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Divórcio e separação são formas legais de extinguir o vínculo matrimonial no Brasil. O divórcio encerra de fato o casamento, enquanto a separação é um passo anterior que pode ou não resultar em divórcio definitivo, dependendo da vontade das partes e do regime de bens aplicável.
No estado de São Paulo, o procedimento pode ocorrer de duas maneiras: judicial ou extrajudicial. A via extrajudicial é realizada em cartório, quando há acordo entre as partes e não há necessidade de discutir guarda de menor envolvida (ou há acordo sobre guarda e alimentos já estabelecido). A via judicial aplica-se quando há controvérsias, menores de idade ou dependentes envolvidos, ou quando não há consenso.
Para residentes de São Paulo, entender o funcionamento do regime de bens, guarda de filhos, partilha de bens e alíquotas de impostos é essencial. As bases legais federais moldam o que pode ser exigido localmente, com regras específicas de cartório e do tribunal paulista para casos de família.
Extrajudicial divorce is possible when both parties agree and there are no minor children or dependents requiring guardianship, according to Lei 11.441/2007.
Fonte: Lei 11.441/2007 - Divórcio e separação por vias extrajudiciais; Lei no 11.441/2007, Planalto
O novo CPC trouxe mudanças importantes para o rito de divórcio, simplificando a tramitação judicial em casos de consenso.
Fonte: Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015, Planalto
Casos concretos em São Paulo que costumam exigir assessoria jurídica incluem situações de partilha de bens imóveis na metrópole, como apartamentos em bairros nobres da capital, que demandam avaliação de valor de mercado e quitação de cotas de condomínio.
Se houver disputa sobre guarda de filhos, especialmente quando os menores têm necessidades especiais ou quando os pais vivem em estados diferentes, um advogado ajuda a estruturar guarda, visitas e pensão alimentícia de forma estável e juridicamente sólida.
A existência de regime de bens específico, como comunhão parcial ou regime de bens separados, muda a forma de partilha de bens e pode exigir ações judiciais ou ajustes em escritura de divórcio extrajudicial em caso de imóveis no estado.
Em divórcios com acordos complexos de divisão de patrimônio empresarial, participações em imóveis comerciais ou ativos localizados em outras jurisdições, é comum consultar um advogado para assegurar que os acordos estejam em conformidade com a legislação e que os direitos de cada parte sejam preservados.
Quando há pressa ou situações de risco, como violência doméstica ou medidas protetivas, é essencial consultar uma advogada ou advogado imediatamente para orientação sobre medidas urgentes, custódia provisória e proteção de direitos.
O divórcio e a separação são regidos pela legislação federal brasileira, que se aplica a São Paulo. Entre as normas-chave estão o Código Civil e o Código de Processo Civil, que definem o regime de bens, as causas de término do casamento e os procedimentos para dissolução.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil: regula, entre outros, os efeitos do casamento, regimes de bens e a dissolução do vínculo matrimonial.
Lei nº 11.441/2007 - dispõe sobre a partilha de bens, a modernização de procedimentos de divórcio e permite a realização de divórcio extrajudicial via cartório, desde que não haja menores ou incapazes envolvidos.
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos: trata, entre outros, da validade de atos de registro civil realizados por cartórios, incluindo escrituras de divórcio extrajudicial quando aplicável.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - regula o rito processual em ações de família, incluindo divórcio judicial e procedimentos correlatos.
Constituição Federal de 1988, art. 226 - estabelece a proteção à família e orienta o tratamento de guarda, convivência e apoio entre pais e filhos.
Extrajudicial divorce is possible when both parties agree and there are no minor children or dependents requiring guardianship, according to Lei 11.441/2007.
Fonte: Lei 11.441/2007 - Planalto
O novo CPC trouxe mudanças importantes para o rito de divórcio, simplificando a tramitação judicial em casos de consenso.
Fonte: Lei 13.105/2015 - Planalto
Divorce dissolve the marriage legally; separation suspends marital duties but does not end the legal status. In practice, divorce is needed to remarry and to modify legal relationships. São Paulo follows federal law and, when possible, allows extrajudicial dissolution at a cartório.
Begin with a petition filed at the court that handles family law matters in your comarca. The judicial route is chosen if there are disputes, minors, or if no agreement exists on assets, custody, or alimony.
Extrajudicial divorce is available when both parties agree, there are no minors or incapable dependents, and there is a clear division of assets. This process occurs at a notary public (cartório) in São Paulo.
Official guidance is available on state and federal sites, including TJSP and Planalto government portals. These sources provide templates, forms, and procedural rules for divorce and separation.
Costs vary by route and complexity. Judicial divorces incur court fees and attorney fees; extrajudicial divorces generally involve notary fees plus legal counsel for the agreement.
Yes, professional legal counsel is strongly advised in almost all cases. A lawyer helps with custody, alimony, asset division, and compliance with local rules.
Yes, Brazil permits international divorce actions. The process may require additional steps to serve papers and coordinate with foreign authorities.
Common documents include marriage certificate, CPF and RG, comprovante de residência, comprovantes de renda, documentação de imóveis e comprovantes de filhos, quando aplicável.
Judicial divorces can take several months to over a year, depending on complexity and court availability. Extrajudicial divorces tend to be faster, often a few weeks, assuming all parties agree.
Alimony, or pensão alimentícia, is determined by needs and means, considering the standard of living during the marriage and the recipient's needs. Courts set the amount or parties negotiate a settlement with counsel guidance.
Presumptions favoring shared custody exist, but judges decide based on the child's best interest. Agreements can be formalized in judicial or extrajudicial settlements depending on the case.
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