Melhores Advogados de Direito do Trabalho em Brasil

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Castro Magalhães Law Offices
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1994
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Prática geral em direito. Desde 1994 trabalhando para pessoas, sindicatos, empresas, igrejas e famílias. Somos especialistas em direito trabalhista, social e do consumidor, com ampla experiência também em direito de família e penal. Nosso escritório é próximo de nossos clientes e ouvimos...

Fundado em 2024
English
Dalsenter, Peron & Schmitz Advogados Associados é um escritório de advocacia de Blumenau, Santa Catarina, que valoriza a excelência e a transparência em sua atuação. O escritório destaca uma abordagem proativa e diálogo aberto com os clientes, complementados por avaliação minuciosa de...
Moreira Menezes Advocacia
Praia Grande, Brasil

English
A Moreira Menezes Advocacia foi fundada por duas dedicadas advogadas, Dra. Amanda e Dra. Juliana, que se conheceram enquanto prestavam serviços jurídicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo durante seus estudos de Direito. O compromisso comum de fornecer assistência jurídica...
Marques da Silveira - Advogados
Cachoeira do Sul, Brasil

English
Marques da Silveira - Advogados é um escritório brasileiro que atua em direito empresarial e societário, assessorando empresas de diversos setores em questões complexas que vão desde governança e contratos até conformidade regulatória. A atuação combina profundo conhecimento setorial com...

Fundado em 2001
6 pessoas na equipa
English
Rogério Leal & Advogados Associados é um escritório de advocacia multidisciplinar sediado em Goiânia, Brasil, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em todo o espectro do direito. O escritório enfatiza uma preparação rigorosa de casos, estratégias centradas no cliente e um histórico...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
English
Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...
Tales Aquino Advogados
Santos, Brasil

Fundado em 2021
English
Tales Aquino Advogados é um renomado escritório brasileiro de advocacia especializado em relações trabalhistas, dedicado à proteção dos direitos dos trabalhadores com precisão e comprometimento. O escritório oferece serviços jurídicos personalizados, abordando uma variedade de questões...
Bill Advocacia
Blumenau, Brasil

Fundado em 2021
English
A Bill Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro regularmente constituído perante a OAB-SC, oferecendo serviços jurídicos, consultoria e assessoria em todas as áreas do direito. O escritório é reconhecido por entregar soluções práticas e inovadoras que visam resultados...
MMD Advogados
Jaraguá do Sul, Brasil

25 pessoas na equipa
English
MMD Advogados assessora clientes corporativos em contextos transacionais, regulatórios e contenciosos com uma prática multidisciplinar que combina expertise corporativa, tributária, trabalhista, bancária, ambiental e imobiliária. O escritório oferece soluções jurídicas integradas para...
VISTO EM

About Direito do Trabalho Law in Brasil

Direito do Trabalho, or labor law, governs the relationship between employees, employers and trade unions. It aims to balance power, protect basic rights and ensure safe, fair working conditions. The main framework combines constitutional guarantees with specific statutes and regulations.

The Consolidation of Labor Laws (CLT) is the cornerstone text in Brazil. It codifies wages, hours, vacations, FGTS deposits, and dispute resolution processes. The CLT has been amended by reforms over the years, notably to adapt to modern labor practices. For foundational authority, refer to the Constitution and the CLT text published by the Planalto official site Consolidação das Leis do Trabalho - Lei 5.452/1943 and related constitutional provisions Constituição Federal de 1988.

Brazilian workers have enshrined protections under the CLT and constitutional rights, including fair wages, rest periods, and social security coverage.

Disputes involving labor rights are typically heard in the Justiça do Trabalho, with appeals to the Tribunal Regional do Trabalho (TRT) and, ultimately, the Tribunal Superior do Trabalho (TST). Understanding these avenues is essential for effective legal strategy.

Recent changes and ongoing reforms reflect evolving work arrangements, such as remote work and flexible scheduling. For authoritative texts and updates, consult official sources like Planalto and the TST portal cited below.

Why You May Need a Lawyer

Having a qualified lawyer is crucial when navigating complex employment issues in Brazil. Below are concrete scenarios where legal counsel is typically needed.

  • Non-payment or underpayment of wages and overtime: A restaurant worker discovers that overtime hours were not compensated; a lawyer helps calculate owed amounts, including potential penalties and FGTS considerations.
  • Unlawful dismissal or unfair termination: An employee suspects dismissal was without just cause or does not receive correct severance, 13th salary, or unused vacation pay, requiring a formal claim and negotiation strategy.
  • Misclassification as autonomous contractor (PJ) or freelancer: A delivery rider is treated as a prepare-to-be-entrepreneur rather than an employee, risking loss of benefits such as FGTS and minimum wages; a lawyer can pursue reclassification and recoup lost rights.
  • Telework disputes and home office reimbursements: A home-based worker seeks reimbursement for internet, utilities and equipment, plus clear guidelines on hours and workload under Lei 14.020/2020 and CLT amendments.
  • Workplace hazards and accident at work: An employee is injured in a factory setting and needs access to safe-work standards, occupational disease coverage and potentially workers compensation processes under social security rules.
  • Vacation, 13th salary, and other statutory benefits disputes: An employee challenges incorrect vacation time handling or half-pay during statutory holidays, requiring precise calculation and proper accruals.

