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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Família law in São Paulo encompasses marriages, unions, separations, divorces, child custody and visitation, alimony, and related matters such as paternity, adoption, and guardianship. It also covers protections in cases of domestic violence and parental alienation. These issues are handled by the state through the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) and, in appropriate cases, by notaries (cartórios) for extrajudicial matters.
In practice, São Paulo combines national civil law with state court procedures. The default approach favors the best interests of the child in custody and visitation decisions, while shared custody has become more common since recent updates to the civil code. Understanding local procedures helps residents navigate filings, hearings, and settlements more effectively.
Two core principles guide Família cases in São Paulo: first, the protection and welfare of minors and dependent adults; second, the right of adults to resolve disputes through judicial or extrajudicial means when possible. Knowing where to file and what to expect in court can reduce delays and costs significantly. For many family matters, a lawyer who specializes in this area can translate complex rules into a practical plan of action.
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Regula casamento, união estável, filiação, guarda, alimentos e tutelas. Este código serve de base para processos em São Paulo, com alterações relevantes para guarda compartilhada introduzidas pela Lei 13.058/2014. Planato representa o texto oficial.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Protege os direitos de menores, determina prioridade de atendimento, e orienta medidas de proteção, guarda, educação e alimentação. O ECA orienta juízes a priorizar o interesse do menor nos casos de disputa familiar. Planalto oferece o texto completo.
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Estabelece medidas de proteção a mulheres contra violência doméstica e familiar. A lei cria mecanismos de atendimento, proteção policial e judicial, bem como ações de prevenção. Planalto disponibiliza o texto oficial.
“As decisões sobre guarda e alimentos devem refletir o melhor interesse da criança, conforme o ECA.” - referência ao princípio orientador da proteção de menores.
“A Maria da Penha visa a proteção de mulheres em situações de violência e orienta medidas de proteção imediatas e subsequentes.” - referência ao alcance da lei no contexto familiar.
Observação: há mudanças regulatórias no âmbito de guarda compartilhada desde a Lei nº 13.058/2014, que reforçou a preferência pela guarda compartilhada no Código Civil. Consulte fontes oficiais para confirmar como isso se aplica ao seu caso específico. Lei 13.058/2014.
The first step is to consult a family law attorney who operates in SP and gather relevant documents. You may file a petition with the TJSP if there are children or complex assets, or pursue an extrajudicial divorce at a cartório if criteria are met.
Timeline varies by complexity, but a typical custody case in SP can take several months to over a year. Court calendars, evidence, and negotiations influence overall duration.
Sole custody assigns primary residence to one parent, while shared custody splits decision making and visitation. The court generally favors shared custody, except when it is not in the child’s best interests.
Yes. You can request protective measures at police stations or the appropriate court. A lawyer can help prepare evidence and navigate the hearing process efficiently.
You may not need a lawyer for an uncomplicated extrajudicial divorce, but it is highly advisable. A lawyer helps ensure all issues, like custody and assets, are properly addressed and documented.
Fees vary by complexity and the lawyer’s experience. Many advocates offer initial consultations, with retainer agreements or fixed fees for straightforward cases.
Modification is appropriate when financial circumstances or needs change. A lawyer can file a petition for review in the appropriate court or through settlement amendments.
Paternity actions are typically filed in the juvenile and family courts of the TJSP or in specialized family units within SP. A lawyer guides the correct venue and process for testing and recognition.
No. Brazilian law emphasizes the child’s best interests, and courts may assign guardianship based on specific circumstances. Shared or joint guardianship is often considered when appropriate.
Alienação parental is manipulating a child to reject one parent. A lawyer helps file for court orders, arrange therapy, and document behavior that affects the child’s well being.
Time limits depend on the specific decision and court. A lawyer ensures proper notice, filing deadlines, and proper format for appeal or review requests.
A prenuptial or postnuptial agreement can clarify asset division and support. A lawyer drafts and reviews the agreement to ensure enforceability in SP courts.
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