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Direitos do Pai referem-se aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, incluindo guarda, convivência, visitas e pensão alimentícia. Em Praia Grande, como em todo o Brasil, o tema é regido por leis federais e normas processuais que promovem a participação de ambos os pais na vida da criança, salvo situações de risco ou violação dos direitos da criança. A cidade segue a jurisdição da comarca de Praia Grande, com atuação das varas da infância e da família ligadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O marco legal principal é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege os direitos da criança e orienta como os pais devem exercer a guarda e a convivência. Além disso, a guarda compartilhada, prevista por lei, incentiva que ambos os pais mantenham vínculos e responsabilidades equitativas, mesmo quando a residência é diferente. Processos legais em Praia Grande costumam tramitar nos familiares da região sob a jurisdição do TJSP e, se necessário, a Defensoria Pública pode oferecer apoio gratuito.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem direito à convivência familiar equilibrada e a proteção de ambos os pais, salvo restrições legais. Leia mais.
Situations específicas em Praia Grande costumam exigir orientação jurídica especializada para evitar erros que afetem o bem-estar da criança. Um advogado de Direitos do Pai pode orientar sobre guarda, pensão, visitas e execução de decisões judiciais.
Praia Grande segue leis federais que regulam direitos dos pais, com ênfase na proteção à criança e na guarda compartilhada como regra, salvo circunstâncias específicas. A guarda compartilhada é promovida pela legislação federal, com alterações para facilitar a convivência e a participação de ambos os genitores no cuidado da criança.
Para processos na região de Praia Grande, é comum tratar em varas da família da comarca de Praia Grande, com possibilidade de atuação de defensoria pública para assistência jurídica gratuita. A jurisdição local segue as regras do TJSP, que disponibiliza informações administrativas e serviços online para cidadãos da região.
“A guarda compartilhada amplia o convívio e a participação de ambos os pais, salvo exceções que comprometem o bem da criança.” CNJ e Planalto
O ECA estabelece o direito da criança a convivência com ambos os pais. Em Praia Grande, isso orienta decisões de guarda, visitas e proteção da criança em processos de família.
Você deve ingressar com uma ação de guarda na vara de família local, apresentando documentos da criança, comprovação de renda e informações sobre a residência de cada genitor.
Honorários variam por caso, mas muitas advogadas em Praia Grande cobram entre 2.000 e 8.000 reais para causas simples de guarda, com honorários mensais adicionais para acompanhamento processual.
Casos de guarda costumam levar de 6 a 12 meses, dependendo da complexidade, provas apresentadas e agenda de audiências. Alguns podem se estender além disso.
É aconselhável ter um advogado para garantir correta apuração de renda, deduções e cálculos de pensão, além de representar seus interesses em audiência.
Custódia envolve responsabilidade parental e guarda física, enquanto visitas representam o direito do outro genitor de conviver com a criança. Ambas podem ser decididas pelo juiz.
Sim, é possível pedir modificação de guarda ou regime de convivência quando houver mudança relevante, como mudança de residência ou alteração de rotina da criança.
A execução pode exigir medidas judiciais, incluindo pedido de cumprimento coercitivo, multas ou outras sanções, conforme o caso e a decisão judicial.
A mediação é recomendada antes de litigar, especialmente para acordos de guarda e visitas. O objetivo é chegar a soluções consensuais que priorizem a criança.
Grandparents podem buscar direito de convivência, mas a decisão depende do interesse superior da criança e da avaliação do juiz sobre o melhor regime de cuidado.
Sim, há redes de apoio público e privado que auxiliam pais solteiros com orientação legal, assistência social e, em alguns casos, habitação e assistência familiar.
Traga identidade, certidão de nascimento da criança, comprovantes de renda, comprovantes de residência e quaisquer acordos anteriores. Isso acelera a avaliação do caso.
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