Melhores Advogados de Mercado de Capitais de Ações em Brasil

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Fundado em 2025
3 pessoas na equipa
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A Will & Pereira é um escritório de advocacia internacional reconhecido pela prestação de serviços jurídicos de alta qualidade em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito administrativo, imobiliário, trabalhista e transações transfronteiriças. Com uma...

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Rodrigues Pereira Advogados Associados, estabelecido em São Paulo em 2017 pelo advogado Marcos Rodrigues Pereira, conquistou reconhecimento por sua expertise especializada em direito penal, militar, trabalhista, societário e imobiliário. O escritório é particularmente destacado pela defesa...
Barra do Piraí, Brasil

Fundado em 2018
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Alvarez Silva Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro focado em oferecer serviços jurídicos especializados e orientados para resultados a empresas e pessoas físicas. O escritório atende clientes em toda a região do Sul Fluminense, conectando-os aos padrões de...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
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A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
Dias de Souza
São Paulo, Brasil

Fundado em 1967
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Com mais de 55 anos de existência, Dias de Souza é um dos escritórios de advocacia mais renomados do Brasil, especialmente em sua área de especialização: Direito Tributário.O escritório é composto por profissionais qualificados e experientes, que contam com estrutura tecnológica de ponta...
Nery Contabilidade
São Paulo, Brasil

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A Nery Contabilidade é uma empresa de destaque no Brasil, reconhecida por oferecer soluções abrangentes em vários setores profissionais. A empresa utiliza seu profundo conhecimento setorial para apoiar escritórios de advocacia, arquitetos, associações e organizações, bem como uma ampla...

Fundado em 2001
30 pessoas na equipa
English
Bastos, Wackerhagen, Berns & Advogados Associados é um escritório de advocacia com sede em Jaraguá do Sul e mais de vinte anos de experiência na assessoria de clientes em questões corporativas, comerciais e bancárias, disputas civis, questões trabalhistas e transações internacionais. O...

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A Castro Sociedade de Advocacia é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, sediado em Petrolina, Pernambuco, especializado na defesa de consumidores contra práticas do sistema financeiro. O escritório concentra-se na proteção dos indivíduos contra taxas de juros abusivas,...
MMD Advogados
Jaraguá do Sul, Brasil

25 pessoas na equipa
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MMD Advogados assessora clientes corporativos em contextos transacionais, regulatórios e contenciosos com uma prática multidisciplinar que combina expertise corporativa, tributária, trabalhista, bancária, ambiental e imobiliária. O escritório oferece soluções jurídicas integradas para...
Pegoretti Advogados
São Caetano do Sul, Brasil

Fundado em 2007
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Fundado em 2007, o escritório Pegoretti Advogados oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito societário, direitos do consumidor, direito contratual, direito administrativo, direito do trabalho, direito da saúde, direito de família e sucessões e...
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1. About Mercado de Capitais de Ações Law in Brazil

The Mercado de Capitais de Ações in Brazil refers to the regulated ecosystem for issuing, trading and disseminating shares and other equity instruments. This market is primarily governed by rules that aim to protect investors, ensure fair access to information, and maintain market integrity. Regulators and market participants work together to supervise disclosure, corporate governance and public offerings of stocks.

The legal framework rests on foundational laws that created and empowered the capital markets regulator, the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). The key statutes set their mandate, scope and enforcement powers. Understanding these texts helps ensure compliance for issuers, investors, brokers and service providers.

“The Brazilian market operates under a statutory framework created to regulate the issuance and trading of securities, with CVM as the central regulator.”

Two essential laws anchor the regime: the law regulating the securities market and the corporate law for stock companies. These texts shape how companies access funding through stock issuance and how investors participate in public markets. Knowledge of these rules reduces the risk of non-compliance and related penalties.

For practical purposes, a lawyer specializing in Mercado de Capitais de Ações helps with corporate governance, disclosure obligations, public offerings, and post-issuance compliance. Local counsel can translate complex statutory language into actionable steps for Brazilian residents and businesses. The evolving landscape also includes regulatory updates that impact how information is disclosed and evaluated by investors.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Scenario 1 - Planning a public offering of shares (IPO or follow-on): A company seeks to raise capital by issuing new shares. you will need a lawyer to coordinate with CVM, prepare a prospectus or simplified disclosure, ensure governance disclosures and manage regulatory filings under Instrução CVM 400 and related rules. The process typically requires 6 to 12 months from planning to listing on B3.
  • Scenario 2 - Responding to a disclosure failure or insider trading concern: If a company or investor faces accusations of improper disclosure or insider trading, a specialist can investigate, advise on remedial disclosures, and communicate with CVM to avoid sanctions. Errors can trigger penalties, restatements, or trading suspensions.
  • Scenario 3 - Conducting a hostile offer or controlling-share acquisition (OPA): When a third party seeks to acquire a controlling stake, a lawyer helps design the offer, manage disclosure obligations, and address governance implications for minority shareholders under Brazilian law.
  • Scenario 4 - Private placements or restricted offerings: For private or targeted share placements, counsel must navigate private-issuance rules (instrucoes CVM 358/2001 and related norms) and ensure proper exemptions or disclosures while preserving investor rights.
  • Scenario 5 - Post-issuance governance and compliance: After an issue, ongoing governance, quarterly disclosures, and annual reports must comply with corporate and securities laws. A lawyer helps monitor obligations under Law 6.385/1976 and the company’s bylaws to avoid regulatory scrutiny.
  • Scenario 6 - Investor disputes and remedies: If you are an investor alleging misrepresentation, market manipulation or breach of disclosure duties, legal counsel can assist with CVM complaints, litigation strategy, and evidence gathering.

