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A guarda dos filhos é um instituto jurídico que determina com quem a criança pode conviver e como será a organização da vida diária após a separação ou término da união dos pais. Em Indaial, como no restante do Brasil, o foco é o melhor interesse da criança, priorizando convivência saudável, proteção e continuidade afetiva. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, conforme a situação de cada família e as circunstâncias de cada menor.
O regime de convivência envolve não apenas o lugar onde a criança dorme, mas também o tempo de cuidado, decisões sobre educação, saúde e lazer. Em geral, o Judiciário prefere soluções que mantenham a criança próxima de ambas as fontes de cuidado e renda, quando possível. A legislação atual incentiva a guarda compartilhada como regra, salvo risco à criança.
O marco legal principal é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, que protege os direitos da criança e estabelece diretrizes para guarda e convivência. Em Indaial, as ações de guarda costumam tramitar na vara de família da comarca correspondente, seguindo as regras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A guarda compartilhada, prevista pela Lei nº 13.058/2014, tornou-se a regra para casos em que não haja risco à criança.
Lei 8.069/1990 - ECA: estabelece princípios de proteção integral, convivência familiar e prioridade do direito da criança. Ainda hoje orienta decisões sobre guarda, alimentos e visitas. Importante citar que o ECA é aplicado junto com o Código Civil nos aspectos de guarda.
Lei 13.058/2014 - altera o Código Civil e o ECA para prever a guarda compartilhada como regime preferencial, salvo situações de risco. Em termos práticos, busca manter a relação da criança com ambos os pais sempre que seguro. A legislação enfatiza a necessidade de decisões rápidas e fundamentadas no melhor interesse da criança.
Constituição Federal, art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a garantia de direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.Fonte: planalto.gov.br
Lei nº 13.058, de 2014 - Altera o ECA para estabelecer a guarda compartilhada como regra, salvo exceções justificados pelo choque com o melhor interesse do menor.Fonte: planalto.gov.br
A guarda compartilhada significa que ambos os pais participam das decisões importantes e da convivência diária da criança. Em Indaial, o acordo ou a decisão judicial busca manter o máximo possível a presença de ambos os pais, respeitando horários, escola e saúde. O juiz analisa o contexto familiar para confirmar se a proposta atende ao melhor interesse do menor.
Você deve ingressar com uma ação de guarda na vara de família da comarca que atende Indaial. Reúna documentos da criança, comprovantes de residência, comprovante de renda dos pais e informações sobre a escola. Um consultor jurídico pode orientar sobre as peças iniciais, pedidos de guarda, visitas e alimentos.
A guarda pode ser revista quando houver mudança de residência que afete o convívio regular. O processo pode tramitar com pedido de alteração de guarda ou com modificação de regime de visitas. O juiz avalia se a nova moradia facilita ou dificulta o contato com a criança.
As ações costumam tramitar na vara de família da comarca correspondente à cidade que atende Indaial. O órgão judicial segue as regras processuais do TJSC e observa o momento processual, prazos e audiências. É comum que haja tentativas de conciliação antes de decisões judiciais definitivas.
Ela promove a convivência equilibrada com ambos os pais, reduzindo impactos emocionais na criança. A legislação de 2014 incentiva esse regime, desde que não haja risco à criança. Em Indaial, juízes costumam encampar esse modelo para manter vínculos estáveis com ambos os genitores.
Sim, visitas de avós e outros parentes podem ser discutidas no processo, se beneficiarem a criança. O juiz avalia se essas visitas atendem aos interesses da criança e não criam conflitos. Em alguns casos, o convívio com familiares pode ser autorizado com condições específicas.
Sim, mudanças relevantes devem ser comunicadas ao juízo. Alterações de residência, de trabalho ou de escola podem impactar o regime de guarda e visitas. O objetivo é manter a justiça atualizada para proteger o melhor interesse da criança.
Existem custos administrativos, como despesas de cartório e ITJ, além de honorários de advogados. Em casos de assistência judiciária, é possível solicitar gratuidade conforme renda familiar. O advogado pode orientar sobre planos de pagamento.
Procure profissional com experiência em Direito de Família, atuação comprovada em guarda de filhos e boa reputação. Verifique a experiência em ações similares e peça estimativas de honorários. Uma primeira consulta costuma esclarecer o escopo do serviço.
A guarda unilateral concede a responsabilidade principal a apenas um dos genitores. A guarda compartilhada envolve ambos e decisões conjuntas sobre educação, saúde e bem-estar. Em Indaial, a tendência é favorecer a guarda compartilhada, quando possível.
Na audiência de conciliação, as partes tentam chegar a um acordo voluntário sobre convívio, visitas e responsabilidades. Se não houver acordo, o juiz pode determinar medidas provisórias e dar andamento ao processo com base no melhor interesse da criança. O tempo de conclusão varia conforme a complexidade.
O Ministério Público pode atuar quando há risco de violação de direitos, menor em situação de vulnerabilidade ou disputa envolvendo guarda de adolescente. A atuação é para assegurar proteção e interesses da criança, podendo propor acordos ou medidas protetivas.
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