Melhores Advogados de Licenciamento em Brasil

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Ribeiro e Ribeiro Advogados Associados
Jaraguá do Sul, Brasil

Fundado em 2003
English
Ribeiro & Ribeiro Advogados Associados é um escritório boutique fundado em 2003 em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, Brasil. A atuação atende tanto pessoas físicas quanto empresas com uma abordagem multidisciplinar, combinando padrões técnicos rigorosos com soluções práticas e orientadas...
Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
English
Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...
Mogi das Cruzes, Brasil

English
Vidal Costa Advogados é um renomado escritório de advocacia com sede em Mogi das Cruzes, São Paulo, oferecendo serviços jurídicos abrangentes nas áreas cível, criminal, trabalhista e tributária. O escritório atua tanto consultivamente quanto contenciosamente em todas as instâncias...

Fundado em 2009
English
Ruediger Advogados Associados é um escritório de advocacia com sede no Brasil voltado para temas corporativos e comerciais. Com base em Blumenau, Santa Catarina, o escritório oferece assessoria personalizada a startups e empresas consolidadas em formação societária, governança, contratos e...
Marques da Silveira - Advogados
Cachoeira do Sul, Brasil

English
Marques da Silveira - Advogados é um escritório brasileiro que atua em direito empresarial e societário, assessorando empresas de diversos setores em questões complexas que vão desde governança e contratos até conformidade regulatória. A atuação combina profundo conhecimento setorial com...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Dr. Leonardo José Possidonio
Navegantes, Brasil

English
MW Advogados, originalmente Mathiola & Wetzstein Advogados Associados, é um escritório de advocacia brasileiro com uma década de experiência fornecendo soluções jurídicas sob medida a clientes em Navegantes e na região de Santa Catarina. Liderado por uma equipe de profissionais experientes,...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...

Fundado em 2008
English
Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia is a Blumenau-based Brazilian law firm that concentrates on corporate and commercial matters, bankruptcy and debt restructurings, and related fields, delivering pragmatic legal solutions for businesses and their owners. The firm has a deep focus on assisting...
VISTO EM

About Licenciamento Law in Brazil

Licenciamento ambiental in Brazil is a formal administrative procedure required for activities with potential environmental impacts. It operates as a gatekeeping process that assesses, conditions, and authorizes projects before they begin. The aim is to prevent harm to ecosystems, health, and local communities by demanding studies and mitigation measures.

Under Brazilian law, the licensing process is multi-level and can involve federal, state and municipal authorities depending on the activity and its location. The process typically includes stages such as preliminary assessment, installation and operation licenses, and may require public participation and environmental impact studies. This framework helps align development with environmental protection goals.

According to the National Environment Policy, environmental licensing is a fundamental tool to assess and mitigate impacts from economic activities in Brazil. Sources: planalto.gov.br and mma.gov.br

For residents and businesses, understanding which agency has jurisdiction and which licenses apply is critical. This depends on the activity type, the location, and whether the project affects federal or state protected areas, waters, or resources. Guidance from qualified legal counsel helps ensure compliance and reduces the risk of delays or fines.

Why You May Need a Lawyer

Brazilian environmental licensing can involve complex rules, multiple agencies, and lengthy timelines. A lawyer with specialization in licenciamento helps navigate these complexities and protects your interests.

  • Federal licensing for large infrastructure projects such as hydroelectric plants, ports, or mining operations requires coordination with IBAMA and possibly IBIAMA related agencies, along with EIA/RIMA documentation.
  • Disputes over licensing requirements in urban or rural expansions can arise when municipal, state, and federal authorities disagree on jurisdiction or necessary studies.
  • Receiving a denial, suspension, or conditional license triggers administrative or judicial appeals where procedural accuracy matters and deadlines are strict.
  • License modification or renewal after changes in project scope, location, or environmental baseline requires careful risk assessment and precise documentation.
  • Environmental fines or sanctions for non-compliance or alleged wrongdoing demand skilled defense, evidence gathering, and negotiation with regulators.
  • Public consultation requirements and community impact concerns may require strategic engagement, documentation, and potentially mediation with affected stakeholders.

Local Laws Overview

Brazilian licensing is shaped by a core trio of legal instruments that govern when and how activities must seek authorization, what studies are needed, and how jurisdictions cooperate.

  • Lei n° 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente - Establishes the general environmental policy and the licensing framework for activities with potential environmental impact. It has been amended over time to reflect evolving environmental standards. Effective since 1981. Source: Planalto
  • Lei Complementar n° 140/2011 - Regulates shared competence for environmental licensing among the Union, states and municipalities, clarifying jurisdiction in many cases. Effective 2011. Source: gov.br
  • Resolução CONAMA n° 237/1997 - Defines licensing procedures, categories, and the necessary studies (including EIA/RIMA) for activities with significant environmental impact. Effective date original 1997; still referenced in licensing practices. Source: MMA

Key concepts used in practice include: licença prévia, licença de instalação, licença de operação, e a avaliação de impacto ambiental EIA/RIMA. Jurisprudência e regulamentações administrativas complementam estas bases, variando conforme o estado e o município.

