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Em Viana do Castelo, o direito de Medicamentos e Dispositivos Médicos é regulado a nível nacional com reforço de regras da União Europeia. A autorização, avaliação de segurança e vigilância de medicamentos e dispositivos médicos são atividades reguladas por autoridades nacionais e pela normativa europeia aplicável.
Os cidadãos têm direito a acesso a medicamentos autorizados, bem como a informações sobre efeitos adversos e recalls. Além disso, há regras específicas para reembolso, substituição de tratamentos e responsabilidade por danos decorrentes de dispositivos médicos defeituosos.
Para residentes de Viana do Castelo, as questões de registo, aquisição, uso seguro e reivindicações de compensação costumam passar pelo SNS, INFARMED e pelos tribunais, conforme o caso.
Possui um medicamento de alto custo e o SNS negou o reembolso? Um jurista pode orientar recursos administrativos e ações judiciais para contestar a decisão, apresentando documentação clínica e demonstrando necessidade terapêutica.
Foi notificado de recall ou retirada de um dispositivo médico utilizado por si ou pela sua clínica em Viana do Castelo? Um consultor jurídico pode gerir a comunicação com a entidade reguladora, acompanhar o prazo e salvaguardar direitos indemnizatórios.
Imaginemos que uma clínica na região utiliza um dispositivo médico sem certificação adequada ou sem conformidade com MDR/IVDR. Um jurista especializado trata de notificação, conformidade regulatória e possíveis sanções.
Quer impugnar uma decisão administrativa que afeta o seu acesso a um medicamento já autorizado? Um advogado orienta o recurso hierárquico e, se necessário, a ação contencioso-administrativa, incluindo prazos e provas.
Caso tenha sofrido danos por falha de um dispositivo médico na região de Alto Minho, pode exigir avaliação de responsabilidade civil. Um jurista ajuda na recolha de evidências, cálculo de indemnização e estratégia de litigância.
Se precisa de elaboração ou revisão de contratos com fornecedores, distribuidores ou clínicas na área de dispositivos médicos, um consultor jurídico pode assegurar cláusulas de conformidade, garantias e limites de responsabilidade.
Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto - cria a INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., para regular a avaliação, autorização, vigilância e informação de medicamentos e dispositivos médicos em Portugal. Este diploma é a base institucional da regulação em todo o território nacional. (Entrada em vigor: 30-08-2006.)
Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 - regula os dispositivos médicos no espaço europeu, incluindo MDR e o regime de certificação, vigilância pós-comercialização e conformidade. A aplicação plena começou em 26 de maio de 2021, com transições e adaptações nacionais pelas autoridades reguladoras.
Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 - regula dispositivos de diagnóstico in vitro. Aplicação com fases de transição, com entradas em vigor específicas e adoção de medidas nacionais para acordos de conformidade e vigilância. A implementação efetiva ocorreu ao longo de 2021-2022 em grande parte dos Estados-Membros.
Em Viana do Castelo, estas normas significam que, para autorizar, usar ou reclamar sobre medicamentos e dispositivos médicos, se aplica o regime de avaliação, certificação, vigilância e reembolso previsto pela lei nacional, com adesão às regras da UE. As decisões administrativas podem ser objeto de recurso em tribunais administrativos conforme o caso.
Para registar um medicamento, é preciso apresentar dados de qualidade, eficácia e segurança ao INFARMED, incluindo estudos clínicos relevantes. A avaliação envolve a verificação de qualidade farmacêutica, estabilidade e dados de embalagem. O processo pode levar meses, dependendo da complexidade clínica.
O fabricante ou representante autorizado submete documentação de conformidade e, se aplicável, avaliação de risco ao INFARMED. A decisão depende da classificação do dispositivo e do cumprimento de MDR/IVDR. A autorização pode exigir auditorias e vigilância pós-comercialização.
Pode recorrer quando uma decisão de INFARMED afeta o seu direito de acesso a um medicamento ou dispositivo. O advogado prepara recursos administrativos, apresenta provas clínicas e, se necessário, inicia ação contenciosa.
A informação sobre reembolsos está disponível nos canais oficiais do SNS e do INFARMED. Um jurista pode orientar sobre critérios de comparticipação, listas de medicamentos e prazos de recurso.
O profissional regula a comunicação com as autoridades, avalia responsabilidades e orienta sobre medidas de proteção de direitos. Também ajuda a negociar substituições, indemnizações e prazos de substituição.
Sim, pode haver responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Um jurista avalia nexo causal, dano, prova técnica e as vias de indemnização disponíveis.
Os custos de peritos podem variar conforme o tipo de ação. O advogado pode orientar sobre quem arca com as perícias e quando estes custos podem ser recuperados.
O prazo varia consoante o tipo de ação (civil, administrativa) e a data do conhecimento do dano. Um jurista em Viana do Castelo pode indicar prazos específicos aplicáveis ao seu caso.
A contractual decorre de falha no cumprimento de um contrato com um fornecedor ou clínica. A extracontratual resulta de danos sem relação contratual direta, exigindo prova de culpa e nexo causal.
A MDR impõe requisitos de classificação, avaliação de conformidade, vigilância e documentação técnica. Uma clínica deve manter registos atualizados e proceder a atualizações quando necessário.
Sim, peça casos semelhantes, taxa horária, estratégia prevista e prazos. Compare referências de clientes, histórico de resultados e disponibilidade para contato contínuo.
O acesso pode depender de proteção de dados e de regras públicas de transparência. Um jurista pode orientar sobre a via correta para solicitar informações junto das autoridades.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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