Melhores Advogados de Fusões e Aquisições em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2018
English
Corporativo e Comercial Fusões e Aquisições Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1936
English
Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...
Madre Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2003
English
Madre Advogados é um prestigiado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa do escritório, composta por advogados experientes, traz vasta vivência e conhecimento aprofundado a cada caso,...

Fundado em 2001
English
Fundada em 2001, a DELGADO e ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal. O escritório evoluiu a partir da fusão de várias práticas jurídicas tradicionais portuguesas, combinando conhecimentos jurídicos profundamente enraizados...

Fundado em 2008
English
Fundada em 2008, Douteiro Rodrigues da Silva, Sociedade de Advogados, RL (DRS) é um escritório de advocacia português que incorpora os valores e objetivos partilhados pelos seus sócios fundadores. Ao longo dos anos, a DRS expandiu a sua equipa, promovendo uma organização dinâmica e orientada...

English
Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...
Porto, Portugal

English
Porto Legal Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório estabeleceu uma rede robusta de profissionais altamente capacitados, garantindo que os clientes recebam orientação especializada...

English
Cerqueira Magro Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sedes em Portugal e na Suíça, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a clientes de língua portuguesa com interesses em ambos os países. A equipa do escritório possui conhecimento aprofundado das culturas...
Advogados sem fronteiras
Porto, Portugal

English
Advogados sem Fronteiras, um projeto de Marques & Tasoko Advogados, é especializado em oferecer serviços jurídicos abrangentes a indivíduos que enfrentam desafios legais em países estrangeiros. Sua equipe de advogados altamente qualificados dedica-se a auxiliar clientes na construção de...
Porto, Portugal

English
Luiz Bandeira - Escritório de Advocacia, atuando sob o nome de Bandeira Advisory, especializa-se em facilitar a expansão internacional de negócios, obtenção de vistos e pedidos de dupla cidadania. O escritório oferece suporte abrangente para a constituição de empresas em Portugal, Espanha e...
VISTO EM

1. About Fusões e Aquisições Law in Porto, Portugal

Fusões e Aquisições (Mergers and Acquisitions, M&A) law in Porto governs corporate restructurings, including mergers, acquisitions, spin-offs and significant share sales. It combines Portuguese corporate law, securities regulation and competition rules to ensure fair treatment of shareholders and transparency in deals. Porto-based transactions often involve mid-market companies in sectors such as manufacturing, logistics, and technology services.

In practice, M&A matters in Porto typically require due diligence, contract negotiations, regulatory approvals, and precise documentation for registration and disclosure. Local lawyers coordinate with national authorities, the Porto District Court and the CMVM when the target or acquirer is a publicly traded company. A Portuguese law firm with M&A experience can help manage cross-border considerations and Portuguese corporate governance requirements.

2. Why You May Need a Lawyer

You are negotiating a share sale of a Porto-based manufacturing SME and need precise ownership transfer terms and warranties. A lawyer helps structure the deal, drafts the share purchase agreement and ensures minority protections for current shareholders. They also manage regulatory disclosures required by the CMVM if the company is listed.

You are exploring a cross-border merger with a Portuguese company and a partner in another EU country. A solicitor assists with cross-border regulatory filings, the European merger framework, and alignment with local corporate governance rules. They ensure compliance with EU cross-border merger Regulation and Portuguese corporate law requirements.

You are planning a local reorganization such as a spin-off or asset deal and must reallocate contracts and liabilities. An attorney coordinates the restructuring plan, reviews contracts, and ensures that the new entity complies with the CSC governance provisions. They also handle notification to the Conservatória do Registo Comercial de Porto when required.

You are acquiring a publicly listed company or a company that reaches takeover thresholds in Portugal. A lawyer guides compliance with takeovers rules, disclosure duties, and bid conditions under CMVM supervision. They prepare the necessary offer documentation and liaise with the company, investors and regulators.

You need tax and corporate structure advice for an M&A deal in Porto. A legal counsel collaborates with tax advisers to optimize the transaction structure, transfer pricing considerations and the tax effects of the acquisition or merger. They also help with post-closing registration and tax filings.

You want robust minority protections and clear governance mechanisms after a deal closes. A lawyer ensures inclusion of minority protections in the articles of association, veto rights on key decisions, and appropriate disclosure obligations in the post-merger period. They help you draft or revise corporate governance provisions to prevent future disputes.

3. Local Laws Overview

Two to three core legal pillars govern Fusões e Aquisições in Porto and throughout Portugal. The first is the Portuguese Commercial Companies Code, which regulates corporate form, governance, duties of directors and procedures for mergers and reorganizations. It provides the baseline framework for how a merger or acquisition is structured domestically.

The second pillar is the cross-border mergers regime, embodied in Regulation (EC) No 2157/2001, which Portugal implemented to enable mergers between companies from different Member States. This regulation governs the mechanics of cross-border mergers, including the treatment of shareholders and the protection of minority interests across borders.

The third pillar concerns takeovers and securities regulation, which is administered by the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). CMVM rules cover mandatory bids, disclosure obligations, and the approvals needed when a deal affects listed companies or significant market participants. Local advice is essential to align these rules with the specifics of a Porto transaction.

