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O divórcio em Governador Celso Ramos envolve processos civis que podem ser movidos contra ou contra o cônjuge militar, conforme as regras do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Não existe um “divórcio militar” autônomo; as regras aplicáveis são as mesmas para civis e membros das forças armadas, com particularidades em questões de pensão, regime de bens e guarda de filhos. Em geral, o local competente é a vara de família da comarca onde residem as partes, incluindo a região da Grande Florianópolis, que abrange Governador Celso Ramos, Santa Catarina.
Observação prática: a partilha de bens, a guarda de filhos e a pensão alimentícia obedecem aos mesmos critérios aplicáveis a qualquer divórcio, embora haja normas específicas sobre pensão militar e vantagens, quando cabíveis.
“O divórcio extrajudicial pode ser celebrado por escritura pública quando não há filhos menores ou incapazes e quando há acordo entre as partes”
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - https://www.cnj.jus.br/
Contexto local: em Santa Catarina, a tramitação costuma ocorrer na comarca correspondente à residência dos conviventes; em Governador Celso Ramos, é comum ingressar com ações na Justiça Estadual da região, com apoio de advogados ou consultores jurídicos especializados em direito de família.
Casos concretos e reais que costumam exigir assistência jurídica na área de divórcio envolvendo militar em Governador Celso Ramos:
Para Governador Celso Ramos, é comum que advogados especializados realizem planejamento de guarda com base na proximidade escolar, serviços médicos locais e custos de vida na cidade costeira, ajudando a evitar litígios prolongados.
Em termos gerais, o divórcio é regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) regula direitos, deveres e benefícios dos militares, incluindo questões que envolvem pensão e regime de reformas quando houver desdobramentos legais após a separação.
Lei 10.406/2002 - Código Civil - trata do casamento, da dissolução do vínculo e da partilha de bens. Acesse: Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - regula procedimentos judiciais, incluindo ações de divórcio contencioso ou consensual. Acesse: Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
Lei 11.441/2007 - Divórcio e inventário extrajudiciais - permite divórcio em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo entre as partes. Acesse: Lei nº 11.441/2007.
Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares - dispõe sobre a organização das forças armadas, direitos, garantias e pensões. Acesse: Lei nº 6.880/1980.
“A escolha do regime de bens, a guarda de filhos, e a pensão devem observar o Código Civil e as regras de família, com particularidades para militares conforme o Estatuto dos Militares e legislações correlatas”
Fonte: CNJ e Planalto
Observação prática: as leis acima descrevem regras gerais aplicáveis ao divórcio no Brasil. Em Governador Celso Ramos, Santa Catarina, as varas de família da região são responsáveis pela tramitação, com base no domicílio das partes e dos filhos.
O primeiro passo é consultar um advogado de família com experiência em casos envolvendo militares. Ele irá orientar sobre a jurisdição, reunir documentos e avaliar se o divórcio pode ser consensual ou contencioso. Em geral, o processo começa com petição inicial na vara de família competente.
É preciso apresentar comprovantes recentes de residência, como contas de água, luz ou contrato de aluguel. Em alguns casos, pode ser exigido comprovante de vínculo com a região da Grande Florianópolis. A avaliação fica a cargo do cartório ou juiz da vara.
Odivórcio extrajudicial é possível quando não há filhos menores ou incapazes e quando há acordo sobre a partilha de bens. O cartório pode lavrar a escritura pública, acelerando o processo. Se houver disputa, o caminho é judicial.
As varas de família competentes estão na comarca da residência dos cônjuges ou do filho menor. Em Governador Celso Ramos, muitas ações são distribuídas na comarca da região metropolitana de Florianópolis. O seu advogado poderá indicar o órgão exato a depender do seu caso.
Os militares possuem proventos, reformas e adicionais que compõem a renda. Em casos de divórcio, é comum que a pensão considere a capacidade financeira do militar e as necessidades do dependente, respeitando o teto legal. A legislação aplica-se de maneira igual, com eventuais particularidades para estabilidade de renda.
Sim, se não houver decisão judicial que determine moradia separada. Em divórcios com filhos, a guarda e o uso do lar devem ser debatidos em audiência. Em casos de emergência, a moradia pode ser discutida como parte da sentença.
Sim, o cônjuge tem direito à partilha de bens adquiridos na constância do casamento, conforme regime de bens adotado. A partilha pode ser consensual ou contenciosa, dependendo da relação dos bens entre as partes.
O custo varia conforme a complexidade do caso e a experiência do profissional. Em Governador Celso Ramos, consultas iniciais podem ficar entre R$ 200,00 e R$ 600,00, com honorários por atuação em etapas processuais. Peça orçamentos detalhados ao firmar o contrato.
Divórcio consensual ocorre quando há acordo sobre guarda, pensão e partilha; pode ser feito extrajudicialmente, se não houver filhos. O contencioso envolve litígio e tramita na vara de família com decisão judicial. A escolha depende do grau de acordo entre as partes.
Sim, documentos como comprovante de serviço, contracheques, comprovante de residência, certidão de casamento e de nascimento dos filhos costumam ser requeridos. O seu advogado pode orientar sobre itens adicionais, como comprovantes de pensão ou aposentadoria militar.
Divórcios consensuais geralmente duram de 1 a 3 meses quando extrajudiciais, desde que haja acordo completo. Divórcios contenciosos costumam levar de 6 a 12 meses, dependendo de julgamentos de guarda e partilha de bens. Casos complexos podem exigir mais tempo.
A guarda compartilhada pode ser estabelecida para manter a participação de ambos os pais na vida dos filhos. O fator militar pode influenciar a organização de horários de visitas e acordos de custódia, levando em conta deslocamentos e turnos de serviço.
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