Recent trends incluem maior clareza sobre competências entre esferas de governo e digitalização de processos de licenciamento, comportando maior transparência e acompanhamento online. Fontes oficiais detalham essas mudanças e orientam projetos que envolvem áreas de proteção ambiental.

Conforme o Ministério do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental envolve etapas, estudos e a participação pública para atividades com potencial de impacto ambiental. Source: mma.gov.br

Frequently Asked Questions

What is environmental licensing and why is it required in Brazil?

Environmental licensing authorizes a project after evaluating its potential impacts and imposing conditions to mitigate them. It is required for activities with significant environmental risk, per the Política Nacional do Meio Ambiente. Failure to obtain or comply can lead to fines and project delays.

How do I determine which license my project needs at federal, state, or municipal level?

Jurisdiction depends on activity type, location, and federal involvement. Projects in protected areas or with cross-border resources often require federal licensing, while others are handled at state or municipal level. A licenciamento lawyer helps map the correct path.

When is an EIA/RIMA required for licensing?

An EIA/RIMA is typically required for activities with high environmental impact, such as large infrastructure or extractive operations. The need is defined by CONAMA 237/1997 and agency specific guidelines, and it determines the level of study and public participation.

How much does the licensing process cost for a medium size project?

Costs vary by project size, complexity, and jurisdiction. Fees include administrative charges, study costs, and professional fees. A lawyer can help estimate total costs and plan the budget accordingly.

Do I need to hire a lawyer to obtain a license?

While not always legally mandatory, having a specialized lawyer improves precision in documentation, negotiation with regulators, and handling appeals or fines. A lawyer can also help prepare for public consultations.

How long does the licensing process typically take in Brazil?

Time frames vary widely by project type and agency backlog. Federal licensing can span from months to a few years, depending on studies required and public participation. State and municipal licenses often move faster but are not guaranteed.

What is the difference between licença prévia, instalação, and operação?

A licença prévia approves the project concept and feasibility, the licença de instalação authorizes construction, and a licença de operação allows the activity to run. Each stage may have specific conditions to meet before proceeding.

Can a municipality require its own license even if federal licensing is needed?

Yes, municipal authorities can require permits or licenses for local aspects of a project. However, municipal requirements cannot contradict federal licensing and are often coordinated with state or federal agencies.

Is there a streamlined path for small or low-risk projects?

Many small projects fall under simplified licensing regimes or exemptions in some jurisdictions. Still, regulators may require basic environmental checks and adherence to universal standards. Lawyers help verify eligibility for any streamlined path.

Where can I find official licensing requirements and forms?

Official requirements are published by federal, state, and municipal environmental agencies. Key sources include the MMA and IBAMA portals, plus state environmental secretariats. Always use government sites for forms and guidelines.

Should I engage an environmental consultant in addition to a lawyer?

Yes. A consultant can prepare technical studies and data, while a lawyer handles compliance, submissions, and appeals. Collaboration speeds up the process and improves accuracy of the documentation.

Do public consultations apply to all licensing processes?

Public participation is commonly required for significant impacts, especially in EIA processes. The extent of consultation depends on the project and jurisdiction, with notices and hearings regulated by authorities.

Additional Resources

  • Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Government body that coordinates national environmental policy and licensing guidance. Functions include setting norms and supervising licensing practice. Licenciamento Ambiental - MMA
  • IBAMA - Federal environmental agency responsible for federal licenciamento and enforcement of environmental regulations for activities with national scope. Licenciamento Ambiental - IBAMA
  • Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - National council that deliberates environmental standards and licensing norms, including resolutions that guide licenciamento procedures. CONAMA Role and Norms - MMA

Next Steps: How to Find and Hire a Licenciamento Lawyer

  1. Identify your project type and jurisdiction to map the licensing pathway and likely agencies involved. Set a preliminary timeline based on project scope.
  2. Collect existing project documents such as maps, permits, and studies to share during initial consultations. Create a data room for organized review.
  3. Search for lawyers or firms with proven experience in licenciamento matters and environmental regulatory work in your state or city.
  4. Request a scoped proposal outlining strategy, expected timelines, and estimated costs for the licensing process and any appeals.
  5. Schedule an initial consultation to discuss the project, risks, and regulatory expectations. Confirm accessibility and language needs.
  6. Engage the lawyer to perform a regulatory gap analysis, prepare required documents, and coordinate with environmental consultants if needed.
  7. Submit the licensing package to the appropriate agency and establish a tracking plan for milestones, responses, and potential public consultations.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Brasil através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Licenciamento, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.