Melhores Advogados de Visitação infantil em São Paulo

1. Sobre o direito de Visitação infantil em São Paulo, Brasil

Visitação infantil, ou convivência familiar, é o direito da criança de manter contato com ambos os genitores ou responsáveis. Esse convívio é fundamental para o desenvolvimento emocional e social da criança. A legislação brasileira orienta pelas melhores condições para a convivência, buscando equilíbrio entre os vínculos familiares e a proteção da criança.

No estado de São Paulo, as decisões sobre visitação costumam seguir o melhor interesse da criança, com regras claras sobre frequência, horários e locais de convivência. Quando há acordo entre as partes, o acordo pode ser homologado pelo juiz; na ausência de acordo, a família entra com ação judicial para fixar visitas e convívio. Em SP, a prática é favorecer a guarda compartilhada sempre que possível, para manter a relação com ambos os genitores.

Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente - "É assegurado o direito à convivência familiar"

2. Por que pode precisar de um advogado

• Não há acordo entre os genitores sobre as visitas, havendo conflitos de horários. Um jurista pode propor uma solução baseada na rotina escolar da criança e na logística de transporte entre bairros de São Paulo. Sem orientação, disputas se prolongam e afetam a criança. Um consultor jurídico ajuda a estruturar propostas viáveis rapidamente.
• O regime de convivência precisa ser modificado por mudança de residência de um dos genitores. Em SP, mudanças significativas exigem avaliação de impacto no bem estar da criança. Um jurista facilita a readequação judicial ou extrajudicial do acordo.
• Há alegações de risco à criança ou violências que justificam suspensão de visitas. Nesses casos, é essencial intervenção rápida de um advogado para pedir medidas protetivas e definir contato supervisionado. Sem orientação, o risco pode aumentar.
• A criança muda de escola, horários extracurriculares ou começa a morar com um genitor diferente. Um especialista em família pode ajustar o cronograma de visitas para compatibilizar com a nova rotina. A falta de ajuste pode gerar conflitos recorrentes.
• Um acordo de visitas já existente não está sendo cumprido por um dos genitores. Um consultor jurídico pode requerer fiscalização, medidas coercitivas ou modificação do acordo para retomar o convívio. A assistência profissional evita omissões legais graves.
• Há necessidade de custos judiciais e planejamento financeiro do regime de visitas, especialmente em casos de separação litigiosa. Um advogado pode orientar sobre honorários, isenções e maneiras de reduzir atritos econômicos. A orientação jurídica evita surpresas financeiras.

3. Visão geral das leis locais

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) - estabelece princípios de proteção, prioridade do melhor interesse da criança e direito à convivência familiar. Em 1990, o ECA consolidou as bases para o acompanhamento judicial de guarda e visitas.
• Lei nº 13.058/2014 - dispõe sobre a guarda compartilhada como regime preferencial, com foco na convivência equilibrada com ambos os genitores. A lei entrou em vigor em 2014 e alterou dispositivos do Código Civil para favorecer a participação parental na criação da criança.
• Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) - trata da guarda, da responsabilidade parental e da convivência. Em conjunto com a Lei 13.058/2014, orienta como devem ser estabelecidas as visitas, horários e responsabilidades. As mudanças de 2014 elevaram a guarda compartilhada a regra, salvo razões relevantes em contrário.

Fonte: Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada e alterações no Código Civil - Planalto

Fonte: Guia de Guarda Compartilhada do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

4. Perguntas frequentes

O que é guarda compartilhada e como afeta a visitação infantil?

A guarda compartilhada envolve responsabilidade parental conjunta, incluindo decisões sobre educação, saúde e convivência. Ela tende a criar cronogramas de visitas mais estáveis e regulares, mantendo a criança próxima de ambos os genitores. Em São Paulo, o regime costuma organizar fins de semana alternados e pareceres escolares para ajustar o convívio.

Como solicitar o estabelecimento de visitas em São Paulo com assistência jurídica?

Inicie consultando um advogado de família para avaliar a necessidade de uma ação. Se não houver acordo, você pode protocola-la na vara de família com competência no seu município. O juiz analisará o melhor interesse da criança e poderá fixar visitas provisórias com audiência futura.

Quando o juiz pode alterar regime de convivência e por quais motivos?

O regime pode ser modificado quando houver mudança significativa na vida da criança ou dos genitores, como mudança de residência ou alteração de rotina escolar. Também pode ocorrer se houver risco à criança ou violação grave do acordo. Em SP, mudanças costumam ser avaliadas com base no impacto positivo ou negativo para o bem estar infantil.

Onde acompanhar o andamento do processo de Visitação?

