Melhores Advogados de Corporativo e Comercial em Angola

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
Cazos Lawyers
Luanda, Angola

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Missão, Visão e ValoresEstamos concentrados em soluções criativas e inovadoras que garantam o atendimento às necessidades de nossos clientes.Nossos profissionais buscam empatia com o Cliente, comprometimento e pontualidade na resposta aos serviços prestados aos nossos Clientes, com o...

Fundado em 1980
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Stout Law Group, P.C.Estamos ao seu lado!Lidar com qualquer tipo de questão jurídica pode ser um desafio, especialmente se não tiver o advogado certo ao seu lado. Felizmente, pode obter o apoio e as soluções de que necessita com a equipa de advogados experientes da Stout Law Group, P.C.O nosso...
Afonso André Lawyers

Afonso André Lawyers

30 minutes Consulta Gratuita
Luanda, Angola

Fundado em 2013
23 pessoas na equipa
English
Portuguese
French
Arabic
Chinese
Afonso André Lawyers é um escritório de advocacia de referência em Angola, oferecendo serviços jurídicos excepcionais em setores altamente regulados, alcançando resultados para nossos clientes e para a sociedade.Levamos um mundo de experiência relevante a cada questão. Criamos clareza a...
FTL Advogados
Luanda, Angola

Fundado em 2017
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCom uma equipa inteiramente localizada em Angola, desenvolvemos a nossa prática com rigor, em conformidade com as melhores práticas internacionais.Somos reconhecidos por sermos proativos, acessíveis, focados e por obtermos os melhores resultados, de forma célere, com honorários...
GS ADVOGADOS
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
GS ADVOGADOS é o primeiro escritório de advocacia estabelecido em Angola e está organizado para responder de forma rápida e eficaz às necessidades de assistência jurídica dos seus constituintes.GS ADVOGADOS conta com uma vasta equipa de advogados experientes que, exercendo a profissão por...
AR-advogados
Luanda, Angola

Fundado em 1997
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosMEU FATO DE QUE VOCÊ SE TORNARÁ IUSPro Bono:Na AR-advogados, agregamos valor à finalidade social, mantendo um compromisso contínuo com pessoas de baixa renda ou sem renda, e ONGs sem fins lucrativos. Damos luz e representamos esperança para muitas famílias. Levantamos a bandeira da...
Ernsberger & Helmer
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ernsberger & HelmerMoradores do Nordeste de Indiana confiam na Ernsberger & Helmer, P.C. para fornecer representação jurídica especializada em diversas áreas do direito. Estamos dedicados a lutar pelo indivíduo na busca da justiça.Advogados de Lesões PessoaisSe você sofreu lesões...
McEntarfer Law Office
Luanda, Angola

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Se você tem um problema jurídico, posso ajudar. Com 35 anos de experiência como advogado em escritórios pequenos e grandes, incluindo atuação como promotor adjunto e juiz de tribunal de comarca, compreendo todos os aspectos da lei. Sei que as partes frequentemente discordam sobre os fatos de...
JM Lawyer
Luanda, Angola

Fundado em 2021
10 pessoas na equipa
QUEM SOMOS?JM ADVOGADO é um escritório de advocacia angolano fundado e coordenado pelo Dr. José Maiandi, advogado com sólida experiência jurídica, tendo integrado várias equipas de trabalho responsáveis pelo suporte técnico e jurídico de grandes, médias e pequenas empresas que atuam nos...
VISTO EM

1. About Corporate & Commercial Law in Angola

Corporate and commercial law in Angola governs how businesses are formed, operated and dissolved within the country. It covers company registration, governance, shareholding, contracts, mergers and acquisitions, compliance, and dispute resolution. The rules shape everyday business operations, from signing supplier agreements to issuing equity to investors.

Angola blends Portuguese civil law heritage with domestic statutes. The core framework rests on the Commercial Code and the Law on Commercial Companies, supplemented by sectoral rules for banking, competition, and public procurement. Official texts are published in the Diário da República and available through government portals for verification and updates.

