Melhores Advogados de Licenciamento em Moçambique

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O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
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OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...

Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
Portuguese
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French
Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
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MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
50 pessoas na equipa
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Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
VISTO EM

1. About Licenciamento Law in Mozambique

Licenciamento in Mozambique refers to the formal process of obtaining authorizations for activities that may affect the environment, land use, public health, or public safety. It is carried out by competent authorities and typically requires documentation such as environmental impact assessments, planning approvals, and sector-specific permits. The licensing regime aims to ensure sustainable development while protecting natural resources and communities.

In practice, Licenciamento integrates environmental, urban planning, and sectoral requirements. Projects ranging from construction and mining to tourism and industrial activities must complete the appropriate licensing steps before proceeding. The process often involves multiple authorities, public consultation, and a possible appeal or modification stage.

According to Mozambique's environmental governance framework, licensing is designed to balance development needs with environmental protection and community interests. This is implemented through institutions like the ICNF and relevant sector ministries. ICNF provides guidance on environmental licensing requirements.

2. Why You May Need a Lawyer

Licenciamento in Mozambique can involve technical, procedural, and administrative complexities. A lawyer can help you navigate the process, manage risks, and protect your rights. Here are concrete scenarios where legal expertise is essential.

  • A multinational mining project requires an Environmental Impact Assessment and a specific environmental license before any extraction activities can start.
  • A coastal resort development plans to alter land use and requires both a land-use permit and an environmental license under the Regulamento do Licenciamento Ambiental.
  • A manufacturing facility needs water use authorization, wastewater discharge permits, and compliance with public health and sanitation regulations.
  • Your company faces delays or disputes with licensing authorities, including requests for additional studies or changes to project scope; a lawyer can file timely appeals or negotiate corrective actions.
  • An investor seeks to understand the sequencing of licenses across ministries, to avoid duplicative requirements and ensure a compliant project timetable.
  • Boundary or zoning changes require coordination under the regime for territorial planning, with potential public consultations and statutory timelines.

Having a lawyer involved can reduce delays, help prepare accurate technical documentation, and ensure that licensing steps align with local practices and deadlines.

3. Local Laws Overview

Mozambique’s licensing framework operates through several key legal instruments that govern environmental protection, land use, and project approvals. Below are the main areas and representative laws or regulations used in practice. Always consult the texts in the official gazette for numbers, dates, and amendments.

  • Lei de Bases do Ambiente (Environment Law) - Establishes the general framework for environmental policy, impact assessment, and licensing obligations for activities with potential environmental effects.
  • Regulamento do Licenciamento Ambiental (Environmental Licensing Regulation) - Details the procedural steps, thresholds, documentation, and timelines for environmental licensing, including when an Environmental Impact Assessment is required.
  • Regulamento do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Territorial (Territorial Planning and Development Regulation) - Governs land-use permissions, urban planning licenses, and related approvals that affect the use of land for development projects.

Recent reforms and updates in the 2020s have aimed to streamline licensing timelines and clarify the roles of sectoral authorities. For example, environmental licensing procedures are often coordinated through the Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNF) and relevant ministries. ICNF provides official guidance on process requirements, while the government portal outlines how licenses are typically structured for projects of different scales.

Mozambique seeks to harmonize environmental and urban planning licenses to reduce redundancy and improve predictability for developers.
For policy context, see the Mozambique government and international resources linked in the references.

4. Frequently Asked Questions

What is environmental licensing in Mozambique?

Environmental licensing authorizes activities with potential environmental impacts. It often requires an Environmental Impact Assessment and engagement with ICNF or sectoral authorities before starting work.

How do I start the licensing process for a new project?

Identify applicable licenses, prepare the required documents, submit to the responsible authority, and attend any public consultation. Timelines vary by project type and jurisdiction.

When should I hire a lawyer for licensing?

Engage a lawyer early, especially for complex projects or when multiple authorities are involved. Early legal review helps prevent delays due to missing documents or non-compliance.

Where can I find official licensing guidance in Mozambique?

Official guidance is available through the government portal and ICNF. These sources provide application forms, checklists, and contact information for licensing offices.

Why are environmental licenses sometimes challenged or appealed?

Challenges often arise from insufficient public consultation, inadequate impact assessment, or failure to meet regulatory thresholds. Legal counsel can advise on remedies or appeals.

Can a foreign investor obtain licenses in Mozambique?

Yes, foreign investors can obtain licenses, but must comply with local regulatory requirements, including local content, due diligence, and potential partnership with Mozambican entities.

Should I obtain all licenses before starting site work?

Yes, proceeding without required licenses risks stoppages, fines, or project shutdowns. A lawyer helps map the license roadmap and sequencing.

Do I need an Environmental Impact Assessment for small projects?

Many small-scale activities may still require an EIA or a screening process. The thresholds depend on project type, location, and potential effects on ecosystems.

Is there a timeline for environmental licensing?

Timelines vary, but authorities typically set response periods for submissions and review. Complex projects may require additional rounds of information.

What is the difference between an environmental license and an operating permit?

An environmental license authorizes the completion of activities with environmental safeguards, while an operating permit often attests ongoing compliance during operation and may be time-limited.

How do I appeal a licensing decision?

Most decisions allow administrative appeals or reconsideration requests. A lawyer can prepare a timely, well-founded appeal with supporting documentation.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Define your project scope and map all potential licenses early to avoid bottlenecks. Create a timeline with key milestones and submission dates.
  2. Identify the competent authorities for each license (environmental, land-use, health, water, etc.) and collect their contact points and submission requirements.
  3. Consult a Mozambican licensing lawyer with project experience in your sector to review documents for compliance and completeness before submission.
  4. Prepare and assemble all required documents, including EIA summaries, site plans, and stakeholder consultation records, with clear translations if needed.
  5. Submit the license applications and monitor progress, following up regularly and responding promptly to requests for additional information.
  6. Track any public consultations, environmental objections, or appeals and respond within statutory deadlines with the help of your lawyer.
  7. Once licenses are granted, establish a compliance calendar for ongoing reporting, audits, and permit renewals to avoid lapses.

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