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LIVI MACHADO ADVOCACIA OAB/SC 9504
São João Batista, Brasil

2 pessoas na equipa
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Livi Machado Advocacia é um escritório boutique de advocacia sediado em São João Batista, Santa Catarina, Brasil. Liderado por Gilcimara Machado Livi, OAB/SC 44.299, o escritório é especializado em matérias previdenciárias, incluindo benefícios do BPC LOAS, benefícios por incapacidade e...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...

Fundado em 2020
4 pessoas na equipa
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Ferreira & Müller Advogados é um escritório de advocacia sediado no Brasil, fundado em setembro de 2020. Sua missão é compreender as demandas de cada cliente e identificar objetivos para facilitar o acesso à justiça na resolução de interesses e conflitos, respaldado por atualizações...

Fundado em 2017
English
Forti & Nascimento Advocacia e Consultoria Jurídica, fundada em 2017, é um escritório de advocacia distinto sediado em São Paulo, Brasil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo Direito Penal, Direito Civil, Relações Trabalhistas e...

Fundado em 2010
English
Coloni & Wendt Advogados, fundada em 2010, é um escritório de advocacia diversificado com forte presença em Vilhena, Brasil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito administrativo, direito civil, direito do idoso, planejamento...
Antunes Lima Advogados
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2024
English
A Antunes Lima Advogados é um escritório brasileiro especializado em Direito Imobiliário e Direito do Trabalho, com ênfase clara nas relações condominiais. O escritório presta serviços de consultoria e contencioso, oferecendo orientações estratégicas para transações imobiliárias,...

Fundado em 2017
English
Giesta Romano - Advocacia e Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia brasileiro sediado em Petrolina, Pernambuco, reconhecido por combinar atuação consultiva e contenciosa com um estilo pragmático e orientado a resultados. Fundado em 2017, o escritório assessora pessoas físicas,...
Campos Silva Advogados
Curvelo, Brasil

9 pessoas na equipa
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Pela Campos Silva Advogados oferece soluções jurídicas estratégicas para empresas em crescimento, com foco em questões societárias e comerciais para companhias em todo o Brasil. O escritório atende empresas com uma equipe multidisciplinar, oferecendo serviços tanto consultivos quanto...

Fundado em 2018
English
Batista & Santos | Escritório de Advocacia, fundado em 2018, é um escritório jurídico de destaque com sede em Guarulhos, São Paulo, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em todo o Brasil. O escritório é especializado em Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito de Família, Direito...
Justi Advogados
São Bernardo do Campo, Brasil

Fundado em 2013
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Justi Advogados é um escritório de advocacia brasileiro de destaque, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, divórcio, relações trabalhistas, tributário e advocacia contenciosa. O escritório está comprometido em...
VISTO EM

About Employment Benefits & Executive Compensation Law in Brazil

Brazilian Employment Benefits & Executive Compensation law sits at the intersection of labor rules, corporate governance, and tax considerations. It covers day-to-day worker entitlements such as vacation, 13th salary, and FGTS, as well as executive pay structures, stock options and disclosure requirements for public companies. The framework evolves with reforms to labor rules and corporate governance standards.

Understanding how these rules apply to your situation helps you protect lawful entitlements and design compensation packages that align with Brazilian norms. Legal counsel can translate complex statutes into practical steps for negotiations, disputes, and compliant program design. This guide highlights core laws, practical scenarios, and reliable resources to navigate the landscape in Brazil.

Why You May Need a Lawyer

Brazilian employment matters often involve precise timelines, mandatory filings, and complex calculations. A lawyer helps avoid costly mistakes and strengthens your position in negotiations or disputes.

  • A worker suspects unpaid FGTS deposits after a termination and requests a compliance review or recovery of back payments.
  • A high-level employee receives a stock option or retention bonus package and needs tax, vesting, and disclosure implications assessed.
  • During a layoff, you want to negotiate severance, health benefits, and outplacement support under current laws and company policy.
  • A multinational relocation involves benefits such as housing allowances, transportation vouchers, or private pension plans that require careful alignment with Brazilian rules.
  • Management considers changes to stock based compensation or executive remuneration plans and seeks guidance on governance disclosures and compliance.
  • You face a dispute over vacation pay, 13th salary, meal vouchers, or other mandated benefits and need a documented path to resolution in court or through negotiation.

Local Laws Overview

The following laws, regulations, and statutes shape Employment Benefits and Executive Compensation in Brazil. They include foundational labor rules, social security provisions, corporate governance standards, and disclosure requirements for listed companies.

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decree-Law No. 5.452, 1 May 1943. The core framework for employment relationships, entitlements, and procedures. The law has been refined by subsequent statutory changes, including major reforms in 2017.
  • Reforma Trabalhista - Lei No. 13.467/2017. Reforms to work relations and collective bargaining rules, effective from 2017 onward. The changes modernize flexibility in negotiations, meal and transportation benefits, and other day-to-day employment practices, while maintaining baseline protections.
  • FGTS - Lei No. 8.036/1990. Establishes the Fundo de Garantia do Tempo de Serviço and employer deposits of 8% of gross wages, with specific rules for withdrawal and penalties for non-compliance. See official guidance for deposits and access to funds.
  • Lei No. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) and amendments. Governs corporate governance, including equity compensation and disclosure practices for publicly traded companies. This framework influences how executives may receive stock options and related benefits.
  • Instrução CVM No. 480/2009 and subsequent updates
  • . Addresses disclosure of executive compensation and related governance matters for listed companies under the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM). Public companies must disclose compensation structures for senior management and directors.

