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Contratação e Demissão abrangem o ciclo completo de uma relação de trabalho, desde a admissão até a rescisão do contrato. No Brasil, a base normativa é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com atualizações pela Reforma Trabalhista de 2017 e regras específicas sobre teletrabalho e modalidades de contratação. Em Pompéu, Minas Gerais, as regras federais se aplicam integralmente, com fiscalização e solução de conflitos pela Justiça do Trabalho local e órgãos de fiscalização federais.
Conhecer esses direitos e deveres ajuda tanto empregados como empregadores a evitar litígios e a pagar/verificar verbas rescisórias, férias proporcionais, 13º salário e outros encargos de forma correta. A prática em Pompéu segue os padrões nacionais, mas pode envolver particularidades de contratos de trabalhadores formais, temporários, intermitentes ou de home office. Ter orientação adequada evita erros que gerem prejuízos financeiros ou reputacionais.
Para quem busca orientação, uma assessoria jurídica especializada em Contratação e Demissão oferece avaliação de contratos, cálculos de rescisões, regularização de registros na Carteira de Trabalho Digital e orientação sobre acordos extrajudiciais. Em Pompéu, uma consultoria local pode facilitar a comunicação com o empregador, o sindicato e órgãos públicos competentes.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/1943 - A CLT é a base geral para contratação e demissão no Brasil, definindo direitos, deveres e verbas rescisórias. Em Pompéu, MG, as normas são aplicadas pela Justiça do Trabalho local e pelo Ministério do Trabalho em atuação regional.
“A CLT estabelece regras sobre aviso prévio, férias, 13º, FGTS e demais parcelas de rescisão.”
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - Introduziu o contrato de trabalho intermitente, permite acordos individuais dentro de limites e trouxe mudanças relevantes para a negociação coletiva, jornada de trabalho e regras de contratação. A aplicação começou a partir de novembro de 2017, impactando como contratos são estruturados em Pompéu e no estado de MG.
“A Reforma Trabalhista ampliou possibilidades de negociação entre empregados e empregadores, com regras específicas para intermitência e teletrabalho.”
Fonte: Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
Lei 14.020/2020 - Teletrabalho - Regulamenta o teletrabalho e estabelece que o contrato pode prever reembolso de despesas e controle de jornada. Em 2020, a legislação reforçou a necessidade de acordo claro sobre atividades remotas, horários e responsabilidades. Em Pompéu, esse regime ganhou uso crescente com empresas locais adaptando operações tri-locadas.
“O teletrabalho exige acordo ou convenção coletiva que defina jornada, controle e reembolso de custos.”
Fonte: Portal do Trabalho - Governo Federal
eSocial - Sistema público de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Em virtude de obrigações em demissão e contratação, o eSocial centraliza o envio de informações para o governo. Em Pompéu, fornecedores, empregadores e contadores costumam usar o sistema para evitar inconsistências de registros.
Fonte: Esocial - Governo Federal
Demissão com justa causa ocorre devido a conduta grave do empregado. Demissão sem justa causa não exige justificativa, mas dá direito a verbas rescisórias como FGTS com multa e aviso prévio.
A cada mês, o empregador deposita 8% do salário em FGTS. Em demissão sem justa causa, há multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Um advogado pode revisar os cálculos na rescisão.
Procure um advogado se a empresa não pagar verbas devidas, houver demissão sem aviso, ou se houver dúvidas sobre intermitência, teletrabalho ou férias proporcionais.
A Reforma Trabalhista e a Lei 14.020/2020 regem o teletrabalho. Consulte um advogado para elaborar ou revisar o contrato de teletrabalho com previsão de jornada e reembolso.
Verbas não pagas, cálculos incorretos, ou dúvidas sobre a duração do aviso podem atrasar a rescisão. A consultoria jurídica facilita a regularização e defesa de direitos.
Sim. um advogado local entende a organização da Justiça do Trabalho em MG e pode orientar sobre etapas administrativas, bem como recursos cabíveis.
Um acordo formal pode evitar ações judiciais e esclarecer valores. Um advogado ajuda a redigir termos justos e completos.
Você pode iniciar uma reclamação sem advogado, mas a presença de um advogado costuma aumentar a clareza dos pedidos e a chance de sucesso.
A prática de período de experiência é permitida, desde que registrado no contrato e com duração prevista. Um profissional pode orientar sobre limites e prazos.
Casos simples costumam levar de 6 a 12 meses, enquanto disputas complexas podem exceder esse prazo. O acompanhamento jurídico reduz atrasos por erros processuais.
Reúna contrato de trabalho, holerites, comprovantes de FGTS, notificações de rescisão, comunicações de férias e quaisquer acordos. Organize documentos para facilitar a avaliação rápida.
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