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Visitação infantil, no contexto brasileiro, refere-se ao direito de convivência de um dos genitores com o filho menor, conforme decidido pela autoridade judiciária. Em Jaraguá do Sul, essa matéria é regulada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, com diretrizes adicionais de guarda compartilhada when aplicável. O objetivo central é proteger o melhor interesse da criança, assegurando contato estável com ambos os genitores sempre que possível.
Na prática, as decisões de visitação costumam seguir regimes de visitas que podem incluir fins de semana alternados, feriados, férias escolares e horários específicos durante a semana. A guarda compartilhada tem ganhado a preferência judicial, com o foco na participação de ambos os pais na vida do filho, sem necessariamente manter uma moradia exclusiva para qualquer um deles.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral da criança e do adolescente, com prioridade absoluta ao seu bem-estar.”
Planeto - ECA (Lei 8.069/1990)
“A guarda compartilhada e a participação de ambos os pais na vida da criança devem ser consideradas como regra, sempre que possível.”
Planeto - Lei 13.058/2014
Fontes oficiais: o marco legal básico está no Planalto, com textos acessíveis ao público para ECA, guarda e visitas. Recomenda-se consultar o portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para orientações locais de Jaraguá do Sul.
Abaixo estão os principais marcos legais que regem a visitação infantil no Brasil, com foco na aplicação prática em Jaraguá do Sul, SC.
The ECA establishes the child's rights and guides courts to prioritize the child’s well being in any parental visitation decision. It sets the framework for protecting contact with both parents when possible.
Begin by consulting a local family law attorney. You will prepare a petition outlining custody and visitation requests and submit it to the Court of Jaraguá do Sul. A lawyer helps tailor the petition to your situation and local rules.
Visitation can be modified if there is a significant change in circumstances, such as a job change, relocation, or a new risk to the child. Court review is required to adjust the schedule in the child’s best interests.
Filing typically occurs at the comarca that serves Jaraguá do Sul, usually the local family court under TJSC. Your attorney can file the petition electronically or in person, depending on court rules.
Joint custody aligns with the child’s best interests by ensuring active involvement of both parents. It often results in structured visitation that preserves the child’s routine and relationships.
You may represent yourself, but a lawyer improves filings, negotiation, and courtroom presentation. In Jaraguá do Sul, an attorney familiar with local courts can streamline the process.
Local counsel is beneficial because they understand the regional court practices and mediation options in Jaraguá do Sul. An attorney can coordinate with the comarca and mediators efficiently.
Costs vary with complexity and duration. Expect legal fees, court fees, and potential mediation costs; detailed estimates should be discussed during a consultation.
Timeframes depend on court caseload and the case’s complexity. Typical timelines range from 2 to 6 months for initial rulings, with possible extensions for mediation.
Relocation is not prohibited, but it often requires a court review to adjust visitation. Courts assess the impact on the child’s stability and relationship with the other parent.
Visitation concerns the non custodian parent's contact with the child. Custody involves the child’s primary residence and decision making, often paired with a visitation plan.
Yes. Typical documents include birth certificates, proof of residence, comprovantes de renda, e acordos prévios. Your lawyer will list exact requirements.
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