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Licenciamento Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Do I need a separate licence in Moldova to import and sell alcohol online?
- I want to import wine and spirits from the EU and sell them through an online shop to customers across Moldova. I’m not sure if the retail, wholesale, and import activities require different licences and what authority issues them.
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Resposta do advogado por SZ|Consulting - Law and Accounting Firm
Hello, For retail selling, or online the license is not required. At the same time, for import of alcool , and wholesale it's needed to obtain the license, from Agency of Public Services (ASP). About the terms and conditions you...
Ler resposta completa - How do I transfer my café’s operating licence to a new owner in Greece, and what approvals are required?
- I’m selling a small café in Athens and the buyer wants to keep operating without closing. I’m not sure if the licence can be transferred or if they must apply from scratch, and how long the municipality approval usually takes.
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Resposta do advogado por KARACHRISTOS THOMAS & ASSOCIATES (STEP) Law Firm
It must be noted that operating license transfers have been replaced by the Notification system with instant results and no delay. Under this framework, the current operator is required to notify the details of the new operator via the Open...
Ler resposta completa - How do I apply for a trading licence in Kampala, and what penalties apply if I start operating early?
- I’m opening a small retail shop and my landlord is pressuring me to start selling immediately. I want to know the proper licensing steps, fees, and how long approval usually takes, plus the fines or closure risks if I trade before the licence is issued.
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Resposta do advogado por Nomad Advocates
Hello, It is advisable to start operating a business only after having obtained all the necessary licenses prescribed under the law. Unfortunately, you have not stated the business location since trading licence fees depend on the location. For a trading...
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