O acompanhamento pode ser feito pela plataforma do tribunal competente, como o site do TJSP ou o sistema de processo eletrônico. Em SP, a consulta é possível com dados básicos do processo e do número da ação, além de prazos e audiências. Mantenha-se ativo para cumprir decisões e prazos.

Por que a convivência é prioridade no ECA e como isso influencia o processo?

A convivência é prioridade para garantir o desenvolvimento emocional da criança. O ECA determina que o melhor interesse da criança orienta as decisões. Como consequência, tribunais em SP costumam favorecer acordos que promovam contato regular com ambos os genitores.

Pode a visita ser suspensa por risco comprovado à criança e por quem?

Sim. A suspensão pode ser determinada pelo juiz quando houver risco à criança. Normalmente, a decisão envolve medidas protetivas e, se necessário, visitas supervisionadas. A Defensoria pública pode atuar para assegurar proteção adequada.

Deve o interessado pagar custas judiciais em ações de visitação?

Sim, em muitos casos há cobrança de custas, salvo previsão de isenção ou gratuidade. Em São Paulo, pessoas com renda limitada podem requerer assistência da Defensoria ou ingresso de ações de forma mais acessível. O advogado pode orientar sobre custos e opções de isenção.

Qual a diferença entre visita e convivência contínua?

A visita é o período acordado para estar com a criança, normalmente definido no juiz. A convivência contínua envolve tempo mais constante e regular, geralmente associada à guarda compartilhada. Em SP, o objetivo é manter vínculos estáveis e previsíveis.

Pode um advogado cobrar honorários de forma fixa?

Alguns juristas de família trabalham com honorários fixos ou pacotes; outros cobram por hora. Em SP, o contrato deve ser claro e por escrito, descrevendo escopo, prazos e valores. Compare propostas para evitar surpresas no andamento.

Como provar violações de acordo de visitas na prática judicial?

Registre datas, horários, locais e qualquer impedimento. Use mensagens, fotos de encontros, testemunhas ou registros escolares. Apresente esses elementos no processo para demonstrar o descumprimento.

O que acontece se não cumprir a decisão judicial de visitas?

A violação pode levar a medidas coercitivas, multa ou ações de fiscalização. Em casos graves, o juiz pode modificar o regime de convivência ou aplicar sanções cabíveis. A intervenção de um advogado ajuda a corrigir o curso rapidamente.

Quando entrou em vigor a guarda compartilhada no Brasil e como isso afeta as visitas?

A guarda compartilhada ganhou relevância com a Lei 13.058/2014, que passou a privilegiar esse regime. Em São Paulo, isso costuma resultar em planos de convivência mais estáveis. Caso haja risco ou necessidade, o regime pode ser ajustado judicialmente.

5. Recursos adicionais

• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - órgão responsável pela prática de ações de família, incluindo guarda e convivência; disponibiliza guias e procedimentos no portal oficial. https://www.tjsp.jus.br
• Defensoria Pública do Estado de São Paulo - oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem arcar com honorários, inclusive em casos de visitação e guarda. https://www.dpsp.sp.gov.br
• Ministério Público do Estado de São Paulo - atua na defesa dos direitos da infância e do adolescentes em ações envolvendo família, guarda e convivência. https://www.mpsp.mp.br

6. Próximos passos

1. Defina o objetivo principal do convívio infantil e as mudanças desejadas no regime de visitas. Estabeleça um cronograma realista com base na rotina da criança. Reserve 1 a 2 dias para consolidar essas informações.
2. Reúna documentos relevantes: certidões de nascimento, comprovantes de residência, comprovantes de escolaridade, mensagens entre os genitores e qualquer registro de visitas anteriores. Organize por data e tema para facilitar a consulta do jurista.
3. Procure um advogado de família com atuação em São Paulo, preferencialmente com experiência em guarda e convivência. Solicite casos semelhantes que tenham sido resolvidos na sua região. Marque uma consulta inicial para alinhar estratégias.
4. Solicite orçamentos e compare opções de honorários, prazos e possibilidades de mediação. Opte por um contrato por escrito detalhando escopo, custos e prazos estimados. Reserve 1 a 2 semanas para avaliação de propostas.
5. Decida entre mediação extrajudicial ou ação judicial com base no diálogo entre as partes. A mediação pode reduzir tempo e conflitos; a ação pode ser necessária para decisões definitivas. Converse com o seu advogado sobre vantagens e riscos de cada caminho.
6. Inicie o procedimento escolhido com a petição inicial ou requerimento de mediação. Mantenha cópias de todos os documentos e registre prazos. Em SP, esteja preparado para audiências e sessões de conciliação com o juiz.