Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Itapema, cidade de Santa Catarina, possui mercado imobiliário ativo devido à sua localização litorânea. A atividade de corretagem envolve intermediar compra, venda e locação de imóveis na região. O corretor precisa estar registrado no CRECI-SC e atuar conforme o Código de Ética profissional.
O papel do advogado na corretagem é orientar o cliente em contratos, cobranças e disputas. Em Itapema, casos comuns envolvem questões de comissões, documentação e publicidade de imóveis. A atuação jurídica busca evitar fraudes e proteger direitos de todas as partes envolvidas.
A atividade de corretagem é regulamentada principalmente por leis federais e normas de COFECI/CRECI. Em Itapema, não há lei municipal específica que substitua essas regras federais, mas a fiscalização local segue o entendimento dos conselhos regionais.
As principais normas envolvidas são leis federais que norteiam a profissão, a relação de consumo e a locação de imóveis. A seguir, apresentam-se três leis relevantes com datas de vigência conhecidas.
“A atividade de corretagem de imóveis é regulamentada pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.”
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor em relações de consumo envolvendo intermediação imobiliária.”
“A Lei do Inquilinato rege locações de imóveis urbanos e contratos de aluguel.”Fontes: Planalto.gov.br - Lei 6.530/1978; Planalto.gov.br - Lei 8.078/1990; Planalto.gov.br - Lei 8.245/1991
A corretagem é a intermediação entre comprador e vendedor para transações de imóveis. Em Itapema, apenas profissionais registrados no CRECI-SC podem atuar como corretores. A atuação sem registro pode acarretar sanções civis e administrativas.
Para se registrar no CRECI-SC, o profissional deve apresentar documentação básica, prova de habilitação e pagamento de taxas. O CRECI-SC supervisiona a validade do registro e a conduta ética. O processo costuma levar algumas semanas, dependendo da região.
Você pode exigir cláusulas que definam a porcentagem da comissão, prazos, exclusividade e responsabilidades. É recomendável que um advogado revise o contrato para evitar ambiguidades. Cláusulas bem redigidas reduzem litígios futuros.
As regras aparecem nos editais do CRECI-SC e nas resoluções do COFECI. Também é possível consultar os contratos de intermediação e anúncios para verificar conformidade com a legislação. Um consultor jurídico ajuda a interpretar cláusulas e padrões de publicidade.
Um advogado avalia garantias locatícias, cláusulas de reajuste e responsabilidades de cada parte. Em Itapema, contratos de locação costumam envolver tributos e exigências de certidões. A orientação jurídica reduz riscos de despejos ou cobranças indevidas.
Os honorários devem observar o contrato e a legislação aplicável. Em muitos casos, apenas uma parte paga a comissão, mas a prática pode variar. Um profissional pode esclarecer a forma correta com base no acordo firmado.
Cláusula de exclusividade cria obrigação de contratar apenas aquela imobiliária. Ela precisa ser clara quanto ao período e às condições de rescisão. Um advogado ajuda a redigir ou contestar tais cláusulas conforme o caso.
Contrato de corretagem formaliza a intermediação e o pagamento de honorários. O contrato de compra e venda institui a transferência de propriedade e obrigações entre comprador e vendedor. A dupla assinatura pode ocorrer, mas cada contrato tem funções distintas.
Processos de corretagem podem levar de 3 a 12 meses, dependendo da complexidade e das provas. Em Itapema, a mediação e a arbitragem podem acelerar a solução de disputas. Um advogado pode oferecer estimativas mais precisas conforme o caso.
Geralmente é exigido comprovante de renda, CPF, RG, comprovante de residência e fiador ou garantia locatícia. A exigência pode variar conforme a imobiliária. Documento completo facilita a aprovação de contratos.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e o tempo estimado. Em Itapema, é comum combinar honorários por hora ou um valor fixo para cada etapa. Solicite propostas por escrito para comparar.
Verifique experiência em corretagem, registro no CRECI-SC e histórico de litígios. Leia avaliações de clientes locais e peça referências. Compare honorários, prazos e disponibilidade para atendimento presencial ou remoto.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Itapema através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corretagem, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Itapema, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
