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As Organizações sem fins lucrativos (OSFs) e instituições de caridade atuam com foco social, educacional, cultural e de saúde. Em Mogi das Cruzes, elas operam com personalidade jurídica própria, geralmente constituídas como associações, fundações ou OSCIPs, buscando apoiar comunidades locais sem distribuição de lucros. Essas entidades precisam manter regularidade fiscal, contábil e administrativa para acessar financiamentos públicos, parcerias com o poder público e doações privadas.
Para funcionar de forma estável, a organização deve cumprir requisitos de registro, governança e transparência. A gestão envolve estatuto social, conselho fiscal, prestações de contas, e atendimento às exigências de regulação aplicáveis. Em contextos municipais, muitas OSCs precisam apresentar planos de trabalho e demonstrar resultados para firmar convênios com a prefeitura local.
Ter um consultor jurídico ou jurista especializado em terceiro setor ajuda a navegar entre diferentes formas de atuação, enquadramentos legais e regras de compliance. Em Mogi das Cruzes, isso é especialmente relevante para convênios, captação de recursos e cumprimento de exigências de transparência pública. A conformidade facilita a participação em editais, parcerias e recebimento de incentivos fiscais.
Lei 9.790/1999 institui a qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O regime oscila entre facilitar parcerias com o poder público e impor critérios de transparência e prestação de contas.
“A OSCIP é a organização da sociedade civil reconhecida pelo Estado como apta a realizar atividades de interesse público.”
Fonte: Lei nº 9.790/1999 - Planalto
Lei 13.019/2014 regula as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, substitute para procedimentos de seleção, planejamento, monitoramento e avaliação das atividades.
“Esta lei estabelece normas gerais para a celebração de parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil.”
Fonte: Lei nº 13.019/2014 - Planalto
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina direitos e deveres de transparência, exigindo que as organizações mantenham informações públicas disponíveis e respondam a pedidos de acesso. Em contratações públicas, isso ajuda a manter a confiabilidade das parcerias.
“A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de acesso a informações públicas, fortalecendo a transparência administrativa.”
Fonte: Lei nº 12.527/2011 - Planalto
Observação sobre licitações: a Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, regula contratações públicas e pode afetar parcerias com OSCs. Ela entrou em vigor gradual a partir de 2021, com adaptação progressiva das esferas federais e municipais.
“A nova lei estabelece regras mais modernas para contratações públicas e para parcerias com organizações da sociedade civil.”
Fonte: Lei nº 14.133/2021 - Planalto
Na prática em Mogi das Cruzes, as OSCs costumam precisar observar a legislação federal acima, bem como as normas que regem licitações municipais e prestações de contas. O Tribunal de Contas da União (TCU) também oferece orientações sobre a avaliação de convênios com organizações da sociedade civil.
Para apoiar a conformidade local, a TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e a prefeitura costumam exigir documentos contínuos, como demonstrações financeiras, relatórios de atividades e comprovantes de recebimento de recursos. A conformidade com as leis é crucial para ampliar o acesso a recursos públicos de Mogi das Cruzes.
“A prestação de contas em convênios com OSCs deve obedecer aos padrões de controle interno e fiscalização do TCE-SP.”
Fonte: TCE-SP - Normas de Prestação de Contas
OSCIP é uma entidade privada sem fins lucrativos reconhecida pelo Estado como apta a realizar atividades de interesse público. A classificação facilita parcerias com o governo e pode trazer vantagens fiscais. Contudo, requer atendimento de critérios de governança, transparência e prestação de contas.
Primeiro, organize o estatuto social com finalidade pública e regimento interno. Em seguida, obtenha o CNPJ, registre a ata de assembleia e prepare a documentação para convênios. Um consultor jurídico pode orientar sobre OSCIP ou associações convencionais e sobre a Lei 13.019/2014.
Atualize o estatuto quando houver mudança de finalidade, de governança, de sede ou de organização administrativa. As alterações costumam exigir aprovação de assembleia e registro em cartório. Recomenda-se revisar a cada 2-3 anos ou após mudanças significativas.
Consulte os portais oficiais da prefeitura de Mogi das Cruzes e o Portal da Transparência. Além disso, utilize fontes federais sobre OSCIPs e parcerias, como o Planalto. Documentos oficiais ajudam a evitar erros de procedimento.
A contabilidade adequada demonstra responsabilidade e facilita auditorias. Governo e tribunais exigem prestação de contas periódica para verificar a correta aplicação de recursos. Falhas podem inviabilizar futuras parcerias.
Algumas doações podem ter tratamento fiscal favorável, especialmente se a organização for reconhecida como OSCIP ou estiver enquadrada em programas específicos. A avaliação depende da classificação legal e da natureza da doação.
Sim. Um contador facilita a escrituração fiscal e a prestação de contas. Um jurista especializado em terceiro setor orienta sobre conformidade legal, contratos e convênios com o poder público.
OSCIP envolve reconhecimento formal que facilita parcerias com o governo. Associações sem fins lucrativos comuns não possuem esse reconhecimento específico, mas ainda podem firmar convênios, desde que cumpram as regras aplicáveis. A escolha impacta governança, contabilidade e elegibilidade para convênios.
Geralmente envolve planos de trabalho, relatórios parciais e um relatório final com demonstrativos contábeis. A fiscalização pode ocorrer ao longo do contrato por órgãos internos e pelo TCE-SP. Preparar com antecedência reduz riscos de atrasos.
O tempo varia conforme a complexidade, mas costuma levar de 30 a 180 dias para apresentar documentação inicial, planos de atuação e comprovantes de aplicação de recursos. Em casos complexos, o prazo pode se estender com solicitações adicionais de órgãos de controle.
OSCIP oferece um caminho potencial para parcerias com o governo e, às vezes, benefícios fiscais. Uma associação tradicional pode ter menos requisitos formais de qualificação. A decisão depende do objetivo de captação de recursos públicos e da necessidade de contratos com o poder público.
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