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Organizações sem fins lucrativos (OSFs) e instituições de caridade em Conceicao do Mato Dentro funcionam principalmente como associações ou fundações conforme o Código Civil brasileiro. Elas são criadas para objetivos sociais, culturais, educativos ou de assistência, sem distribuir lucros aos seus membros. A formalização envolve estatuto social, ata de fundação, registro em cartório e obtenção de CNPJ junto à Receita Federal.
Na prática, organizações locais costumam atuar com recebimento de doações, realização de projetos sociais e parcerias com órgãos públicos. A conformidade envolve governança sólida, demonstração de uso de recursos e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratamento de dados de doadores e beneficiários. Em Conceicao do Mato Dentro, as OSCs também devem observar requisitos municipais, como alvarás de funcionamento para atividades presenciais e prestações de contas anuais.
Para quem planeja captar recursos ou firmar convênios com o poder público, é essencial entender as regras federais que regem as OSCs no Brasil, bem como as exigências locais da prefeitura e da Câmara de Vereadores. A prática de gestão transparente e responsável aumenta a confiança de comunidades locais e potenciais financiadores.
Código Civil brasileiro - Lei 10.406/2002 estabelece as bases legais para associações e fundações, incluindo a forma de constituição, governança e responsabilidade civil. Em termos práticos, o estatuto social precisa ser claro quanto a finalidade, administração, recursos e forma de permanência da organização. Texto da Lei 10.406/2002.
Lei 9.790/1999 regula as entidades sem fins lucrativos privadas, incluindo aspectos de funcionamento, forma de organização e regimes de transparência. Ela é a base para entender como as OSCs podem atuar sem distribuir lucros. Texto da Lei 9.790/1999.
Lei 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSC). Ela define critérios, tipos de parcerias, responsabilidade, monitoramento e prestação de contas. Texto da Lei 13.019/2014.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas, incluindo OSCs, com fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em Conceicao do Mato Dentro, as OSCs devem implantar políticas de privacidade, contratos com dados e medidas de segurança. Texto da LGPD e ANPD.
“A Lei 13.019/2014 regulamenta parcerias entre o Poder Publico e Organizações da Sociedade Civil, buscando transparência, fiscalização e compliance na gestão de recursos.” - Fonte: Planalto
“A LGPD impõe obrigações de tratamento de dados pessoais por OSCs, com a necessidade de governanca, consentimento, bases legais e medidas de segurança.” - Fonte: ANPD
An association is formed by members and governed by a social statute for a shared purpose. A foundation is created by a endowment or patrimony, managed by a governing body. Both must register with a cartório and obtain a CNPJ.
Decide between associação or fundação, draft the estatuto social, hold a fundação meeting, and register at the cartório de registro. Then apply for a CNPJ with Receita Federal and set up governance and compliance policies.
While not mandatory, a lawyer helps ensure the estatuto complies with Brazilian law, facilitates the necessary registrations, and reduces risk of future disputes.
Typically you need the articles of association or estatuto social, minutes of the founding assembly, identity documents of founders, proof of address, and the requirements of the registro publico de pessoas juridicas.
Costs vary by cartório but generally include fees for the escritura publica, registrar, and initial licensing. Budget several hundred to a few thousand reais for the initial setup.
Obtaining the CNPJ usually takes a few days to a few weeks, depending on the completeness of documents and the processing at Receita Federal.
You must demonstrate compliance with Lei 13.019/2014, show solid governance, regular accounting, and a clear plan for the project. A formal trabalho de convênio is needed.
Yes, LGPD applies to any organization handling personal data, including donors and beneficiaries. Implement privacy policies and data processing agreements.
Yes, and donors may be eligible for tax considerations if the NGO qualifies as a beneficent entity under federal rules.
Partnerships often require 3 to 9 months, depending on project scope, documentation quality, and public tender processes.
You can work with volunteers and staff, but you must follow labor and tax rules for payroll, social security and labor rights where applicable.
Dissolution requires a formal process with a final assembly, settlement of liabilities, and transfer of assets to another qualifying nonprofit.
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