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Visitação infantil, ou direito de convivência, é a garantia de passar tempo com o(s) pai(s) ou mãe(s) que não possuem a guarda exclusiva. Em Governador Celso Ramos, como em todo o Brasil, esse direito busca promover o bem-estar e o desenvolvimento da criança, assegurando vínculos familiares estáveis. A convivência deve respeitar a rotina, escola, saúde e interesses da criança, prioritariamente.
Quando há divergência entre os genitores, o Poder Judiciário da União reconhece a visita como parte do poder familiar. Em geral, os acordos são mediados com foco no melhor interesse da criança; se não houver acordo, o juiz fixa o regime de visitas. A atuação de um jurista especializado em família facilita a negociação e a proteção legal do menor.
É prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990, disponível no Planalto
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a proteção integral da criança e a prioridade do seu melhor interesse na convivência familiar. O texto reforça a responsabilidade de garantir direitos, condições de vida dignas e convivência com a família.
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 regula a guarda, o poder familiar e a responsabilidade parental. A guarda compartilhada, quando existente, busca manter vínculo ativo com ambos os genitores e facilitar a convivência, sempre priorizando o interesse da criança.
Alterações relevantes: Lei nº 13.058/2014 alterou dispositivos do Código Civil para consolidar a guarda compartilhada como regra, incentivando a participação de ambos os pais no cuidado do filho e previsões sobre visitas proporcionais à disponibilidade de cada um.
Observação: a tramitação de ações de família em Governador Celso Ramos segue as regras da Justiça Estadual de Santa Catarina (TJSC) e dos juízos de família da comarca competente, com uso de processos de cumprimento de visitas, mediação e, se necessário, tutela. Em casos de acordos não cumpridos, cabem medidas judiciais para assegurar a convivência.
Guarda compartilhada como regra, quando possível, visa proteger o melhor interesse da criança e manter vínculos com ambos os genitores.
Fonte: Portal CNJ e textos oficiais sobre guarda compartilhada
A visitação é o direito de conviver com a criança quando não se tem a guarda exclusiva. Em geral, o regime é definido pelo juiz com base no melhor interesse da criança e pode ser ajustado mediante acordo entre as partes ou decisão judicial.
Ações de convivência costumam ser iniciadas na Justiça Estadual de Santa Catarina, por meio de uma Vara de Família. Reúna documentos da criança e dos genitores, e procure um jurista especializado para orientar a petição inicial.
O regime pode ser modificado quando houver mudança de circunstâncias, como mudança de residência, alteração escolar ou risco à criança. A modificação pode ocorrer por meio de acordo ou via decisão judicial.
O acompanhamento pode ser feito no portal do TJSC ou no cartório competente. O advogado pode fornecer notificações sobre prazos e diligências necessárias.
A convivência regular favorece vínculos afetivos, desenvolvimento emocional e adaptação escolar. A jurisprudência valoriza a continuidade da convivência sempre que seguro para a criança.
Sim. Em situações de doença, risco de contágio ou segurança, o juiz pode ajustar ou suspender temporariamente a convivência, preservando o bem da criança.
Normalmente inclui períodos de férias, feriados e fim de semana, conforme o que for melhor para a criança e de comum acordo entre as partes, ou conforme decisão judicial.
Registros de chamadas, mensagens, testemunhos de terceiros e decisões judiciais anteriores ajudam a demonstrar violações. O advogado orienta sobre a melhor forma de apresentar provas.
Um consultor jurídico pode redigir um acordo de visitas, com cronograma claro e medidas de cumprimento. Em casos complexos, a homologação judicial é recomendada.
A guarda envolve responsabilidades de cuidado, educação e moradia da criança. A visita é o direito de convívio com o genitor que não fica com a guarda principal.
A mediação facilita acordos entre pais com a orientação de um mediator. Muitas comarcas incentivam essa via antes de recorrer ao poder judiciário.
Sim. À medida que a criança cresce, as necessidades mudam. O regime pode ser ajustado para manter o convívio estável e adequado à maturidade.
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