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O direito de contrato regula acordos entre pessoas e empresas, abrangendo compra e venda, aluguel, prestação de serviços e garantias. Em Santo André, a aplicação prática é orientada pelo direito brasileiro, com apoio de órgãos locais na proteção ao consumidor e na resolução de litígios. Os tribunais da região tratam de disputas contratuais com base no direito civil federal e na jurisprudência local. Advogados com atuação regional conhecem as particularidades do mercado de Santo André e as rotinas de negociação de contratos na cidade.
O Código Civil regula obrigações decorrentes de contratos, incluindo compra e venda, prestação de serviços e locação.
Fonte: Lei 10.406/2002 - Planalto
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Regulamenta obrigações contratuais, como compra e venda, locação e prestação de serviços. A aplicação prática envolve interpretação de cláusulas, boa-fé e equilíbrio entre as partes.
Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos do consumidor em contratos com fornecedores. Impõe transparência, informação adequada e defesa contra cláusulas abusivas. Em Santo André, o Procon local aplica e fiscaliza tais regras nos contratos de consumo.
Lei do Inquilinato - Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, regula contratos de locação urbana. Define prazos, garantias, reajustes e condições de despejo. Em Santo André, essa lei orienta juízes e advogados na defesa de inquilinos e proprietários.
É proibido inserir cláusulas que limitem direitos do consumidor ou imponham obrigações desproporcionais ao consumidor.
Fonte: Procon SP
Atualizações e tendências relevantes - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acrescenta regras sobre tratamento de dados em contratos, com direitos de titulares e obrigações de controladores e operadores. A LGPD entrou em vigor para a maior parte de seus dispositivos em 2020, com adaptações contínuas em 2021 e após. Em Santo André, empresas locais estão ajustando contratos para incorporar bases legais de tratamento de dados e acordos de confidencialidade mais rigorosos.
A LGPD estabelece princípios, direitos dos titulares e regras de tratamento de dados pessoais para contratos que envolvem dados.
Fonte: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Planalto
Contrato é um acordo com obrigações entre partes. Em Santo André, cláusulas claras evitam litígios e ajudam na execução caso haja inadimplemento. A assessoria de um jurista local facilita a negociação e o registro adequado.
Primeiro reúna documentos do contrato e comunique a outra parte por escrito. Em seguida, procure orientação jurídica para verificar a necessidade de rescisão amigável ou judicial e para pedir tutela se houver dano imediato.
Quando a cláusula impõe ônus desproporcional, renegocia-se o termo ou pleiteia-se a revisão judicial. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato protegem o inquilino e o locador.
As informações mais confiáveis estão no Procon SP e no Planalto. Consulte o Procon SP para orientações práticas sobre cláusulas abusivas.
Porque serviços podem ter cláusulas de garantia, multas e prazos diferentes. Um jurista ajuda a alinhar termos com as leis de proteção ao consumidor e evitar custos indevidos.
Sim. Cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas pelo Judiciário conforme o Código de Defesa do Consumidor. A revisão judicial costuma exigir provas documentais.
Costuma-se combinar honorários iniciais com base na complexidade. Alguns advogados oferecem primeira consulta gratuita ou com tarifa reduzida para avaliação de contratos.
Contratos privados são entre partes privadas com poucos requisitos formais. Contratos públicos envolvem entidades governamentais e seguem normas específicas de licitação e publicidade.
O prazo varia conforme o tipo de contrato e a causa. Em muitos casos, litígios de inadimplemento prescrevem após 5 anos, mas é essencial consultar um advogado local para o caso concreto.
Contratos que envolvem dados devem prever base legal, consentimento, finalidade, retenção e medidas de segurança. O titular tem direito de acesso, correção e exclusão de dados.
A arbitragem pode reduzir prazos de disputa e manter confidencialidade. É comum em contratos entre empresas, desde que as partes acordem de forma explícita.
A inadimplência autoriza rescisão com cobrança de perdas e danos. O acordo mútuo encerra o vínculo sem culpa, geralmente com termos de quitação e restituição de valores.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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