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Transferência de propriedade é o conjunto de atos legais que transferem a titularidade de um imóvel do vendedor para o comprador. No Brasil, esse processo envolve a lavratura de uma escritura pública e o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente. Em Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, essa tramitação segue as normas federais e estaduais aplicáveis, bem como regulamentos municipais sobre impostos e procedimentos de registro.
O caminho típico começa com a verificação da documentação do imóvel, seguido pela assinatura da escritura pública e pelo pagamento de tributos como o ITBI. O registro no cartório é o passo que confere segurança jurídica à transferência, tornando o comprador o novo titular perante terceiros. Sem o registro, a propriedade permanece na matrícula como do antigo proprietário, mesmo após a assinatura da escritura.
Conceição do Mato Dentro, por ser parte da jurisdição mineira, aplica os padrões federais de registro e transferência de imóveis, com regulamentações locais para ITBI e procedimentos cartorários. A regularização é essencial para financiamentos, alienações futuras e proteção contra litígios. Consultar um advogado especialista em direito imobiliário local pode evitar problemas de documentação e prazos.
Transmissão da propriedade imobiliária se completa com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo o título de propriedade.
Fonte: Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973 e Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002. Lei 6.015/1973 • Código Civil - Lei 10.406/2002
Seis cenários concretos mostram por que um advogado especializado em Transferência de Propriedade é essencial em Conceição do Mato Dentro.
As regras que regem Transferência de Propriedade no Brasil incluem leis federais, com regulamentação estadual e municipal aplicável a Conceição do Mato Dentro.
Ley 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, que estabelece regras gerais sobre aquisição, transmissão e registro de propriedade. Este código define os fundamentos de propriedade, transferência, contratos de compra e venda e garantias legais entre as partes entre si e com terceiros.
Ley 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos, que organiza o funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis, a forma de registro e a garantia jurídica de transmissão de imóveis. O registro é o ato que confere o domínio frente a terceiros.
Ley Complementar 116/2003 - Lei Complementar sobre ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Define a incidência, a base de cálculo, as regras de lançamento e as obrigações de pagamento diante de transferências inter vivos, que são comuns em Conceição do Mato Dentro.
Observação: Conceição do Mato Dentro pode adotar regulamentação municipal específica para ITBI e procedimentos locais de registro através de Lei Municipal, devendo ser consultadas as normas locais da prefeitura. Para textos legais, consulte:
Fonte: Lei 6.015/1973 • Código Civil - Lei 10.406/2002 • LC 116/2003 - ITBI
The transfer legally changes ownership from seller to buyer through escritura publica and registration. The process creates enforceable rights against third parties.
Begin by identificar o imóvel, coletar documentação e consultar um advogado de direito imobiliário local para orientar as etapas e custos.
ITBI geralmente é devido na transmissão inter vivos, calculado sobre o valor venal do imóvel ou preço de venda. O município define as alíquotas e o prazo de pagamento.
Documento do vendedor, documento do comprador, certidões negativas, matrícula atualizada, certidões de ônus, comprovante de pagamento de ITBI e o contratos ou escritura.
O calendário varia pelo cartório, mas, em média, a escritura fica pronta em 1-3 semanas e o registro em 2-6 semanas, dependendo da eficiência do cartório.
Sim, geralmente é obrigatória para imóveis urbanos adquiridos entre particulares, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Não é obrigatório, mas fortemente recomendado. Um advogado minimiza riscos de fraudes, erros de documentação e atrasos no registro.
Custos variam, incluindo ITBI, taxas cartorárias e emolumentos. Um advogado pode fornecer uma estimativa detalhada após revisar a matrícula.
Sim, com o devido processo de partilha, inventário e certidões necessárias; um advogado facilita a regularização antes do registro.
Transcrição é o registro de documentos anteriores; registro é a formalização da propriedade na matrícula do imóvel, que confere domínio efetivo.
É aconselhável ter um advogado local para orientar sobre as regras brasileiras, certificações, ITBI e registro no cartório.
ITBI geralmente se paga antes do registro; o registro pode levar de 2 a 6 semanas, dependendo do cartório e da documentação.
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