The Angolan government has pursued reforms to simplify company formation and improve the business environment, though practical steps still require careful navigation of local requirements. For anyone starting or running a business in Angola, engaging qualified legal counsel helps ensure compliance with evolving rules and reduces risk in cross-border dealings.

Source: Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais - Angola. See official texts and updates on corporate law at https://www.mj.gov.ao.

Key concepts to understand include the distinction between Sociedade por Quotas (Lda) and Sociedade Anónima (SA), capital and governance requirements, and mandated documentation for annual meetings and share transfers. Practical experience with Angola’s filing and registration processes is essential to avoid delays and penalties.

Source: Governo de Angola - Portal do Governo and Diário da República for text of corporate statutes and amendments. See https://www.governo.gov.ao and https://www.diariodarepublica.gov.ao for official information.

2. Why You May Need a Lawyer

Opening and operating a business in Angola often requires tailored legal guidance to ensure compliance and risk management. Below are real-world scenarios where specialized corporate and commercial counsel is essential.

  • Incorporating a company with appropriate shareholding and governance structures. A lawyer helps prepare the Articles of Association, define share classes, appoint directors, and register with the relevant authorities to avoid later disputes.
  • Negotiating a joint venture or partnership with an Angolan entity. Drafting a robust shareholder agreement, protecting minority rights, and clarifying exit and dispute-resolution provisions reduces future conflicts.
  • Drafting and negotiating commercial contracts with suppliers, customers, or state enterprises. Counsel ensures enforceability, risk allocation, and compliance with local procurement and contract standards.
  • Handling tax and regulatory compliance for cross-border investments. An attorney assists with corporate income tax, withholding taxes, transfer pricing considerations, and regulatory filings to minimize penalties.
  • Managing insolvency, restructuring or a wind-down. A lawyer guides the process under the applicable bankruptcy or recovery laws, preserving value and rights of creditors and stakeholders.
  • Navigating public procurement and concession agreements. Legal counsel helps with bid documentation, tender rules, due diligence, and contract remedies in public projects.

Engaging a lawyer early, before entering significant contracts or investments, improves the quality of decisions and helps align business plans with Angola’s regulatory framework. A local attorney can also coordinate with authorities to expedite registrations and approvals.

3. Local Laws Overview

The main bodies of law governing corporate and commercial activity in Angola include the Commercial Code, the Law on Commercial Companies, and the Law on Bankruptcy and Corporate Recovery. They set down how businesses form, govern themselves, and resolve financial distress.

Código Comercial de Angola governs commercial transactions, business operations, and commercial acts. It provides the framework for how merchants, contracts, and commercial practices function within the jurisdiction. This code interacts with sector-specific rules for banks, contracts, and competition.

Lei das Sociedades Comerciais regulates corporate structures, capital requirements, directors duties, and governance standards for Angolan companies. It determines how shares are issued, how meetings are conducted, and how fiduciary duties are performed by managers. The law is frequently updated to reflect investment realities and governance expectations.

Lei de Falência e Recuperação de Empresas governs insolvency, restructuring, and liquidation of companies. It sets out processes for notifying creditors, protecting assets, and orderly disposition of a business when it cannot meet its obligations. Courts and appropriate authorities oversee these procedures to balance creditor and debtor interests.

Recent amendments and consolidations are published in the Diário da República. For exact texts and dates, consult the official gazette and the government portals for the most current versions.

Source: Diário da República - Official texts of Angola's corporate and commercial laws are published here. Access https://www.diariodarepublica.gov.ao for current consolidated versions.

Recent reforms in this area have aimed to streamline registration processes, clarify minority protections in shareholding structures, and improve the enforcement of contracts. Practitioners should verify the latest consolidated text to understand current requirements for company formation, governance, and dissolution.

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between a sociedade por quotas and a sociedade anonima in Angola?

