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Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
In Itapema, the purchase and sale of real estate, leasing, and related negotiations follow federal laws with local enforcement through cartórios and registro de imóveis. The main framework comes from the Brazilian Civil Code, the Lei de Locações, and the Registros Publicos regime, all of which shape how properties are bought, sold, and rented. This guide explains key processes, common pitfalls, and practical steps for residents and investors in Itapema.
Itapema's property market includes coastal apartments, houses in Meia Praia and central districts, and vacation homes. Buyers and renters often face issues such as title irregularities, undisclosed liens, and delays in escritura public, which a qualified attorney can help prevent. Understanding the local workflow - from due diligence to registro - reduces risk and speeds up transfers of ownership.
O Código Civil regula contratos imobiliários, transferência de propriedade e direitos reais sobre imóveis. Em Itapema, aplica-se complementarmente aos demais diplomas legais para formalizar transações como compra e venda e promissão de compra e venda.
Essa lei estabelece regras para aluguel de imóveis urbanos, incluindo locações residenciais e comerciais. Em Itapema, ela molda prazos, reajustes, garantias locatícias e responsabilidades entre locadores e locatários.
Define os registros de imóveis, certidões e a publicidade dos atos, conferindo fé pública aos atos de transferência. Em Itapema, o registro no cartório de imóveis é essencial para a validade e oponibilidade frente a terceiros.
O registro de imóveis confere publicidade, fé pública e legitimidade aos atos de transferência de imóveis.
Fontes: Código Civil - Planalto, Lei de Locações - Planalto, Registros Públicos - Planalto
Um contrato de compra e venda transfere a propriedade mediante escritura e registro. A promessa de compra e venda é um compromisso preliminar vinculando as partes, com obrigação de assinar a escritura no futuro.
Verifique a matrícula atualizada no cartório de imóveis e certidões de ônus. Confirme também a situação de débitos de impostos e histórico de proprietários para evitar surpresas.
Antes de assinar qualquer documento, consulte um advogado com experiência em contratos imobiliários. O profissional revisa documentos, negocia cláusulas e orienta sobre registros e ITBI.
Contratos podem exigir reconhecimento de firma no cartório de notas e registro no cartório de imóveis. Um advogado orienta sobre a documentação necessária e o fluxo de registro.
A due diligence evita ônus, disputas de posse e débitos fiscais. Em Itapema, checar documentação com cuidado reduz o risco de invalidação da escritura.
Sim, aditivos contratuais podem alterar cláusulas. Modificações devem ser por escrito, assinadas e, se necessário, registradas para ter validade perante terceiros.
Sim, peça um relatório detalhado com certidões, matrícula e memorial descritivo. Um relatório completo reduz riscos de problemas jurídicos futuros.
Geralmente sim, uma procuração pública ou particular com poderes específicos é exigida. A procuração deve cobrir assinatura de contratos, transferências e registro.
A seguradora de títulos é menos comum no país, mas pode estar disponível por meio de bancos ou seguradoras. O advogado pode orientar sobre necessidade e custos.
Normalmente entre 30 e 90 dias, variando com verificações e financiamentos. O advogado pode definir marcos para cada etapa do processo.
Honorários variam conforme a complexidade, geralmente entre 1% e 5% do valor do negócio, além de despesas de cartório. Peça orçamento detalhado antes de contratar.
Erros comuns incluem descrições incompletas do imóvel, ônus não incluídos, prazos de entrega pouco claros e cláusulas de pagamento ambíguas. A due diligence ajuda a prevenir.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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