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Visitação infantil, ou direito de visitas, é o direito do genitor não custodiante de manter convivência com o filho. O objetivo central é preservar o vínculo afetivo e o melhor interesse da criança.
Em Itajaí e em todo o Brasil, as disputas de guarda e visitas são decididas pela Justiça Estadual, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na norma de guarda compartilhada. O foco é equilibrar participação de ambos os pais na vida da criança, quando não há custódia exclusiva de um deles.
A guarda compartilhada tornou-se o marco comum na legislação brasileira, buscando manter a presença de ambos os pais na vida do filho sempre que possível. Alterações legais reforçam que visitas devem ocorrer de forma estável e previsível, com atenção ao bem estar da criança.
"Altera o Código Civil para instituir a guarda compartilhada e regular a convivência com os filhos, priorizando o melhor interesse da criança."
"O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos básicos de convivência, proteção e desenvolvimento para crianças e adolescentes."
Separação em Itajaí com disputa de visitas de uma criança pequena. A mãe pretende suspender visitas durante semanas; um advogado pode ajuizar guarda compartilhada e estabelecer um regime de convivência, com foco no bem estar da criança.
Solicitar modificação de visitação após mudança de cidade. Se um dos pais se mudou de Itajaí para outra cidade, é comum revisar horários, feriados e deslocamentos. Um profissional pode pedir ajuste judicial para manter fluxo previsível.
Riscos de segurança ou violência na relação parental. Em situações de risco, o advogado pode requerer medidas protetivas, além de reorganizar visitas para proteger a criança.
Questões de guarda compartilhada envolvendo deslocamento escolar. Caso haja conflito entre horários escolares e visitas, o advogado pode propor soluções que não comprometam o rendimento acadêmico.
Movimentos internacionais ou mudança de residência prolongada. Quando um dos pais planeja mudança significativa, é comum buscar a modificação da guarda e das visitas para manter o convívio.
Lei 11.698/2008 - Guarda compartilhada como regra geral, com responsabilidade conjunta sobre as decisões maiores da vida da criança. Data de promulgação: 24 de junho de 2008. Fonte oficial.
Lei 13.058/2014 - Altera o Código Civil para consolidar a guarda compartilhada e regular a convivência, incluindo as visitas do genitor não custódio. Data de vigência: 22 de dezembro de 2014. Fonte oficial.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 - Define direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo convivência com os pais e proteção contra riscos. Fonte oficial.
Em Itajaí, as decisões sobre guarda e visitas costumam seguir as diretrizes estabelecidas pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e pela vara de família local. A aplicação prática depende do caso, da idade da criança e de fatores como rotina escolar e disponibilidade de transporte.
Visitation ensures time for the non custodial parent to develop and sustain bonds with the child. Courts aim to balance this with the child’s routine, safety, and schooling.
Begin by filing a petition in the Vara de Família of the Itajaí comarca. A lawyer can help prepare evidence, proposed schedules, and documents for court review.
Common documents include birth certificates, CPF, comprovantes de residência, comprovantes de renda, and any prior custody agreements or court orders.
Costs vary by case complexity and attorney, but initial consultations often range from 0 to 300 BRL in many firms. Ongoing representation depends on hours and court activity.
Process times depend on court calendar and case complexity, typically several months for initial decisions and possible later modifications.
Local experience helps with understanding the Itajaí comarca and TJSC procedures. You may hire a lawyer from outside, but local familiarity benefits filing and hearings.
Custody refers to where the child primarily lives and whose decisions guide daily life. Visitation is the schedule for the non custodial parent to spend time with the child.
Many cases pursue mediation to reach agreement before or during court proceedings. Courts often encourage or require conciliation for family matters.
Yes, if there is risk to the child, or repeated failure to comply with court orders, the judge may modify or suspend visitation for safety reasons.
Yes, judges consider school hours and holidays to minimize disruption to learning. Visitation plans are adjusted to protect the child's education.
Grandparents may obtain access in certain circumstances, but the primary focus is the child’s best interest and the parents' rights. Courts assess each case individually.
Defensoria Pública does provide free legal assistance for eligible families in Itajaí. You can apply through DPE-SC or local legal aid services.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - Portal oficial com informações sobre guarda, visitas e serviços de família na comarca de Itajaí. Site TJSC.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) - Orientações e atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo mediação e fiscalização de acordos familiares. Site MPSC.
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Atendimento jurídico gratuito para famílias de baixa renda em Itajaí e orientação sobre processos de guarda e visitas. Site DPE-SC.
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