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Licenciamento Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Do I need a separate Ukrainian licence to sell alcohol online and deliver in Kyiv?
- I run a small shop in Kyiv and want to add online sales with courier delivery. I’m not sure if the standard retail alcohol licence covers online orders and delivery, or if another permit is required.
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
In Ukraine, a standard retail alcohol licence generally covers retail sale of alcohol, but online sales and courier delivery can create additional compliance issues. The key question is whether the sale is treated as a retail sale from a licensed...
Ler resposta completa - Do I need a separate licence to sell beer at my small restaurant in Bangkok?
- I run a small restaurant and want to start offering bottled beer and wine. I’m not sure which authority issues the alcohol sales licence and what documents and inspections are required. Can I apply in my company’s name, and how long does approval usually take?
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Resposta do advogado por Anona International And Consultancy Co., Ltd.
The short answer is yes, a separate licence is strictly required. A food licence does not authorise the sale of alcohol, and the two are regulated by entirely different government bodies. You will need to apply for a retail liquor...
Ler resposta completa - Posso rescindir uma licença de marca no Brasil se o licenciado deixar de pagar royalties?
- Licenciei a minha marca a um distribuidor local, mas este está em incumprimento de pagamentos e continua a utilizar a marca. O contrato prevê uma cláusula de rescisão, mas o distribuidor recusa‑se a cessar as vendas. Que medidas posso tomar para rescindir a licença e impedir a utilização continuada? Ler mais →
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Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari
Em primeiro lugar, examine minuciosamente o contrato de licença para confirmar a causa de rescisão, eventual prazo de notificação e saneamento de faltas, as obrigações pós-rescisão e a cláusula exata que rege o uso da marca após o término do...
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