and disclose material risks to clients as part of ongoing regulatory oversight.

Practical tip: if you are engaging a brokerage for investments, verify that the firm holds proper CVM registration and review their compliance history with the CVM's resources.

4. Frequently Asked Questions

What is the scope of Corretagem law for real estate and investment brokers?

Corretagem law covers licensing, professional duties, contract terms, and dispute resolution for real estate and securities brokers. It also governs ethics and client protections under consumer and privacy laws. Adherence helps prevent fraud and misrepresentation.

How do I file a complaint with CRECI about a broker's misconduct?

Contact your regional CRECI office and submit evidence of misrepresentation or unethical behavior. An attorney can help prepare formal complaints and navigate possible disciplinary actions.

When does a real estate brokerage contract become legally binding?

Contracts typically become binding when signed by all parties and the broker accepts the engagement terms. A lawyer can verify enforceability, identify boilerplate risks, and ensure lawful termination rights.

Where can I find the official rules that govern brokerage commissions?

Commission rules are usually outlined in the brokerage contract and regulated by professional councils and consumer law. Review the agreement with a lawyer to confirm percentages, timing, and payment conditions.

Why is dual agency in Brazil problematic under Corretagem law?

Dual agency creates potential conflicts of interest. Brazilian law emphasizes fair representation and transparency; a lawyer can advise on avoiding dual representation or adding protective disclosures.

Do I need a lawyer to review a brokerage agreement in real estate deals?

Yes. A lawyer can identify ambiguous terms, ensure compliance with consumer protection law, and tailor the contract to protect your interests before you sign.

How much can a real estate broker's commission legally charge?

Commission is often a negotiated percentage but must be clear in the contract and fair under consumer protection law. A lawyer can compare the rate to typical local practices and highlight unreasonable charges.

What is the typical timeline for resolving a brokerage dispute in court or with CRECI?

Dispute timelines vary widely by jurisdiction and case complexity. Administrative proceedings can take months, while court litigation may span over a year or more depending on the backlog.

Is my personal data protected when engaging a broker under LGPD?

Yes. LGPD requires lawful processing, security measures, and breach notification. Work with your broker to ensure proper consent, access limitations, and data retention policies.

Should I sue or seek arbitration for a brokerage dispute?

Arbitration can be quicker and private but may limit some remedies. A lawyer can assess the case, advise on forum selection, and draft arbitration provisions if available.

What is the difference between a broker and a real estate attorney?

A broker facilitates transactions and handles listings, disclosures, and negotiations. A real estate attorney provides legal advice, drafts or reviews contracts, and represents you in litigation or arbitration.

Are online or digital brokerage platforms regulated by Brazilian law?

Digital platforms must still comply with consumer protection, data privacy, and securities regulations as applicable. A lawyer can help evaluate platform terms and potential regulatory risks.

5. Additional Resources

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - The Brazilian regulatory authority for the securities market; oversees brokers, disclosures, and market conduct. Visit cvm.gov.br.
  • Code of Consumer Protection (Lei de Defesa do Consumidor) - Governs consumer rights in brokerage relationships, including disclosures and fair terms. See planalto.gov.br.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Regulates processing of personal data in corretagem activities. See planalto.gov.br.

6. Next Steps

  1. Define your objective and the type of corretagem service you need (real estate or securities brokerage) to guide the selection of counsel.

  2. Check licensure and regulatory status with CRECI and CVM. Verify current registration and any disciplinary history before engaging a lawyer.

  3. Prepare key documents for consults, including draft contracts, disclosures, and correspondence with the broker.

  4. Schedule initial consultations with at least two lawyers who specialize in corretagem law and real estate or securities matters. Ask about fees and engagement scope.

  5. Ask for a written engagement letter detailing services, timelines, and retainer arrangements. Clarify who handles regulatory inquiries if needed.

  6. Request a plain language review of any brokerage agreement and provide your lawyer with the broker's disclosures, commission terms, and deadlines.

  7. Decide on proceeding based on the lawyer's advice and your risk tolerance, and sign only after you are satisfied with the strategy and protections in place.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corretagem, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.