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Visitação infantil, often referred to as visitas or convivência familiar, é o direito de conviver com o filho menor após uma separação ou disputa de guarda. No Brasil, esse tema é regido principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, com diretrizes adicionais do Código de Processo Civil para as ações judiciais relacionadas. Em Picarras, Santa Catarina, não existem leis municipais específicas que criem regras de visita; aplica-se a prática federal e estadual, com as decisões sendo proferidas pela Justiça de Família local.
O foco central é sempre o melhor interesse da criança. As regras favorecem guarda compartilhada como regime, quando possível, e estabelecem visitas organizadas para manter o vínculo entre a criança e o progenitor não guardião. Os acordos podem ser ajustados por meio de acordo entre as partes ou por decisão judicial, com ajustes para mudanças de rotina, trabalho ou moradia. A condução adequada depende de procedimentos legais específicos, incluindo documentos, provas e visitas ao tribunal competente.
“A criança tem direito à convivência familiar, respeitando sua igualdade, dignidade e o seu melhor interesse.”
Fonte: Planalto - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Fonte adicional: alterações recentes sobre guarda compartilhada e procedimentos judiciais estão detalhadas no Código Civil e no CPC, disponíveis no Planalto.
Separação com filho menor e desejo de estabelecer um cronograma de visitas estáveis em Picarras. Uma advogada ou advogado pode orientar sobre a melhor forma de entrar com a ação de regulamentação de visitas ou de guarda, incluindo propostas de convivência e datas de fins de semana, feriados e feriados locais.
Alteração de guarda ou visitas após mudança de residência para outra cidade próxima, como Balneário Camboriú ou Itajaí. A assistência jurídica ajuda a redigir petições claras e a apresentar provas sobre a melhor adaptação à rotina da criança.
Solicitar visitas supervisionadas por motivos de segurança ou bem-estar da criança. Um advogado pode requerer avaliação social, termos de tutela e supervisão adequada, conforme necessário pela Justiça.
Disputa sobre o cumprimento de visitas, incluindo atrasos, recusa injustificada ou mudanças frequentes de guarda sem consentimento. A presença de um advogado facilita a cobrança de cumprimento judicial e a proteção do direito da criança a convívio.
Casos envolvendo violência doméstica que exigem liminar de proteção e ajuste de visitas para proteger a criança. Profissionais jurídicos ajudam a articular medidas de proteção e a reorganizar o convívio conforme o melhor interesse da criança.
Interesse de avós ou outros familiares em obter direito de visitas quando pai ou mãe não oferece convívio adequado. Um advogado pode orientar sobre os caminhos legais e a documentação necessária.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 estabelece direitos fundamentais da criança, incluindo o convívio familiar e a proteção integral. Ele serve de base para decisões de guarda e visitas, assegurando o melhor interesse da criança em todo o processo e definindo princípios que guiam atos das famílias e do Judiciário.
Guarda compartilhada - Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil para instituir a guarda compartilhada como regime preferencial e reforçar a convivência entre criança e ambos os genitores. A lei também orienta a definição de visitas e da responsabilidade parental, com foco na participação equilibrada de ambos os pais na vida da criança.
Código Civil - Lei 10.406/2002 regula a guarda de filhos, visitas e responsabilidades parentais em linhas gerais. O regime de convivência e as regras de estabelecimento de visitas costumam ser discutidos dentro de ações de família com base nos dispositivos deste código.
“A guarda compartilhada visa assegurar a participação de ambos os genitores na vida da criança, salvo circunstâncias que indiquem o contrário.”
Fontes oficiais: Planalto - Lei 8.069/1990 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Fontes oficiais: Planalto - Lei 13.058/2014 - (consulta disponível no site Planalto) e Planalto - Lei 10.406/2002 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEI-10406.htm
Visitação infantil é o direito de conviver com a criança após a separação. Geralmente pode ser solicitado pelo genitor não guardião ou por familiares com interesse legítimo, conforme o melhor interesse da criança.
Primeiro, reúna documentos da criança e das partes. Em seguida, procure a Vara de Família da Comarca de Itajaí para protocolar a petição inicial e agendar audiência.
A modificação pode ocorrer se houver mudança substancial na vida dos envolvidos, como mudança de residência, emprego ou necessidades da criança. O juiz avaliará o melhor interesse da criança antes de decidir.
Em Picarras, ações de família costumam tramitar na Vara de Família da Comarca correspondente à região, geralmente Itajaí. Verifique o polo judicial competente no Fórum local.
O interesse da criança orienta todas as decisões para preservar vínculos, segurança e desenvolvimento. Tribunais consideram rotina escolar, saúde, vínculos afetivos e ambiente familiar.
Sim. Em casos de risco, o juiz pode impor visitas supervisionadas, com participação de profissional adequado ou agente social, buscando proteger a criança.
Embora não seja obrigatório, ter um advogado facilita a preparação de petições, provas e acordos, além de representar seus interesses com clareza no tribunal.
Os custos variam conforme a complexidade do caso e a região. Pergunte sobre honorários iniciais, parcelas e eventual assistência gratuita se houver; muitos escritórios oferecem consulta inicial.
O tempo varia, mas audiências e decisões costumam ocorrer em 1 a 6 meses após o protocolo, dependendo da agenda do fórum e da complexidade do caso.
Especialmente se houver vínculo estável com a criança, os avós podem pleitear visitas. As decisões consideram o melhor interesse da criança e o convívio familiar.
Visitação envolve o direito de conviver com a criança, enquanto guarda refere-se à residência e responsabilidade principal pela criança. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, conforme decisão judicial.
Sim, se ambas as partes concordarem, podem firmar um acordo extrajudicial. Contudo, recomenda-se registrar formalmente ou homologar judicialmente para assegurar cumprimento.
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