Posso ser obrigado a divulgar comunicações com clientes nos termos do sigilo profissional em Portugal?

Olá

Como advogado em Portugal, está vinculado por um dever estrito de sigilo profissional, que é considerado matéria de interesse público e um direito fundamental do cliente.

O principal quadro jurídico encontra-se definido no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015. Abaixo encontra-se um panorama dos limites e dos passos processuais específicos que deve seguir para proteger o seu cliente.

1. Âmbito e Limites do Sigilo Profissional
Ao abrigo do artigo 92.º do EOA, está obrigado a manter segredo todos os factos que cheguem ao seu conhecimento no exercício da sua profissão.​

O que está abrangido: Inclui factos revelados diretamente pelo cliente, factos aprendidos de outros advogados, e documentos ou objetos relacionados com esses factos.​

Extensão: O dever estende-se a todos os seus colaboradores e funcionários.​

Limites (Exceções): O sigilo não é absoluto, mas a divulgação é altamente regulada. Só é permitida quando “absolutamente necessária” para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos quer do advogado, quer do cliente.​

2. Cenário A: Requisição Judicial de Testemunho ou Documentos
Se um tribunal (ou outra autoridade) o ordenar a depor ou a entregar documentos fora do contexto de uma busca (por exemplo, se receber uma notificação para comparecer como testemunha):

Dever de Recusar: Deve inicialmente recusar divulgar qualquer informação confidencial, invocando o artigo 92.º, n.º 1 do EOA. Não pode simplesmente cumprir uma ordem judicial ou uma renúncia do cliente; o sigilo pertence à profissão tanto quanto ao cliente.​

Incidente de “Quebra de Sigilo”: Se a sua recusa for contestada, o tribunal ou a parte interessada poderá suscitar um “Incidente de Quebra de Sigilo” ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal (CPP).​

A decisão de afastar o sigilo pertence exclusivamente a um tribunal superior (ex.: Tribunal da Relação), e não ao juiz de primeiro grau.​

O tribunal superior pondera os interesses conflitantes (ex.: a busca da verdade num crime grave vs. a confiança na profissão.

Divulgação Voluntária: Se entender que a divulgação é necessária para defender os seus próprios direitos ou os do cliente (ex.: para cobrar honorários ou contestar uma ação de responsabilidade), deve primeiro pedir autorização ao Presidente do Conselho Regional ao abrigo do artigo 92.º, n.º 4 do EOA. Não pode divulgar sem essa autorização específica.​

3. Cenário B: Busca e Apreensão
Se o requerimento judicial for na forma de uma busca policial ao seu escritório, o EOA prevê salvaguardas processuais específicas para impedir o acesso imediato a dados do cliente.

Presença Obrigatória: Uma busca num escritório de advocacia deve ser decretada e presidida por um juiz e deve ser acompanhada por um representante da Ordem dos Advogados (normalmente o presidente do Conselho Local ou um delegado).​

Referência: artigo 75.º do EOA.

Objetos Proibidos: Correspondência entre si e o seu cliente geralmente não pode ser apreendida, salvo se se relacionar com um crime em que o advogado figure formalmente como arguido acumulado.

Referência: artigo 76.º do EOA.

Mecanismo de “Reclamação”: Se o juiz tentar apreender documentos confidenciais, deve imediatamente apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 77.º do EOA (ou fazê-lo o representante da Ordem).​

Efeito: O juiz deve suspender a diligência relativamente a esses documentos específicos.

Acondicionamento: Os documentos devem ser colocados em envelope selado, sem serem lidos ou examinados pelos investigadores ou pelo juiz nesse momento.​

Decisão: Os documentos selados são enviados ao Presidente do Tribunal da Relação, que decidirá se o sigilo deve ser levantado ou se os documentos devem ser devolvidos.