A sociedade por quotas (Lda) limits liability to each shareholder’s contribution and is common for small to medium enterprises. A sociedade anonima (SA) permits easier share transfer and is typically used for larger ventures, with stricter governance and reporting requirements. Both types require registration and articles of association.

How do I start a company in Angola and what documents are needed?

You typically prepare a memorandum of association, articles of association, and a list of shareholders. You must submit these to the relevant commercial registry and obtain tax registration. A local lawyer can organize the filings and ensure alignment with portais oficiais and local content rules.

What is the typical timeline to register a new company in Angola?

Registration often takes 2 to 8 weeks, depending on document completeness and government processing times. Delays may occur if due diligence or notarization is required for foreign investors.

Do I need a local director or local partner to form a company?

Angola allows foreign ownership in many cases, but some sectors require local directors or partners. A lawyer can advise on sector-specific ownership requirements and ensure compliance with national policies.

Can foreigners own 100 percent of an Angolan company?

In many sectors foreign ownership is permitted, but some industries require local participation or licensing conditions. Obtain a sector-specific opinion from counsel and verify with the registry and regulators before investing.

What is required to protect minority shareholders in a shareholder agreement?

Include clear voting thresholds, veto rights on critical decisions, disclosure obligations, and remedies for breach. A well-drafted agreement reduces the risk of disputes as the business grows.

How much does it cost to hire a corporate lawyer in Angola?

Costs vary by project scope and firm, but you should expect an initial retainer plus hourly or fixed-fee arrangements. Request a written engagement letter outlining fees, milestones, and deliverables.

What documents are needed to contract with a public entity in Angola?

You typically need corporate registration, tax compliance evidence, procurement declarations, and the bid or concession documents. A lawyer helps ensure compliance with public procurement rules and tender requirements.

How long does a typical contract negotiation take in Angola?

Simple supplier agreements may settle in a few weeks, while complex cross-border or concession agreements can take several months. Expect thorough due diligence and government approvals to add time.

What is the process to wind down a company in Angola?

You must initiate dissolution with the registry, settle liabilities, and publish dissolution notices. A court or registrar may require creditor notice and a final accounts audit before formal liquidation.

Is there a formal process to resolve corporate disputes in Angola?

Commercial disputes may be resolved through negotiation, mediation, or court proceedings. Arbitration is available, particularly for cross-border contracts, and can be pursued under applicable arbitration laws and contracts.

Do I need to register with a local chamber or authority for commercial activity?

Registration requirements vary by sector and business size. Generally, commercial registration and tax registration are essential, and certain industries require additional licenses or environmental permits.

5. Additional Resources

  • Governo de Angola - Portal do Governo - Official portal with policy updates, regulatory notices, and links to ministries involved in business and investment. https://www.governo.gov.ao
  • Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais - Central authority for civil and commercial law texts, registry guidance, and legal reforms. https://www.mj.gov.ao
  • Diário da República - Official gazette for publishing laws, decrees, and amendments relevant to corporate and commercial activity. https://www.diariodarepublica.gov.ao

6. Next Steps

  1. Define your business objective and timeline. Clarify whether you are starting a new company, acquiring an existing one, or entering a joint venture.
  2. Prepare a short dossier of corporate documents. Include candidate company names, intended share structure, and sector(s) of operation.
  3. Identify potential corporate lawyers or law firms with Angola experience. Prioritize those with demonstrated track records in your industry and language capabilities.
  4. Arrange initial consultations to compare experience, approach, and fee structures. Request sample engagement letters and a draft project plan.
  5. Request written proposals outlining scope, deliverables, timelines, and costs. Ensure compliance with local regulatory requirements and data protection standards.
  6. Check references and past deal experience similar to your needs. Verify successful registrations or major contracts handled by the counsel.
  7. Sign a formal engagement letter and establish a regular communication plan. Set milestones and review points to track progress on your matter.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Angola através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corporativo e Comercial, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Angola — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.