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O direito de Contratação e Demissão regula a relação entre empregado e empregador, incluindo contratação, remuneração, férias, avisos e encerramento do vínculo. Em Pompéu, como em todo o Brasil, a legislação federal orienta as práticas de RH e a atuação de juristas locais. A finalidade é assegurar direitos mínimos, evitar fraudes e promover relações de trabalho estáveis.
“A CLT regula as relações de emprego no Brasil, assegurando direitos trabalhistas básicos.”
Fonte: planalto.gov.br - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
“A legislação trabalhista recente estabelece regras para contratos de teletrabalho e negociações entre empregadores e trabalhadores.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 14.020/2020 e Reforma Trabalhista 2017
“As leis trabalhistas também tratam de garantias como FGTS, férias e 13º salário, que impactam demissões e rescisões.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 8.036/1990 (FGTS) e CLT
Os pilares legais da contratação e demissão no Brasil são federais e se aplicam a Pompéu. A seguir, 3 normas-chave que regem essas relações, com foco em vigência e impactos práticos.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 regula as bases da relação de emprego, incluindo contratação, férias, 13º salário, FGTS e demissão. A CLT é a referência para todas as atividades em Pompéu.
“A CLT estabelece as regras para admissão, demissão, salários e benefícios dos trabalhadores.”
Fonte: planalto.gov.br - Decreto-lei 5.452/1943
Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista alterou pontos da CLT, ampliando a negociação entre empregadores e empregados e definindo regras para acordos coletivos. As mudanças entraram em vigor em 2017 e impactam contratações locais em Pompéu.
“A reforma trabalhista introduz a possibilidade de negociação de certos direitos por meio de acordos coletivos.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 13467/2017
Lei nº 14.020/2020 - Teletrabalho atualiza dispositivos da CLT para regulamentar o trabalho remoto, incluindo responsabilidade pelo controle de jornada, entrega de equipamentos e retorno ao presencial. As disposições são relevantes para empresas de Pompéu que adotam home office.
“A lei define regras do teletrabalho, como critérios de jornada e responsabilidade pelo controle.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 14020/2020
Além dessas normas, as práticas locais costumam envolver Convenções Coletivas de Trabalho de Minas Gerais e acordos setoriais. Esses instrumentos devem ser consultados para situações específicas de cada categoria na região de Pompéu.
A demissão por justa causa exige falta grave comprovada. O empregador deve documentar o motivo com evidências para não pagar verbas adicionais. O empregado pode contestar na Justiça do Trabalho se discordar da acusação.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Em Pompéu, o período é de 30 dias, ampliável por acordo ou convenção. O empregador deve pagar o valor correspondente e respeitar o prazo de desligamento.
O benefício depende de tempo trabalhado e contribuições anteriores. Em MG, o empregado precisa cumprir requisitos de carência e inscrição no portal da Caixa. Aguardar a análise de documentação é comum.
As regras são previstas na CLT: férias proporcionais, 13º proporcionais e conhecimento sobre prazos de pagamento. Em Pompéu, isso costuma ser acompanhado pela contabilidade da empresa ou pelo consultor jurídico.
Conveniões coletivas de Minas Gerais podem ampliar ou reduzir direitos em relação à CLT. Em casos de dúvida, o advogado pode comparar as cláusulas e aplicar o que for mais favorável ao empregado.
Depende da categoria e do tipo de desligamento. Em muitos casos, a homologação facilita a checagem de cálculos; em outros, o acordo pode ocorrer diretamente com a empresa.
Sim, as horas extras vencidas devem ser pagas na rescisão, conforme a CLT e acordos coletivos. O cálculo deve considerar banco de horas e acordo com o empregado.
Guarde documentos, e-mails, mensagens e recibos de pagamento. Registre tudo e busque orientação jurídica para avaliar ações administrativas ou judiciais.
A demissão por justa causa ocorre por falha grave do empregado, limitando verbas. A dispensa sem justa causa garante pagamento de todas as verbas rescisórias e aviso prévio.
Não sem autorização expressa; a CLT e contratos proíbem descontos indevidos. Um consultor pode revisar descontos na rescisão e reclamar o que for inadequado.
O TRT da 3ª Região atua na mediação de conflitos trabalhistas. Em casos de rescisões irregulares, as partes podem apresentar reclamação, com prazos e procedimentos específicos.
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