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Licenciamento Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
Navegue pelas nossas 18 perguntas jurídicas sobre Licenciamento e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.
- How do I apply for a trading licence in Kampala, and what penalties apply if I start operating early?
- I’m opening a small retail shop and my landlord is pressuring me to start selling immediately. I want to know the proper licensing steps, fees, and how long approval usually takes, plus the fines or closure risks if I trade before the licence is issued.
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Resposta do advogado por Nomad Advocates
Hello, It is advisable to start operating a business only after having obtained all the necessary licenses prescribed under the law. Unfortunately, you have not stated the business location since trading licence fees depend on the location. For a trading...
Ler resposta completa - Posso licenciar meu aplicativo para um distribuidor brasileiro sem perder a propriedade do código?
- Preciso reter a propriedade intelectual da aplicação enquanto concedo apenas uma licença de distribuição. Para isso, insista em cláusulas que limitem a cessão de direitos, deixando claro que segue sendo titular exclusivo de todos os direitos sobre o software, e que apenas concede um direito de uso e distribuição não... Ler mais →
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Resposta do advogado por Ascendance International Consulting (A-I-C)
Thank you for reaching out with your concern. It's essential to ensure that any agreement you sign with the Brazilian company protects your intellectual property (IP) while allowing them to distribute and collect payments for your mobile app. To address...
Ler resposta completa - How do I transfer a liquor licence in PNG when buying an existing bar business?
- I’m purchasing a small bar that already has a liquor licence, and I want to keep trading without interruption. What approvals and documents are needed to transfer the licence, and how long does the process usually take?
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Resposta do advogado por Ascendance International Consulting (A-I-C)
Thank you for your inquiry. When purchasing a business with an existing liquor licence in Papua New Guinea, there are several steps you’ll need to take to ensure the smooth transfer of the licence, so that you can continue trading...
Ler resposta completa
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