Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Em Vilhena, a Visitação infantil representa o direito da criança ou do adolescente manter convivência com ambos os genitores, mesmo após o término da relação conjugal. A lei incentiva acordos que privilegiem o convívio saudável com pai e com mãe, buscando o melhor interesse do menor. Quando não há acordo, o juiz define um regime de visitas com base na idade da criança, na rotina familiar e na distância entre as residências.
O regime de visitas costuma prever fins de semana alternados, feriados, férias escolares e horários que respeitem a idade da criança. A guarda compartilhada é a regra na maioria dos casos, com dever de ambos os genitores de estimular o convívio. Em situações de risco, o juiz pode impor visitas supervisionadas ou suspender temporariamente o convívio para proteção da criança.
Sob hipótese de divórcio com disputas de guarda, a prática comum é buscar definição de visitas para manter o vínculo com o filho. Sem orientação, você pode aceitar acordos desfavoráveis ou inexequíveis.
Quando há mudança de residência para outra cidade ou estado, pode ser necessário revisar o regime de visitas para reduzir viagens longas ou ajustar horários escolares.
Em caso de alegação de risco ou violência, a assistência jurídica ajuda a solicitar medidas de proteção, como visitas supervisionadas ou suspensão temporária de convívio.
Se o outro genitor não cumpre o regime de visitas, um consultor jurídico pode requerer cumprimento coercitivo e revisões judiciais com provas documentais.
Nas situações de alienação parental, é essencial ter orientação especializada para evitar danos emocionais à criança e para preservar o vínculo com ambos os genitores.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - assegura direitos básicos da criança, incluindo o convívio com ambos os genitores e o melhor interesse como critério primordial nas decisões judiciais. A legislação foi recentemente consolidada para reforçar a proteção integral ao menor em situações de família.
Lei 12.318/2010 - Alienação Parental - define condutas que caracterizam a alienação parental e estabelece medidas para proteger o vínculo entre criança e genitor não ausente. A lei orienta juízes sobre prevenção e correção de condutas que prejudiquem o convívio familiar.
Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada - institui a guarda compartilhada como regra, com foco no convívio e na participação de ambos os genitores nas decisões do menor. A legislação sugere regimes de visitas proporcionais e previsões de convivência que favoreçam o desenvolvimento da criança.
“A guarda compartilhada visa assegurar o convívio com ambos os genitores e o melhor interesse da criança, especialmente quando não há risco à sua integridade.”
“O Código Civil e o ECA trabalham juntos para garantir que o convívio familiar seja preservado, com prioridade ao bem-estar do menor.”
“Alienação parental é combatida pela legislação para proteger o vínculo entre criança e genitor, evitando prejudicar o convívio.”
A visitação é o direito da criança manter contato com o genitor que não possui a guarda principal. O juiz pode estabelecer horários, feriados e fins de semana de acordo com a idade e a rotina escolar. Em Vilhena, muitos casos seguem a guarda compartilhada com regime de visitas definido pela vara de família local.
Precisa-se abrir uma ação de regulamentação de visitas na vara de família da comarca. Reúna certidões, comprovante de residência, comprovantes de renda, comprovantes da rotina escolar e eventual documentação de violência ou risco. Um jurista pode orientar sobre provas e prazos processuais.
A revisão pode ocorrer por mudança de residência, idade da criança, mudança na escola ou surgimento de risco à criança. O pedido deve demonstrar alteração relevante na vida do menor ou no convívio entre as partes. O juiz analisa o melhor interesse da criança para decidir.
As ações costumam tramitar na comarca local, na vara de família. O atendimento de previdência de provas e de diligências pode ocorrer no fórum da cidade. Um consultor jurídico facilita a localização precisa da vara competente.
A guarda compartilhada tende a preservar o vínculo com os dois genitores e a participação efetiva na vida da criança. O objetivo é manter a criança em ambiente estável e com regras consistentes. Em Vilhena, a prática tem sido alinhada com a Lei 13.058/2014.
Sim, quando houver risco de segurança ou bem-estar da criança. O juiz pode exigir supervisão por parte de outro adulto ou de instituição. A supervisão é temporária e revisada conforme o progresso da situação.
Em muitos casos, sim, não é incomum. A Defensoria Pública pode atender pessoas com renda baixa, mas quem pode pagar normalmente contrata consultor jurídico. Orçamentos costumam variar conforme a complexidade e a região.
O tempo depende de fatores como a quantidade de provas, a disponibilidade do Poder Judiciário e a complexidade do caso. Processos comuns podem levar de 6 a 12 meses, com variações regionais.
Provas de rotina escolar, comprovantes de residência, mensagens entre os genitores, registros de visitas anteriores e declarações de saúde do menor costumam ser relevantes. Documentação médica e escolar auxilia a demonstrar necessidade de ajuste.
Visitas são períodos acordados para o convívio com o genitor ausente. O convívio familiar é o tempo em que a criança permanece com ambos os genitores de forma estável e contínua. A guarda compartilhada busca equilibrar esses aspectos.
Procure profissionais com experiência comprovada em direito de família e casos de guarda. Pergunte sobre tempo de atuação, taxa de honorários e disponibilidade para reuniões e mediação. Considere avaliações de clientes e a proximidade com o seu caso.
Custas processuais, honorários de advogados e despesas com perícias podem aparecer. Em Vilhena, valores variam conforme a natureza da ação e a duração do processo. A Defensoria Pública pode reduzir custos para pessoas de baixa renda.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - base legal para direitos de crianças e adolescentes, incluindo convivência com os genitores. Fonte: Planalto
Lei 12.318/2010 - Alienação Parental - define condutas que caracterizam alienação parental e medidas de proteção. Fonte: Planalto
Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada - institui a guarda compartilhada como regra, com foco no convívio. Fonte: Planalto
Defina claramente suas metas de visitas e convívio, anotando horários desejados e feriados importantes para a criança.
Reúna documentos básicos como certidão de nascimento da criança, comprovante de residência, comprovantes escolares e comprovantes de renda. Prepare um resumo do histórico de visitas anterior, se houver.
Faça uma lista de juristas especializados em família na região de Vilhena e entre em contato para disponibilidade de consultas iniciais.
Solicite orçamentos formais por escrito, incluindo honorários, prazos e custos judiciais estimados. Compare com base na experiência e na empatia com o seu caso.
Marque consultas iniciais para discutir estratégia, provas necessárias e possibilidades de mediação. Pergunte sobre mediação e conciliação familiar como alternativas.
Escolha o profissional com o qual tenha melhor sintonia, levando em conta clareza de comunicação e transparência sobre custos.
Inicie o processo apenas quando estiver com todos os documentos organizados e com expectativa realista de prazos e resultados.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Vilhena através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Visitação infantil, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Vilhena, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
