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Em Vilhena, como em todo o Brasil, não existe um regime separado de divórcio para militares. O divórcio de membros das Forças Armadas segue as regras gerais do direito de família brasileiro, com foco especial em aspectos como guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. A competência costuma ser a Vara de Família da comarca de Vilhena, ligada ao Tribunal de Justiça de Rondônia.
O que muda para casais envolvendo militares são questões específicas de benefícios, pensões e possível impacto em acordos de convivência, respeitando a legislação de proteção às famílias e a norma de cada regime de previdência. Em Vilhena, o papel do advogado é facilitar a comunicação entre as partes, organizar documentos e assegurar que acordos não deixem direitos importantes desassistidos. A orientação jurídica ajuda a cumprir prazos e evitar litígios desnecessários.
Observação sobre aplicação local: em Vilhena, as ações são processadas pela Justiça estadual de Rondônia, com uso do sistema eletrônico de tramitação (PJe) e decisões proferidas pela Vara de Família. A legislação citada acima é de alcance nacional, mas sua aplicação ocorre dentro da comarca de Vilhena.
“A família é base da sociedade e deve receber proteção integral.” Constituição Federal, art. 226
“O divórcio pode ocorrer por escritura pública no cartório quando não houver filhos menores ou incapazes e houver acordo entre as partes.” Código de Processo Civil, art. 733
“A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir violência contra a mulher, incluindo medidas protetivas durante o divórcio.” Lei nº 11.340/2006
O divórcio extrajudicial ocorre no cartório, sem ação judicial, quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo sobre partilha de bens. Em vilhena, isso pode agilizar o processo se cumprir os requisitos legais. Ainda assim, um advogado deve revisar o acordo para evitar omissões.
Inicie com uma solicitação na Vara de Família local ou procure um consultor jurídico para orientar sobre documentação necessária. Mesmo remoto, é comum usar procuração para representar a parte ausente e avançar com o processo.
É necessária avaliação de guarda, visitas e pensão, com acompanhamento de decisões judiciais. Em Vilhena, o juiz pode exigir um acordo parental e, se houver litígio, o caso costuma seguir para audiência.
As audiências costumam ocorrer na Vara de Família da comarca de Vilhena. Prepare documentos, comprovantes de renda, certidões de nascimento dos filhos e acordos de guarda para facilitar a sessão.
Um jurista ajuda a evitar nulidades, prepara a documentação correta e negocia acordos justos. Isso reduz retrabalho, aumenta clareza entre as partes e acelera a tramitação.
Sim. A guarda compartilhada é comum e estimula convívio com os filhos. A pensão acompanha normas do CPC e do estatuto de família, levando em conta renda de cada parte.
Sim, especialmente se estiver impossibilitado de comparecer. Uma procuração pública permite que o advogado atue plenamente em nome do militar em Vilhena.
O judicial envolve a Justiça para resolver conflitos, com prazos mais extensos. O extrajudicial depende de consenso e não envolve litígio se não houver menores ou incapazes.
A partilha é regida pelo regime de bens escolhido. Imóveis, veículos e ativos são avaliados e divididos conforme o acordo ou decisão judicial, respeitando as leis vigentes.
Casos consensuais costumam levar de 2 a 6 meses, dependendo de documentação e disponibilidade do cartório. Processos litigiosos podem se estender para 12 meses ou mais.
Geralmente, leve certidão de casamento, documentos pessoais, comprovante de renda, certidões de nascimento dos filhos e demonstrativos de bens. Documentos militares podem ser relevantes para pensões.
A pensão alimentícia é destinada a atender necessidades básicas de filhos ou ex-cónyuge, conforme decisão judicial. A manutenção pode existir para dependentes com necessidade específica, mas segue regras distintas.
Sim, mediante requerimento à Justiça, quando haja mudança de circunstâncias ou necessidade de ajuste. Um advogado pode orientar sobre recursos ou revisões judiciais.
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