In Porto, companies also rely on local registries and civil procedure rules for formal steps such as registration, publication, and enforcement. The Conservatória do Registo Comercial de Porto handles corporate registrations and changes following a merger or acquisition. For procedural accuracy, consult the official gazette when laws or amendments become effective.

Takeovers and cross-border mergers in Portugal are coordinated within a framework that combines the CSC, cross-border merger Regulation and CMVM supervision to protect investors and ensure transparency.

Recent trends in Portugal include heightened emphasis on governance and disclosure in M&A transactions, greater attention to minority protections in post-merger governance, and increased use of due diligence to address tax and regulatory risks. Always verify the exact current texts in the official gazette and CMVM updates, as reform activity continues to evolve.

Key sources to consult for updates: CMVM - https://www.cmvm.pt, Portal do Governo - https://www.gov.pt, Diário da República Eletrónico - https://dre.pt. These sources provide official texts, updates on changes and guidance for practitioners.

4. Frequently Asked Questions

What is fusoes e aquisicoes law in Porto, Portugal?

It is the branch of law governing company mergers, acquisitions and reorganizations in Porto. It blends corporate governance, securities rules and regulatory approvals to ensure fair treatment of shareholders and transparent processes for deals.

How do I start a merger process in Porto with legal counsel?

First identify the deal type and engage a Porto-based M&A lawyer. They will structure the transaction, prepare term sheets, and outline due diligence and regulatory steps, including any CMVM filings if a listed company is involved.

What is due diligence in a Porto M&A transaction?

Due diligence is a comprehensive review of financials, contracts, liabilities and compliance. It helps determine value, identify risks and shape the final purchase agreement and liability allocation.

How much does hiring a Fusões e Aquisiões lawyer cost in Porto?

Costs depend on deal size, complexity and the range of services. Typical components include due diligence, drafting and negotiation, and registration fees, often billed as hourly rates or flat fees for defined stages.

When should I involve CMVM in a Porto deal?

Involvement is required if the transaction affects a listed company or triggers a takeover obligation. Your lawyer will assess whether a public bid or disclosure is needed and coordinate notifications.

Do I need a Portuguese tax adviser alongside my M&A lawyer?

Yes, for structuring, transfer taxes and post-transaction tax compliance. A coordinated team helps optimize the deal and avoids costly tax issues later.

Is a cross-border merger possible with a Porto company?

Yes, under Regulation (EC) No 2157/2001, cross-border mergers are allowed between EU member states. You will need careful governance alignment and regulatory compliance across jurisdictions.

What is the typical timeline for a Porto M&A deal?

Timelines vary by deal complexity but a typical mid-market deal spans 6 to 12 weeks for due diligence, 2 to 6 weeks for negotiations, and 4 to 8 weeks for closing and registrations after signature.

Do I need a local Porto law firm or can I use a national firm?

While national firms can handle many aspects, a local Porto firm offers proximity to registries, courts and local regulators and can streamline filing and enforcement steps.

What is the difference between a share deal and an asset deal in Portugal?

A share deal transfers ownership of the target company, including its contracts and liabilities. An asset deal transfers specific assets and liabilities, requiring separate contract governing each asset and related liabilities.

What protections exist for minority shareholders in Porto M&A?

Portuguese law requires fair disclosure, board responsibilities and, in mergers, specific protections in the articles of association or sale agreements. Your lawyer helps negotiate protections and ensures they survive closing.

Is local public registration required after a merger in Porto?

Yes, changes must be registered with the Conservatória do Registo Comercial de Porto. The process includes updating corporate documents, share registers and statutory records.

5. Additional Resources

CMVM - Supervises the Portuguese securities market, including takeovers, disclosures and rules affecting listed companies. Official site: https://www.cmvm.pt

Portal do Governo - Central access to legislation, regulatory guidance and government services relevant to corporate law and M&A in Portugal. Official site: https://www.gov.pt

Diário da República Eletrónico (DRE) - Official gazette where laws, decrees and regulatory changes are published. Official site: https://dre.pt

6. Next Steps

  1. Define the deal scope, structure and timing, and gather key documents from the Porto target (financials, contracts, employee matters) within 1-2 weeks.
  2. Identify and engage a Porto-based M&A law firm with relevant sector experience and a track record in cross-border matters if applicable, within 1 week.
  3. Obtain a preliminary engagement letter and outline a project plan, including due diligence milestones and budget, within 1 week.
  4. Initiate due diligence and compile a data room with financial, tax, legal and regulatory documents, typically 2-6 weeks depending on complexity.
  5. Draft and negotiate the principal documents (letter of intent, term sheet, sale and purchase agreement, disclosure schedules) with the seller and counterparty, over 2-4 weeks.
  6. Submit required regulatory filings and disclosures to CMVM or other authorities, if applicable, and plan for closing steps with notary, registration and post-closing actions within 2-6 weeks.
  7. Finalize post-closing governance, integration planning and minority protections, then monitor compliance and file ongoing regulatory reports as required. Schedule a post-close review within 1-3 months of closing.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Fusões e Aquisições, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.