Local Laws Overview

The Brazilian labor framework rests on a few core statutes and regulatory texts. The following are essential reads with their general effective timelines and recent context.

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei No. 5.452/1943: The foundational labor code guiding contracts, wages, hours, vacations, and dispute processes. Recent reforms have updated enforcement and flexibility in collective bargaining. Source: Planato - CLT text.
  • Lei No. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Introduced in 2017, it restructured negotiation between company and workers, expanded outsourcing possibilities, and altered jornada de trabalho and banco de horas rules. Effective from November 11, 2017 for most provisions. Source: Planalto - Lei 13.467/2017.
  • Lei No. 14.020/2020 (Teletrabalho e home office during pandemic): Regulates remote work, clarifies responsibilities for equipment, costs, and working hours, and aligns CLT provisions with modern remote arrangements. Source: Planato - Lei 14.020/2020.
  • Constituição Federal de 1988: Fundamental framework guaranteeing rights such as equal treatment, fair wages, rest periods, and the right to union association. Source: Planato - Constituição.

In addition to these texts, the Justiça do Trabalho, the TRT and TST portals provide practice guides and procedural norms that impact how claims proceed. For authoritative case law and procedures, consult the official portals listed in the Resources section.

Frequently Asked Questions

What is the CLT and how does it apply to most workers?

The CLT is the main labor code in Brazil, covering contracts, wages, hours, and disputes. It applies to most formal employees, with exceptions for some categories covered by separate laws. Consult the CLT text for the precise rules that pertain to your job category.

How do I file a labor claim with the Justiça do Trabalho?

Begin by gathering documents such as payrolls, contracts, and payment records. Your lawyer will file a petition with the regional labor court (TRT) in your jurisdiction and guide you through hearings and evidence gathering.

When can a 12x36 work shift be used and how is it regulated?

The 12x36 schedule is allowed under specific agreements and banking hours arrangements. Brasilian law requires clear written consent and proper compensation for hours worked beyond the standard day under the CLT and Reforma Trabalhista.

Where can I find official texts of labor laws online?

Official texts are available on Planalto's website, including the CLT and reform laws. Access the CLT at planalto.gov.br and individual laws via their law numbers linked in this guide.

Why was the telework regime introduced and how does it affect me?

Telework clarifies duties for remote employees, including equipment, cost reimbursement, and working hours. It helps align remote practices with traditional protections in the CLT and Reforma Trabalhista.

Can I recover overtime pay for extra hours worked beyond the standard schedule?

Yes, overtime pay is a common remedy when hours exceed the allowed daily or weekly limit. A lawyer can calculate due overtime and report it to the Justiça do Trabalho if needed.

Do I need a lawyer for a small wage claim?

Even small claims often benefit from legal guidance to ensure proper documents and timelines, and to maximize the chance of quick, fair resolution.

Is my termination automatically illegal if I am dismissed without prior notice?

Dismissals without due process or proper notice can be challenged. A lawyer can assess whether rights such as FGTS, notice period, and vacation pay were properly handled.

How long does a typical labor case take in Brazil?

Process durations vary by region and complexity. Many cases require months to a few years, depending on evidence, appeals, and court calendars.

What is the difference between a written contract and an informal agreement in employment?

Written contracts provide clear evidence of terms such as salary, duties and hours. Informal agreements risk misinterpretation and less protection if a dispute arises.

Should I negotiate a termination agreement before a formal settlement?

Termination agreements should be reviewed carefully for fair severance, proper payout, and non-disparagement terms. A lawyer helps protect your rights in negotiation.

Additional Resources

Next Steps

  1. Identify your issue and collect documents: contracts, payrolls, FGTS statements, and evidence of hours worked. Allocate at least 1 week for initial gathering.
  2. Consult a setor-specific Direito do Trabalho lawyer: seek a specialist with experience in your industry and local court practices. Arrange an initial consultation to assess your claim and strategy within 2 weeks.
  3. Assess jurisdiction and deadlines: determine the correct TRT seat and the time limits for filing claims or appeals. Your lawyer will map out timelines for filings and hearings.
  4. Request a formal assessment of your rights: your attorney will verify overtime, vacation, 13th salary, and possible FGTS issues, and prepare a demand letter or petition.
  5. Negotiate or initiate court action if needed: attempt settlement first through negotiation or mediation; otherwise prepare for a formal hearing in the Justiça do Trabalho.
  6. Prepare for hearings and evidence: organize witnesses, documents, and any medical records if relevant to the case. Your lawyer will guide you through evidentiary requirements.
  7. Follow up and monitor proceedings: maintain contact with your attorney about updates and deadlines, and respond promptly to court communications. Expect several months for typical cases depending on region and complexity.

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