Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Violência doméstica no Brasil, incluindo Sete Lagoas, é regida pela Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006. A norma define tipos de violência e estabelece medidas protetivas para mulheres em risco. Em Sete Lagoas, a atuação envolve Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Ministério Público e o Poder Judiciário do Minas Gerais (TJMG). A proteção pode incluir afastamento do agressor, proibição de contato e medidas de custódia de filhos quando cabíveis. A legislação tem passado por atualizações, especialmente com o Pacote Anticrime de 2019, para reforçar a proteção às vítimas. Para informações oficiais, consulte o Planalto e os órgãos oficiais citados nas referências.
Em termos práticos, a vítima costuma iniciar com um Boletim de Ocorrência e pode solicitar medidas protetivas de urgência a partir da delegacia ou do órgão judiciário. A assistência de um advogado especializado facilita a orientação sobre quais medidas são cabíveis e como acompanhar o processo. Este guia traz informações úteis para moradores de Sete Lagoas, com foco em ações rápidas, seguras e eficazes.
“Lei Maria da Penha busca evitar que ocorram novas violências e proteger as mulheres em situação de risco.”
Fonte: Planalto - Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) disponível em planalto.gov.br. Para alterações recentes relacionadas ao Pacote Anticrime, consulte Lei n° 13.964/2019.
Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) - Lei federal que define violência contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência e orienta o processamento de casos. Em Sete Lagoas, as vítimas costumam recorrer à DEAM para a primeira ocorrência e ao TJMG para decisões judiciais subsequentes. Data de promulgação: 7 de agosto de 2006; sofreu atualizações pelo Pacote Anticrime.
Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Alterou procedimentos, reforçando a atuação policial e judicial em casos de violência doméstica e fortalecendo mecanismos de proteção. Publicada em 24 de dezembro de 2019, com efeitos sobre medidas protetivas e a condução de inquéritos. Em Sete Lagoas, essa legislação é aplicada por órgãos locais de Segurança Pública, pela Polícia Civil e pelo TJMG.
Para consultar o texto legal direto, use os recursos oficiais: Lei Maria da Penha em planalto.gov.br e Lei 13.964/2019 em planalto.gov.br. Além disso, o Ministério da Justiça e a Justiça estadual ajudam a mapear os canais de atendimento disponíveis para a população de Sete Lagoas.
A Maria da Penha protege mulheres contra violência e estabelece medidas protetivas. Em Sete Lagoas, DEAM e TJMG aplicam a lei com base nos casos locais. A atuação envolve polícia, Ministério Público e judiciário.
Dirija-se a uma DEAM ou registre o Boletim de Ocorrência na polícia. Explique o ocorrido, reúna provas e peça medidas protetivas. Um advogado pode orientar sobre documentação necessária.
Medidas protetivas de urgência costumam ser concedidas rapidamente quando há risco iminente. Documentação como fotos, mensagens, testemunhas e relatos consistentes facilita a avaliação do delegado e do juiz.
Use a DEAM local e o Ministério Público para orientar o processo. A vara de violência do TJMG lida com decisões judiciais e medidas de proteção contínuas.
Advogados com foco em violência doméstica entendem prazos, passos processuais e políticas de proteção específicas. Eles ajudam a preservar a segurança e a vos direitos com maior eficiência.
Sim, as medidas protetivas podem abranger contatos, aproximação e vigilância, mesmo fora do domicílio, conforme decisão judicial. A extensão depende do contexto e do risco.
Na prática, muitas vítimas buscam ambas as vias: ação criminal para punir o agressor e medidas protetivas para proteção imediata. Um advogado pode orientar sobre a melhor combinação.
OAB MG oferece informações sobre assistência jurídica gratuita para casos de violência. Muitos advogados também oferecem condições diferenciadas para vítimas de DV.
Proteção de urgência pode ser concedida em dias, com decisões mais amplas em semanas. A duração total depende da complexidade do caso e da disponibilidade do Judiciário.
Proteção de emergência pode afastar o agressor e impedir contato. A restrição judicial pode ter termos específicos com duração definida, sujeita a renovação pelo juiz.
Sim, Disque 100 oferece atendimento e orientação 24 horas. Também é possível consultar serviços via Justica.gov.br e buscar encaminhamentos locais pelo TJMG ou pela DEAM.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Sete Lagoas através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Violência doméstica, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Sete Lagoas, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
