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O termo “direitos do pai” refere-se aos direitos e deveres dos pais na proteção, educação e sustento de seus filhos. No Brasil, a guarda, a convivência, a pensão alimentícia e o reconhecimento de paternidade são regulados por leis federais que valem em São Vicente, no estado de São Paulo. A prática jurídica de Direito de Família prioriza o interesse superior da criança em qualquer decisão.
Em São Vicente, as causas de família costumam tramitar na Justiça Estadual, com varas específicas para família, sucessões e casamentos. A atuação de consultores jurídicos especializados facilita a interpretação das leis para situações locais. O objetivo é assegurar participação equilibrada do pai na vida dos filhos sempre que possível.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rege proteção, direitos e prioridades da criança e do adolescente. O ECA estabelece que a proteção integral deve orientar todas as decisões que envolvem menores. Além disso, define direitos básicos de convivência, educação, saúde e dignidade.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil disciplina guarda, visitas, alimentos e responsabilidade parental. Ele estabelece regras sobre guarda conjunta ou compartilhada e critérios para definir quem fica com a guarda e como é organizada a convivência com o progenitor não residente.
Lei nº 11.698/2008 - Guarda compartilhada introduz a guarda compartilhada como regra sempre que possível, com base no melhor interesse da criança. Publicada em 16 de junho de 2008, a lei incentiva decisões conjuntas sobre educação, saúde e bem-estar dos filhos.
Lei nº 13.058/2014 - Atualizações sobre guarda compartilhada consolida a guarda compartilhada como regime preferencial em muitos casos. A mudança reforça a participação de ambos os pais na criação dos filhos, observada pelo tribunal quando houver risco de prejuízo à criança.
“A criança e o adolescente devem ser objeto de proteção especial, com absoluta prioridade, pela família, pela sociedade e pelo Estado.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) - Planalto.gov.br
“A guarda compartilhada deve ser adotada sempre que possível, assegurando o convívio equilibrado com ambos os pais.”
Fonte: Lei nº 11.698/2008 - Planalto.gov.br
“A pensão alimentícia tem por finalidade assegurar o sustento do filho, respeitando a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentado.”
Fonte: Código Civil e ECA - Planalto.gov.br
A guarda compartilhada envolve decisões conjuntas sobre educação, saúde e convivência. Em São Vicente, o juiz avaliará o melhor interesse da criança e costuma responsabilizar ambos os pais pela rotina diária, inclusive finanças e horários de visita.
Para solicitar, você precisa ingressar com uma ação de família na vara correspondente. Leve comprovantes de renda, certidões, informações da criança e um plano de convivência proposto para facilitar a decisão judicial.
A revisão é cabível quando há mudança significativa de renda ou necessidade da criança. Em geral, o tribunal reavalia valores periódicamente, com base em documentos atualizados apresentados pelo alimento e pelo alimentante.
As ações costumam ser protocoladas na Vara de Família da comarca de São Vicente, localizada na zona central. Consulte o site do TJSP para findar a vara correta vinculada ao seu caso.
A mediação ajuda as partes a chegar a acordos preservando o bem-estar da criança. Em muitos casos, tribunais exigem tentativa de acordo antes de julgar a demanda.
Não. Ausência injustificada de convívio pode levar a medidas judiciais para assegurar o direito de convivência. O juiz pode ajustar o acordo de visitas conforme as circunstâncias.
Sim. Demais documentos como holerites, extratos e declaração de imposto ajudam a estabelecer a capacidade econômica. O juiz utiliza esses dados para fixar ou revisar o valor.
Na guarda unilateral, apenas um progenitor tem direção principal da criança. Na guarda compartilhada, ambos pais participam ativamente, tomando decisões conjuntas sobre educação, saúde e bem-estar.
A investigação pode ocorrer por meio de termo de nascimento com reconhecimento voluntário ou por ação judicial com DNA. O resultado define direitos de visita, guarda e alimentos.
É o reconhecimento posterior à filiação já existente, proporcionando direitos de convivência, alimentos e herança. Pode exigir atualização de registro de nascimento.
Os prazos variam conforme a complexidade, mas ações de guarda costumam ter fases de audiência e decisão inicial entre 6 e 12 meses, podendo se estender em casos com recursos.
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