3. Local Laws Overview

The Brazilian capital markets operate under several core statutes and regulatory instructions. Below are 2-3 pivotal legal anchors, with their official dates and context.

  • Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - Regula o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). This statute establishes the CVM as the main regulator of the securities market and defines its powers to supervise and discipline market participants. Planlato - Lei 6.385/1976.
  • Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, a base para governança corporativa, emissão de ações, obrigações de administração e relações entre acionistas. This law governs corporate structure, fiduciary duties, and disclosure requirements. Planalto - Lei 6.404/1976.
  • Instrução CVM 400, de 2003 - Regula ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários por emissores, incluindo divulgação e registro de ofertas. This instruction provides the framework for public offerings and prospectus content. See CVM materials for current text and updates. CVM - Instrução CVM 400.
  • Instrução CVM 480, de 2009 - Regula ofertas públicas com dispensa de registro ou regimes simplificados e disclosure requirements in certain public offers. This instruction reflects regulatory adjustments for retail investor access and simplified disclosure. CVM - Instrução CVM 480.

Recent trends in this area include stronger emphasis on robust corporate governance, enhanced disclosure for controlling shareholders, and greater alignment with data privacy norms such as the LGPD. Regulators also encourage more transparent reporting, timely information flow, and stricter enforcement against misleading disclosures. For residents and companies, staying compliant requires proactive legal counsel from the planning phase through execution and ongoing governance.

“CVM continues to refine disclosure and governance expectations to protect investors and maintain market integrity.”

Key sources for legal texts and official rules are the Brazilian Planalto portal and CVM's regulatory communications. These official pages provide current statutes, amendments, and regulatory interpretations that impact stock market operations. Lawyers must monitor these sources to ensure ongoing compliance for issuers and investors alike.

4. Frequently Asked Questions

What is the CVM's role in stock market regulation?

The CVM supervises securities markets, approves public offerings, and enforces disclosure and governance standards. It also disciplines market participants for violations like fraud and insider trading.

How do public stock offerings work under Brazilian law?

Public offerings require registration with the CVM and a disclosure document, such as a prospectus. The process follows specific instructions, including information to be disclosed and timelines for offering approvals.

When is an IPO required to register with CVM?

Any public distribution of shares to investors typically triggers CVM registration. Even follow-on offerings to the public require regulatory compliance and disclosures.

Where can I find official legal rules for stock market in Brazil?

Official texts are published on the Planalto website and CVM portal. These sources host the binding laws and regulatory instructions used by market participants.

Why do I need a lawyer for a private placement of shares?

A lawyer helps navigate exemptions, due diligence, and private-issuance rules to ensure compliance and optimal structure. They also prepare contracts and manage disclosures required by regulators.

Can I sue for breach of disclosure requirements?

Yes, investors and companies may pursue remedies through CVM complaints or civil litigation. A lawyer can assess evidence, jurisdiction, and the best enforcement path.

Should I hire a local Brazilian attorney for stock deals?

Prefer regional counsel familiar with Brazilian corporate and securities law. Local practitioners can manage filings, timelines, and regulatory nuances effectively.

Do I need to be a resident to invest in Brazilian stocks?

Non-residents may invest in Brazilian stocks through local brokers and compliant investment accounts. Taxation and regulatory access depend on the investor's status and the product.

Is there a timeline for a typical OPA process?

OPA timelines vary, but planning to completion can span several months to a year depending on factors like regulatory reviews and minority-share considerations.

How much do capital markets legal services cost in Brazil?

Costs vary with complexity, including due diligence, disclosure documents, and regulatory filings. Budget for attorney fees, consultant costs, and potential court or arbitration expenses.

What is the difference between an IPO and a follow-on offering?

An IPO is the first sale of shares to the public, whereas a follow-on is an additional offering by the same company. Follow-ons typically require updated disclosures and may affect share price dynamics.

How long does it take to complete a stock transfer or corporate action?

Stock transfers can take days to weeks depending on registration and clearing processes. Corporate actions like mergers require longer timelines, often months, for regulatory approvals.

5. Additional Resources

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - The Brazilian securities market regulator, overseeing admissions, disclosures, and enforcement actions. Official site and regulations. CVM.
  • Plano Nacional de Legislação - Official texts of key laws like Lei 6.385/1976 and Lei 6.404/1976, with updated versions. Planalto.
  • Banco Central do Brasil (BCB) - Regulates the Brazilian financial system and interacts with market stability and monetary policy affecting capital markets. BCB.

6. Next Steps

  1. Define your objective and transaction type (IPO, follow-on, private placement, corporate action). This clarifies scope and regulators involved. Set a realistic 6-12 month target for public offerings and 3-6 months for private deals.
  2. Collect key documents early. Prepare bylaws, minutes, corporate registry numbers, and past disclosure history. Assemble financial statements for the past 2-3 years and any prior regulatory filings.
  3. Identify a specialized Mercado de Capitais de Ações lawyer. Look for recent work on Brazilian public offerings, OPAs, or governance disputes. Confirm language fluency and regulatory track record.
  4. Schedule an initial consultation to discuss scope, fees, and timelines. Ask for a detailed engagement letter outlining tasks and deliverables.
  5. Begin due diligence and regulatory mapping with your counsel. Prepare disclosure drafts and governance materials aligned with CVM rules and the Lei 6.385/1976 and Lei 6.404/1976.
  6. Draft and file the necessary documents with CVM and the exchange. Coordinate with auditors, underwriters, and legal counsel to ensure timelines are met.
  7. Monitor ongoing compliance after filing. Establish a calendar for annual and quarterly disclosures, governance changes, and updates to filings as required by law.

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