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O direito imobiliário envolve a compra, venda, locação, incorporação, registro e uso de imóveis. Em Itapema, cidade litorânea de Santa Catarina, esse campo é especialmente ativo devido ao mercado de veraneio e ao interesse de investir em imóveis na região. A prática exige cuidado com documentação, regularização fundiária e conformidade com as leis locais de uso do solo e construção.
Além das regras federais, as normas municipais de Itapema definem regras de zoneamento, recuos, gabarito e aprovação de obras. O registro no cartório de imóveis e a atualização da matrícula são passos cruciais para assegurar a vigência de direitos sobre o imóvel. Um consultor jurídico pode orientar desde a due diligence até o registro final no Cartório de Registro de Imóveis.
Itapema segue leis federais aplicáveis ao imobiliário, além de regulamentação municipal que regula o uso do solo, a ocupação de áreas e a construção. O município publica regras de zoneamento, recuos e diretrizes de obras que impactam diretamente projetos imobiliários locais. Confira a legislação municipal disponível no portal oficial da prefeitura para orientações atualizadas.
Lei federal relevante para imóveis inclui o Código Civil, que regula contratos e propriedade, e a Lei de Condomínios e Incorporações. Além disso, o Estatuto da Cidade orienta o planejamento urbano e a função social da propriedade. Abaixo seguem referências oficiais para consulta direta:
“A função social do contrato”
Fonte: Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002. Disponível em planalto.gov.br
“A propriedade horizontal é regulada pela Lei 4.591/1964”
Fonte: Lei de Condomínios e Incorporações, disponível em planalto.gov.br
“O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes básicas para o planejamento urbano”
Fonte: Lei 10.257/2001, disponível em planalto.gov.br
Leis federais-chave para consulta:
Lei municipal de Itapema - Plano Diretor e normas de Uso do Solo. Consulte o portal oficial da prefeitura para a legislação atualizada e alterações recentes. Link oficial: https://www.itapema.sc.gov.br
A usucapião ocorre quando alguém ocupa um imóvel de forma contínua e indistinta por um período legal. Em Itapema, a regularização por usucapião pode exigir ação judicial ou extrajudicial conforme o caso. Um consultor jurídico avalia se há requisitos para requerer o reconhecimento da propriedade.
Solicite certidão de matrícula atualizada, certidões negativas de ônus e de débitos municipais. Uma due diligence completa evita surpresas, como penhoras ou disputas de posse. Um advogado pode preparar checklist e acompanhar o levantamento nos cartórios.
Acione um profissional antes de assinar contratos de locação para temporada. Um jurista ajuda a redigir cláusulas claras, verificar garantias e definir regras de desocupação. Isso reduz riscos de multas ou litígios com locatários.
As leis municipais sobre uso do solo e ocupação costumam estar disponíveis no portal da prefeitura. Consulte a seção de legislação ou o plano diretor para regras de recuos, gabarito e zones.
A due diligence identifica riscos contratuais, garantias e responsabilidades. Em Itapema, esse cuidado evita problemas com obras, aprovação de projetos e registro de unidades. Um advogado especializado orienta toda a checagem documental.
Com regras legais, a assembleia pode aprovar obras e cobranças. Contestações precisam ser fundamentadas em regulamento interno e na lei. Um jurista ajuda a medir o equilíbrio entre interesses do condomínio e a propriedade.
Sim, confirme a existência de registro atualizado antes de qualquer transação. A matrícula é a prova suficiente da titularidade. O advogado pode solicitar certidões, averbações e eventuais pendências.
A compra e venda transfere a propriedade mediante registro, enquanto a promessa cria a obrigação de futura transferência. A escolha adequada depende do estágio da negociação e das garantias pretendidas. Um consultor jurídico explica as opções e riscos.
O usucapião extrajudicial ocorre em via cartorária com regularização do imóvel por meio de escritura e atualização registral. Exige certidões, acompanhamento de um tabelião e cumprimento de requisitos legais. Em Itapema, a prefeitura pode exigir comprovantes de posse e documentação ambiental.
A proteção de posse litorânea exige comprovação de ocupação, inscrição em registros e fiscalização ambiental. Conflitos com proprietários vizinhos ou órgãos públicos são comuns. Um advogado orienta sobre medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Considere taxas de cartório, emolumentos, honorários profissionais e despesas com certidões. Em Itapema, valores variam conforme o valor do imóvel e a complexidade da regularização. Peça orçamentos detalhados e cronograma de pagamentos.
Contratos de locação com garantias adicionais ou duração prolongada devem ser registrados para maior segurança jurídica. Em Itapema, o registro pode facilitar cobrança de garantias e prova de termos acordados. Consulte um advogado para orientações específicas.
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