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Marriage law in Brazil, including São Paulo, is primarily federal law with local administration through civil registries. The civil registry handles the formal habilitacao and the civil ceremony, while the Civil Code sets rules on regimes de bens and capacity to marry. In practice, São Paulo residents typically handle marriage at a Cartório de Registro Civil and may opt for a pacto antenupcial to govern property in case of dissolution.
Key aspects of casamento in São Paulo include the requirement of a civil ceremony for legal validity, alignment of the regime de bens, and the possibility of a pacto antenupcial registered at a cartório. Foreigners marrying in São Paulo must comply with documentation and registration requirements like Brazilian citizens. A lawyer can help translate, authenticate, and organize documents to avoid delays or denials.
Recent procedural changes influence how marriages and dissolutions are processed. The Código de Processo Civil (CPC) of 2015 modernized family law procedures, including provisions for extrajudicial divorce under certain conditions. For practical navigation, residents often rely on guidance from the São Paulo judiciary and federal law texts. Código Civil - Lei 10.406/2002 and Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Código Civil - Lei 10.406/2002 governs do casamento, regime de bens, impedimentos, e dissolução de casamento. O código entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e estabelece as bases para pacto antenupcial, habilitação no cartório e os direitos e deveres entre cônjuges. Em São Paulo, a aplicação prática é feita via Cartórios de Registro Civil e pelo Judiciário estadual.
Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 regula os procedimentos de família, incluindo divórcio, separação, alimentos e guarda de filhos. A reforma de 2015 introduziu procedimentos mais ágeis e, quando aplicável, o divórcio extrajudicial pode ocorrer no cartório se não houver filhos menores ou incapazes e houver consentimento de ambos os cônjuges. Em São Paulo, os cartórios costumam aplicar estes procedimentos com supervisão do TJSP.
Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973 disciplina o registro civil de pessoas naturais, certidões e cartórios. Em São Paulo, a habilitação do casamento e o registro civil são realizados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, sob normas de emolumentos e publicidade legal. O registro é essencial para validade jurídica do casamento.
Fontes oficiais de referência para estas leis: Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos.
Fontes adicionais e informações oficiais para procedimentos em São Paulo podem ser consultadas em TJSP e CNJ.
Typically you need RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência, e certidões de estado civil. If you are foreign-born or have prior marriages, additional documents may be required with translations and apostilles. The cartório will provide a checklist specific to your situation.
Visit the Cartório de Registro Civil with both partners to submit documents and request habilitação. You will schedule a date for the civil ceremony after the documents are verified and any waiting periods are satisfied. Processing times vary by cartório.
No, a lawyer is not strictly required for a straightforward civil marriage. A lawyer is helpful for drafting a pacto antenupcial, handling complex assets, or resolving impedimentos and foreign document issues. For simple marriages, the cartório can guide you through the process.
A pacto antenupcial is a prenuptial agreement that governs the regime de bens. Consider one if you have significant assets, a business, or want specific protections. It must be executed before the casamento and registered at the cartório for validity.
Casamento is a formal civil contract with full legal rights. União estável is a stable de facto relationship with similar rights in some aspects but may require different procedures to obtain recognition of property and inheritance rights.
Processing usually spans several weeks, depending on documents and cartório scheduling. The court procedures for disputes can take months; extrajudicial paths are often faster if conditions are met.
Yes, a foreigner can marry in São Paulo. You typically need a valid passport, birth certificate, and any required civil documents translated and apostilled, plus identity documents for Brazilian partners. The cartório will advise on translations and authentication requirements.
Costs vary by cartório and complexity. You pay a registration emolument and, if applicable, notary fees for a pacto antenupcial. Some lawyers charge separate retainer fees for drafting and negotiating the pacto antenupcial.
If both spouses agree and there are no minor or incapacitated children, divorce can be processed at a cartório under the CPC rules. This is faster and avoids a court fight, but you still need proper documentation and, often, legal counsel for complex asset division.
Alimony or alimentos are determined by the judge based on need and ability to pay, considering the standard of living during the marriage and the child’s needs. A lawyer helps prepare documentation, including income, expenses, and guardianship arrangements, to support the claim.
Yes, but you typically need a judicial process or a new pacto antenupcial with proper registration. Any change must be registered at the cartório and requires both spouses to consent and meet legal requirements.
No, a religious ceremony alone does not create a legally binding marriage in Brazil. A civil ceremony at a cartório is required for legal recognition, even if you also have a religious ceremony.
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