FGTS deposits are required by employers at 8% of employee wages, providing a safety net for workers upon termination or other events. Official guidance is published by Caixa Econômica Federal.

Source: Caixa FGTS information and guidelines caixa.gov.br

Frequently Asked Questions

What is the CLT and how does it govern benefits in Brazil?

The CLT is the foundational labor law in Brazil. It defines worker rights, including vacation, 13th salary, and severance procedures. It is continuously updated by reforms and regulatory rules to reflect modern labor practices.

How is FGTS calculated and when can I withdraw funds?

FGTS deposits equal 8% of the employee's gross monthly salary by the employer. Withdrawals are allowed in specific circumstances, such as termination without cause, serious illness, or purchase of a home, subject to rules published by Caixa.

When did the Reforma Trabalhista change employee benefits in Brazil?

The 2017 Reforma Trabalhista introduced more flexible negotiation between employers and employees and changed many procedural aspects of benefits and part time work. It aimed to modernize processes while preserving core protections.

Where do I file a claim for unpaid FGTS or severance payments?

Claims typically proceed in the regional Labor Court (Justiça do Trabalho). A lawyer can guide you in gathering documentation, filing deadlines, and pursuing back payments or settlement options.

Why should I hire a lawyer to review an executive compensation package?

Executive pay often involves complex elements like stock options, retention bonuses, and governance disclosures. A lawyer ensures compliance with corporate laws and tax implications, and helps negotiate terms that match market practice.

Do stock options in Brazil count as income for tax purposes?

Stock option taxation depends on timing, vesting, and exercise. Tax treatment can differ from ordinary salary income and may involve eventual capital gains considerations. Consult a tax specialist for your specific plan.

How long does a typical wrongful termination case take in Brazil?

Timeline varies by case complexity and court backlog, but labor disputes can take several months to over a year. A lawyer can provide a realistic timeline based on local courts and the issues involved.

What is the difference between vacation pay and the 13th salary?

Vacation pay is paid during a worker’s annual vacation period, while the 13th salary is an extra annual payment typically divided into two installments. Both are mandated benefits under Brazilian labor law, subject to tax and social contributions.

Can I negotiate private health or pension benefits in my package?

Yes. Employers and executives often negotiate tailored health plans and private pension components as part of compensation. Ensure terms are documented and compliant with corporate governance rules.

Is executive compensation disclosure mandatory for all Brazilian companies?

Publicly traded companies are generally subject to disclosure requirements under Instrução CVM 480/2009. Private firms have fewer statutory disclosure duties, but governance best practices often encourage transparency.

Do I need to sign a separate non compete or non solicitation clause?

Non competition and non solicitation provisions are common in Brazil but must meet legal limits and clear, reasonable scope. A lawyer can review enforceability and ensure they align with the CLT and corporate policies.

What should I do if my employer denies my right to a meal or transportation voucher?

Document requests, review applicable company policies, and compare with regulatory standards for benefit programs. A lawyer can help negotiate reinstatement or pursue a claim if needed.

Additional Resources

Access official sources for deeper information and statutory text relevant to Employment Benefits and Executive Compensation in Brazil.

  • Planalto - Official CLT text: Consolidação das Leis do Trabalho and related labor statutes, including updates. Planato CLT
  • Caixa Econômica Federal - FGTS information: Government portal with guidance on deposits, withdrawals, and eligibility. caixa.gov.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Instrução 480/2009: Disclosure requirements for executive compensation in listed companies. cvm.gov.br

Next Steps

  1. Clarify your goals and gather documents: employment contract, pay stubs, benefit plans, and any correspondence with your employer. Schedule a consult to assess your position within 1-2 weeks.
  2. Identify candidates with Brazil-specific labor and corporate governance experience: search for lawyers focused on Employment Benefits and Executive Compensation and review track records. Allow 2-3 weeks for initial outreach and consultations.
  3. Request a written engagement plan and fee estimate: obtain a transparent fee structure, anticipated costs, and potential outcomes before formalizing representation. Expect 1-2 weeks for a proposal.
  4. Evaluate filing strategies and timelines: determine whether to negotiate or proceed to dispute resolution in the Labor Court. Create a timeline with key deadlines and potential settlement windows.
  5. Prepare a detailed compensation review or dispute package: include plan documents, vesting schedules, tax implications, and relevant policy references. This helps the lawyer craft precise arguments within 1-2 weeks.
  6. Finalize engagement and begin formal proceedings if needed: sign a retainer, provide necessary authorizations, and set milestones for communication and updates. Expect ongoing activity over weeks to months depending on the case.

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