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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
O direito de Família regula relações entre membros da família e protege os direitos de crianças e adolescentes. Em São Paulo, as ações são julgadas pela Justiça Estadual, com varas de Família nas comarcas da capital e do interior, e apoio de cartórios de registro civil. Questões comuns incluem casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, alimentos, adoção e reconhecimento de paternidade.
É comum que, antes de litigar, as partes recebam orientação para tentar uma solução consensual via mediação ou conciliação. Um consultor jurídico especializado em Família pode orientar sobre documentos necessários, prazos e estratégias de negociação. Em casos complexos, a atuação de um advogado torna-se decisiva para proteger interesses de menores e assegurar o melhor ajuste familiar.
Divórcio com partilha de bens de alto valor: moradores de bairros como Itaim, Jardins ou Brooklin costumam ter bens imóveis, veículos e investimentos. Um jurista de Família ajuda a mapear ativos, dívidas e regras de partilha, evitando surpresas futuras. O advogado também orienta sobre regime de bens e eventual proteção de bens de terceiros.
Disputa de guarda de filhos após separação: quando há acordo difícil sobre residência, visitas e decisões sobre educação, saúde e religião. Um consultor jurídico avalia o melhor interesse da criança, propõe guarda compartilhada ou guarda unilateral quando cabível e garante acompanhamento de visitas estruturado.
Pensão alimentícia, revisão ou estabelecimento: irregularidades de renda ou mudança de mercado podem exigir ajuste. Um jurista cria um plano de alimentos proporcional à renda, às necessidades da criança e às possibilidades do alimentante, com possibilidade de revisão futura.
Adoção no estado de São Paulo: famílias homoafetivas, casais de origem estrangeira ou tutelados precisam de orientação em cada etapa. Um advogado acompanha desde a habilitação até a sentença final, incluindo audiências e documentação exigida pelo cartório.
Reconhecimento ou investigação de paternidade: quando há dúvidas sobre filiação para direitos de herança, pensão e registro civil. Um consultor jurídico orienta sobre exames de DNA, prazos processuais e efeitos da decisão judicial.
União estável e dissolução de convivência: para grupos que vivem juntos sem casamento, com partilha de bens adquiridos na convivência e regras de visitas. Um advogado explica impactos nos direitos sucessórios e no uso de imóveis comuns.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) protege os direitos de menores e estabelece prioridade absoluta na proteção, convivência familiar e convivência escolar. O texto reforça a necessidade de ações rápidas para defender crianças e adolescentes em situações de risco.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
Data de entrada em vigor: 13 de julho de 1990. O ECA é aplicado por juízes de Família em todo o país, incluindo as varas de São Paulo, e é referência para decisões sobre guarda, alimentos e proteção.
Guarda compartilhada - Lei nº 13.058/2014, que altera o Código Civil para dispor sobre guarda compartilhada. A norma incentiva a participação equilibrada dos dois genitores nas decisões e na criação dos filhos, buscando o melhor interesse da criança.
A guarda compartilhada favorece a convivência com ambos os genitores, quando possível, sem prejudicar a rotina das crianças.
Data de entrada em vigor: 23 de dezembro de 2014. A aplicação ocorre de forma prática nas varas de Família de São Paulo, com visitas e regimes de convivência ajustados ao caso.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) regula casamento, união estável, filiação, guarda, alimentos e partilha de bens. Em São Paulo, as regras do Código Civil são aplicadas pelas varas de Família e pelos cartórios de registro civil, com eventuais alterações promovidas por leis complementares.
Observação: várias disposições do Código Civil são complementadas por leis federais e pelas normas do Tribunal de Justiça de São Paulo para especificidades locais, como guarda, alimentos e adoção.
A guarda compartilhada envolve a decisão conjunta sobre cuidados, educação e visitas, mantendo a participação de ambos os genitores. O objetivo é manter a convivência com a criança e reduzir impactos de separação. Em São Paulo, pode ser fixada pelo juiz ao interpretar o melhor interesse da criança.
Primeiro, reúna documentos básicos de identificação, certidões de casamento, comprovantes de renda e bens. Em seguida, procure um advogado de Família para avaliar se há divórcio consensual ou litigioso. O advogado orienta sobre prazos, custas judiciais e próximo passo, incluindo possível acordo extrajudicial.
A guarda unilateral é indicada quando a convivência com o outro genitor não é segura ou favorece o bem estar da criança. Em SP, o juiz avalia provas, o histórico familiar e o impacto na criança, buscando sempre o melhor interesse. A guarda compartilhada pode ser adotada se houver acordo entre as partes.
Os dados processuais de ações de família ficam disponíveis no portal do TJSP, com consulta por número do processo. O sistema permite verificar audiências, prazos e despachos. O advogado também pode acompanhar e comunicar novidades.
Adotar envolve etapas legais, como habilitação, instrução do processo e avaliação por órgãos de proteção. Um jurista orienta sobre documentação, prazos e requisitos do cartório. A presença de um advogado facilita a condução segura até a sentença final.
Sim, é possível realizar reconhecimento de paternidade fora de um processo judicial por meio de escritura pública no cartório, quando não há resistência de terceiros. Em casos contenciosos, o reconhecimento pode ocorrer via ação judicial com perícia e comprovação de parentesco. Um consultor jurídico orienta sobre as opções e riscos.
Atualizar o regime de bens exige autorização judicial ou pacto antenupcial, dependendo do regime atual. Em São Paulo, alterações costumam ocorrer no cartório de registro civil ou por meio de ação específica na vara de Família. Um advogado esclarece se a mudança é prática, viável e quais custos envolvem.
Guarda unilateral concede a responsabilidade principal a um genitor, com visitas do outro. Guarda compartilhada envolve decisões conjuntas e divisão equitativa de responsabilidades, sempre buscando o melhor interesse da criança. Em SP, a preferência legal é pela guarda compartilhada, quando possível.
Processos de divórcio consensual costumam avançar mais rapidamente que os litigiosos, variando entre 2 e 6 meses para decisões iniciais. Casos complexos, com perícias e recursos, podem levar de 6 a 12 meses ou mais. O tempo depende do volume de ações na vara e da cooperação entre as partes.
A revisão de pensão pode ser requerida quando há mudança significativa de renda, gastos com educação ou saúde. O pedido envolve estudo financeiro, perícia quando necessário e uma nova decisão judicial. O objetivo é manter a pensão justa e sustentável para ambas as partes.
A tutela de bem envolve proteger patrimônio de menor ou incapaz durante o processo. Ela pode ser requerida para evitar dilapidação de bens até a decisão final. Em São Paulo, o juiz pode determinar medidas provisórias para resguardar interesses de menores.
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