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Em São Paulo, Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva envolvem normas federais aplicáveis a todas as empresas do estado. Trabalhadores podem ter direito a FGTS, férias, 13º salário, além de benefícios como planos de saúde e assistência em casos de afastamento. Executivos e membros da alta gestão precisam entender regras de governança, remuneração e divulgação de salários conforme a legislação aplicável.
“A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a base dos direitos trabalhistas básicos, incluindo férias, 13º salário e FGTS.”
Fonte: Planalto - CLT, planalto.gov.br
Não recolhimento de FGTS ou depósitos incorretos. Se o empregador não depositou o FGTS ou houve divergência nos saldos, é essencial preparar uma reclamação trabalhista e exigir a regularização com cálculo correto das penalidades aplicáveis.
Um jurista especializado em Benefícios Trabalhistas pode reconstruir os extratos, indicar documentos necessários e orientar sobre oitiva de testemunhas e cálculo de juros e correção monetária.
Férias proporcionais e 1/3 de férias não pagos. Em casos de demissões ou rescisões, é possível reivindicar férias proporcionais e o adicional de 1/3, com fundamentação na CLT e na prática dos tribunais.
Advogados experientes ajudam a comparar as verbas de férias devidas com base no tempo de serviço e nas folhas de pagamento, evitando cálculos incorretos.
Remuneração Executiva e governança irregular. Empresas costumam enfrentar dúvidas sobre pacotes de ações, bonificações e divulgação de remuneração de administradores.
Consultores jurídicos podem revisar políticas internas, contratos e relatórios anuais para garantir transparência e conformidade com normas da CVM.
Planos de saúde e benefícios de empregados. Questões sobre cobertura, coparticipação e carências podem exigir intervenção para assegurar direitos previstos em acordo coletivo ou contrato.
Um advogado especializado orienta sobre justificativas legais para manutenção de benefícios e ações cabíveis para reintegração de benefícios perdidos.
Rescisão de contrato e cálculos de verbas trabalhistas. Em demissões com ou sem justa causa, a orientação jurídica evita cálculos equivocados de aviso prévio, férias, 13º e FGTS.
O profissional pode coordenar acordos extras-clt e recorrer a mediação para reduzir o tempo de solução.
Acordos extrajudiciais de remuneração ou benefícios. Negócios fora do processo podem ser complexos e exigir termos claramente redigidos para evitar litígios futuros.
Um consultor jurídico pode redigir propostas, checar cláusulas de confidencialidade e cronogramas de pagamento com segurança jurídica.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei nº 5.452/1943 regula direitos mínimos de empregados e trabalhadores, incluindo férias, 13º salário, FGTS e jornadas de trabalho. Em São Paulo, essa base federal é aplicada pelos órgãos locais e pelos tribunais regionais do trabalho.
Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 introduziu mudanças relevantes na negociação entre empregado e empregador, teletrabalho, terceirização e jornada de trabalho. A reforma impacta diretamente como benefícios e remuneração podem ser acordados entre as partes.
Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/1976 regula governança corporativa, remuneração de administradores e divulgação aos acionistas. Em empresas abertas, a remuneração de executivos precisa observar regras de governança e transparência.
Instrução CVM 480/2009 estabelece diretrizes sobre divulgação de remuneração de administradores e políticas de remuneração em companhias abertas. Essas regras orientam como informações de remuneração devem estar disponíveis aos investidores.
“A reforma trabalhista de 2017 altera pontos relevantes como jornada de trabalho, terceirização e negociação coletiva.”
Fonte: Planalto - Lei 13.467/2017, planalto.gov.br
“A remuneração de administradores deve observar as regras de governança e divulgação previstas pela CVM.”
Fonte: CVM - normas de governança, gov.br/cvm
O FGTS é um recurso depositado pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador. Em rescisões, o saldo pode ser usado para saque, complementar a indenização ou compor o cálculo das verbas rescisórias. A orientação jurídica ajuda a confirmar depósitos, correções e holerites para evitar cobranças indevidas.
As férias proporcionais devem refletir o tempo trabalhado desde o último período aquisitivo. O adicional de 1/3 é devido sobre o valor das férias proporcionais. Um advogado pode revisar folhas de pagamento, acordos coletivos e contratos para checar a base de cálculo.
A Reforma Trabalhista entrou em vigor de forma gradual em 2017 e alterou a negociação coletiva, a terceirização e critérios de jornada. Em São Paulo, as alterações influenciam acordos diretos entre empregado e empresa e a forma como benefícios podem ser negociados.
Você pode levar a questão ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho ou ao Tribunal Regional do Trabalho da sua região. A orientação jurídica ajuda a estruturar uma reclamação com documentos, comprovantes de pagamento e comunicação com o empregador.
Um jurista especializado avalia políticas de remuneração, regras de governança e divulgação aos acionistas. Isso reduz riscos de não conformidade com a CVM e auxilia na comunicação transparente com investidores e conselho.
É possível abrir sem advogado, mas recomenda-se fortemente ter consultoria jurídica. Um profissional facilita a coleta de provas, a formulação de pedidos e defesa em audiência, aumentando as chances de solução justa.
Para empresas abertas, há obrigação de transparência e divulgação de remuneração de administradores. Essa prática visa garantir governança adequada e informar acionistas sobre o custo da gestão.
FGTS é uma conta vinculada ao trabalhador para uso em demissão sem justa causa, aquisição de casa própria e saque em situações específicas. A contribuição previdenciária é paga ao INSS e embasa benefícios como aposentadoria e assistência médica.
A rescisão por justa causa encerra o vínculo com verbas equivalentes a saldo de salário, férias vencidas e multa de 40 por cento do FGTS, entre outros. A contabilidade da empresa e a orientação jurídica evitam erros de cálculo.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, experiência do profissional e a região. Em São Paulo, é comum combinar honorários por hora ou um valor fixo para a duração do processo.
Processos trabalhistas costumam levar meses a anos, dependendo de provas, recursos e agenda das varas e tribunais. A mediação pode reduzir o tempo total, especialmente em litígios de valores menores.
Modelos úteis podem ser encontrados em portais de governança corporativa e em guias de prática de advogados especializados. É importante adaptar os modelos à legislação vigente e ao contexto de sua empresa.
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - órgão central da Justiça do Trabalho que consolida jurisprudência sobre benefícios trabalhistas e cálculos de verbas. tst.jus.br
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - regula governança, políticas de remuneração e divulgação de diretores e administradores em empresas abertas. gov.br/cvm
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