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A extradição é um procedimento federal que envolve a entrega de uma pessoa a outro país para ser julgado ou cumprir pena por crimes. Em São Paulo, assim como no restante do Brasil, não há norma estadual específica sobre extradição; o tema segue a legislação federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo costuma passar pelo STF, que precisa autorizar ou negar a extradição com base na lei brasileira e em tratados internacionais. O papel de advogados especializados é impedir abusos, exigir fundamentação adequada e resguardar direitos do investigado ou da pessoa solicitada. Em casos complexos, também entram em cena acordos entre governos e regras de direito internacional.
“A extradição no Brasil depende de autorização do Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição Federal.” (Constituição Federal de 1988, art. 102, I) Constituição Federal - Planalto
“A Lei de Estrangeiros regula entrada, permanência e extradição de estrangeiros no Brasil.” (Lei nº 6.815, de 1980) Lei nº 6.815/1980
“A Lei de Migração atualiza o tratamento de estrangeiros no Brasil, incluindo aspectos que podem influenciar procedimentos de saída.” (Lei nº 13.445, de 2017) Lei nº 13.445/2017
Receber um pedido de extradição internacional pode dar início a uma série de procedimentos legais. Um jurista experiente ajuda a identificar se houve violação de direitos básicos, como contraditório e ampla defesa, já nos estágios iniciais.
Se houver risco de pena cruamente desproporcional, violência de direitos ou violação de garantias, o consultor jurídico avalia recursos cabíveis para suspender a tramitação enquanto se analisam tratados. Em São Paulo, isso costuma ocorrer com casos envolvendo justiça de outros países.
Casos envolvendo brasileiros ou residentes de São Paulo que enfrentam extradição de outro país exigem avaliação de nacionalidade, dupla cidadania e possibilidade de impugnações legais. Um advogado pode orientar sobre a melhor estratégia processual.
Quando há atraso ou falhas formais no pedido, um consultor jurídico pode requerer diligências, apresentação de documentos suplementares e impugnação de prazos. Em São Paulo, procedimentos podem se estender por meses sem uma defesa bem estruturada.
Em situações com tratados ou acordos bilaterais, é essencial que um jurista analise o alinhamento entre o pedido e as obrigações internacionais. A defesa deve considerar limites e salvaguardas previstas nesses instrumentos.
Se você recebeu ordem de detenção ou iniciou medidas legais, um advogado especializado pode orientar sobre prazos, recursos e oportunidades de audiência. Em SP, o consultor jurídico atua junto ao STF e aos tribunais federais conforme o caso.
A extradição no Brasil se baseia em normas federais, incluindo a Constituição e leis específicas. Embora não haja lei estadual de extradição, entender as regras federais é essencial para quem reside em São Paulo. A seguir, as leis de maior relevância para o tema.
Constituição Federal de 1988 - art. 102 define a competência do STF para processar e julgar pedidos de extradição. Em Brasília e em São Paulo, o STF atua como órgão central para a decisão final. Vigência desde 5 de outubro de 1988.
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei de Estrangeiros, regula a entrada, permanência e extradição de estrangeiros. A lei é a base para entendimentos sobre requisitos, garantias e procedimentos. Vigência desde 1980, com alterações ao longo dos anos.
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração, atualiza a disciplina de estrangeiros, procedimentos de saída e controles migratórios e a proteção de direitos destes no Brasil. Vigência desde 2017, com regulamentações infra-legais em desenvolvimento.
A extradição é um procedimento pelo qual o Brasil entrega uma pessoa a outro país para julgamento ou cumprimento de pena. O STF analisa pedidos com base na Constituição, legislação de estrangeiros e tratados internacionais. O processo envolve documentos, audiências e decisão final do tribunal.
O pedido é apresentado pelo governo estrangeiro por meio de processos oficiais. O STF analisa a conformidade com a CF e tratados, além de ouvir defesa e parte interessada. Em casos complexos, a atuação de um advogado especializado é essencial para preparação de memoriais e recursos.
A extradição pode ser negada se violar a CF, se não houver crime equivalente no Brasil, se houver risco de violação de direitos humanos ou se não houver tratado aplicável. O STF também pode exigir salvaguardas processuais antes de decidir.
Recursos costumam ser encaminhados no âmbito do próprio STF ou do sistema judiciário federal, conforme a natureza da decisão. Um advogado pode indicar os prazos e a estratégia correta para cada recurso cabível.
O tempo depende da complexidade do caso, da existência de tratados, da cooperação internacional e de eventuais recursos. Em São Paulo, prazos podem oscilar entre semanas e meses, com possibilidade de prorrogações judiciais.
Contestações administrativas são incomuns; a via usual envolve recursos judiciais. A defesa precisa demonstrar vícios processuais, violação de direitos ou inadequação do atendimento a tratados internacionais.
Sim. Um advogado com experiência em direito internacional e extradição em SP evita erros de procedimento, assessora sobre prazos e prepara defesas fundamentadas. A atuação prévia aumenta as chances de uma decisão favorável.
A extradição ativa é quando o Brasil solicita a entrega de um brasileiro ou estrangeiro por outro país. A extradição passiva é quando o Brasil recebe um pedido de outro país para entregar alguém. Cada cenário envolve procedimentos e salvaguardas diferentes.
Os honorários variam conforme a complexidade, a região e a reputação do profissional. Em São Paulo, a primeira avaliação costuma exigir entre 1 e 3 sessões, com custos adicionais para diligências e defesas em tribunais.
Nacionais podem ter proteções constitucionais, especialmente contra extradição de crimes políticos ou de punições desproporcionais. O STF analisa esses aspectos com base na CF e em tratados, identificando salvaguardas aplicáveis.
Sim. A existência de tratados bilateral com o país solicitante pode facilitar ou restringir a extradição. A defesa deve verificar a aplicabilidade de tais acordos para fundamentar a decisão.
Nesse caso, o pedido pode ser negado. O STF exige que o crime seja reconhecido pela lei brasileira para justificar a extradição. A defesa pode sustentar que não há correspondência adequada.
Supremo Tribunal Federal (STF) - Órgão responsável por julgar pedidos de extradição, com decisões definitivas em última instância. Site oficial
Constituição Federal - Regras fundamentais que definem a competência do STF para extradição e garantias processuais. Texto no Planalto
Lei nº 6.815, de 1980 - Lei de Estrangeiros, base legal para extradição e assuntos migratórios. Texto da Lei
Defina se a extradição envolve você como parte solicitada ou como parte requerente, e identifique o tipo de pedido. Reserve 1-3 dias para levantar informações básicas sobre o caso em SP.
Reúna documentos relevantes como passaportes, antecedentes criminais, certidões, autorização de residência, e eventual envio de notificações oficiais. Esse material costuma exigir 1-2 semanas para coleta organizada.
Pesquise advogados especializados em extradição com atuação em São Paulo. Leia casos anteriores, histórico de atuação e disponibilidade para reuniões. Este passo costuma levar 1-3 semanas.
Agende consultas iniciais com 2-3 juristas para comparar estratégias, prazos e honorários. Reserve 1-2 semanas para reuniões e envio de propostas.
Escolha o consultor jurídico, assine o contrato e declare expectativas de comunicação. Definam o plano de ação e o calendário de atividades judiciais. Espere 1-2 semanas para alinhamento final.
Inicie a defesa ou a resposta ao pedido de extradição com o suporte do advogado, preparando recursos, memoriais e requerimentos de diligências. O andamento depende do STF e de autoridades estrangeiras, geralmente meses.
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