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Violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil é regulamentada pela Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Em Vilhena, Rondônia, a aplicação dessa lei ocorre pela Polícia Civil, pelo Poder Judiciário e pela Defensoria Pública local, com suporte do Ministério Público.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos de proteção, estabelece crimes e autoriza medidas protetivas de urgência para a segurança das vítimas. Ela também incentiva atendimento especializado, orientação jurídica e responsabilização do agressor, integrando ações de saúde, assistência social e segurança pública.
Na prática, a vítima pode acionar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e solicitar medidas protetivas, além de buscar orientação jurídica com advogados especializados. Vilhena conta com estruturas da Polícia Civil e do Judiciário que operam sob a jurisdição de Rondônia, com apoio da Defensoria Pública para quem não pode arcar com honorários.
Fonte: Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, Planalto
Fonte: Orientação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher - CNJ
Para informações oficiais, consulte: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e CNJ - Violência doméstica e familiar contra a mulher.
O marco legal principal é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que protege mulheres contra violência doméstica e autoriza medidas protetivas de urgência. Em Vilhena, essa proteção se aplica com suporte da Polícia Civil, do Judiciário local e da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Outra norma relevante é a Lei 14.132/2021, que criou o crime de perseguição ou stalking (artigo 147-A do Código Penal). Essa lei amplia a proteção contra comportamentos de perseguição que ocorram no âmbito familiar ou doméstico.
O sistema processual brasileiro permite medidas protetivas de urgência durante ações criminais ou civis, com tramitação na vara da violência doméstica da comarca de Vilhena, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A atuação local envolve o apoio de serviços como DEAM, Ministério Público e Defensoria Pública.
Fonte: Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, Planalto
Para mais informações sobre direitos e procedimentos, consulte: Lei Maria da Penha - Planalto e CNJ - Violência Doméstica.
Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, protege mulheres contra violência doméstica. Ela autoriza medidas protetivas, atendimento e responsabilização do agressor, aplicáveis em Vilhena e em todo o Brasil.
Dirija-se à DEAM ou à vara de Violência Doméstica local com um advogado. O pedido pode ser apresentado pela vítima ou por terceiros autorizados, mediante prova de risco.
Documentos pessoais, comprovante de residência, boletim de ocorrência, fotos de lesões, laudos médicos e, se possível, mensagens ou registros digitais. Um advogado pode orientar sobre itens adicionais relevantes.
Medidas protetivas costumam ter validade inicial de semanas a meses, com possibilidade de renovação. A duração depende do risco e da avaliação judicial.
Embora possível sem advogado, é aconselhável ter orientação jurídica. Um counsel facilita pedidos, recursos e a proteção efetiva de seus direitos.
Os honorários variam conforme a complexidade; alguns casos podem ser acompanhados pela Defensoria Pública, mediante comprovação de recursos. Consulte tabelas locais para estimativas.
A proteção é uma ordem judicial para impedir agressões; a ocorrência policial registra o fato para início de ações penais. Em muitos casos, ambos andam juntos.
Registre a ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou na polícia local. A delegacia pode encaminhar para medidas protetivas e orientar sobre ações legais.
O juiz analisa o pedido de medidas protetivas, a defesa do agressor e o histórico do caso. Em seguida, pode manter, ajustar ou negar as medidas solicitadas.
Sim, advogados podem oferecer serviços em várias línguas ou com intérprete. A Defensoria Pública também pode atender pessoas sem recursos financeiros.
Sim, a Defensoria Pública pode fornecer representação gratuita para quem não tem condições de arcar com honorários. Consulte o atendimento da Defensoria no estado de Rondônia.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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