Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Em Mogi das Cruzes, como em todo o Brasil, Organizações da Sociedade Civil (OSC) e instituições de caridade atuam como pessoas jurídicas sem fins lucrativos dedicadas a atividades de interesse público. Essas entidades costumam se organizar como associações ou fundações, com objetivo de promover educação, assistênciasocial, cultura, meio ambiente, esporte e desenvolvimento comunitário. A regularização jurídica, a governança e a prestação de contas são requisitos centrais para manter credibilidade e elegibilidade a parcerias públicas e privadas.
Para operar de forma segura, as OSCs precisam cumprir normas nacionais aplicáveis a organizações sem fins lucrativos, bem como regulamentos municipais quando houver convênios ou incentivos locais. O cenário regulatório envolve registro, natureza de atividades, qualificação para parcerias com o poder público, além de regras de transparência contábil e governança. A conformidade facilita captação de recursos, benefícios fiscais e continuidade de projetos em Mogi das Cruzes.
A atuação de Organizações sem fins lucrativos no Brasil é regida por normas nacionais que também impactam a prática em Mogi das Cruzes. Abaixo estão 2 a 3 leis-chave que costumam moldar a vida prática dessas entidades:
O Código Civil regula a formação, organização e responsabilidade de associações e fundações. Ele define regras sobre assembleias, governança, estatutos, responsabilidade de diretores e prestação de contas. Entidades precisam observar artigos que tratam de patrimônios, fins não econômicos e repartição de resultados, entre outros aspectos.
A LOAS estabelece a proteção social básica e define entidades beneficentes de assistência social (EBAS) e condições de acesso a benefícios e incentivos. A lei orienta sobre a relação entre a assistência social, a prestação de serviços e a quarentena de programas governamentais. Entidades do terceiro setor que atuam com assistência social possuem regras específicas de qualificação e credenciamento.
A OSCIP é uma figura jurídica criada para permitir parcerias com o poder público em atividades de interesse público. A lei regula qualificação, requisitos para celebração de termos de parceria, controle, prestação de contas e fiscalização por órgãos competentes. Em muitos casos, a OSCIP abre portas para convênios e acesso a determinados incentivos.
“O conjunto de normas que regula associações, fundações e OSCIPs visa assegurar a transparência, a governança responsável e a adequada aplicação de recursos em projetos de interesse público.”Lei nº 10.406/2002 - Código Civil; Lei nº 8.742/1993 - LOAS; Lei nº 9.790/1999 - OSCIP
“Entidades beneficentes que atendem aos requisitos legais podem usufruir de isenções fiscais em determinados contextos, desde que cumpram as obrigações de prestação de contas e governança.”Lei nº 8.742/1993 - LOAS
Quase sempre, a aplicação prática dessas leis envolve passos de registro, aprovação de estatutos, regularização fiscal e contábil, bem como participação em processos de licitação ou convênios. Em Mogi das Cruzes, as entidades também devem observar diretrizes municipais para convênios e incentivos locais. Advogados especializados ajudam a alinhar a atuação com as exigências legais e administrativas vigentes.
Uma associação é criada por pessoas com um objetivo comum e depende de assembleias para tomar decisões. Uma fundação é constituída com patrimônio destinado a fins específicos, gerido por um conselho. A escolha afeta governança, responsabilidade e fontes de financiamento.
Inicie com a definição de finalidade, assembleia de fundadores, estatuto social e registro no CNPJ. Em seguida, registre a entidade como associação ou fundação, obtenha o aval de conformidade com leis locais e configure contabilidade adequada. Um advogado pode orientar em cada etapa.
OSCIP é uma forma de qualificação para parcerias com o poder público. Se a sua atuação envolve convênios ou projetos com recursos públicos, considere a OSCIP para facilitar a formalização. Avalie custos, prazos e requisitos com um advogado.
Os custos variam com a complexidade do caso, mas espere honorários iniciais de consultoria, taxa de registro, e despesas com contratos. Pergunte sobre pacotes de serviço e honorários fixos para planejamento de longo prazo.
Embora seja possível iniciar sem advogado, um profissional facilita a conformidade com o Código Civil, LOAS e OSCIP. Um lawyer ajuda a redigir estatutos, preparar a documentação de compliance e evitar erros comuns.
Sim, o processo de registro até a obtenção do CNPJ pode levar de 2 a 8 semanas, dependendo da completude dos documentos e da fila de análise. Planeje com antecedência para atender prazos de convênios.
Documentos típicos incluem estatuto social, ata de eleição da direção, comprovante de endereço, demonstrações contábeis, relatório de atividades e certidões negativas. A lista pode variar conforme o tipo de entidade.
Alterações de estatuto costumam exigir aprovação de assembleia, registro em cartório e alterações no CNPJ. O processo pode levar de 1 a 3 meses, dependendo da tramitação administrativa.
Gere um plano de projeto, orçamento e metas com prazos, então submeta a demanda ao órgão municipal competente. O processo inclui chamamento público, avaliação técnica e assinatura de convênio com prestação de contas posterior.
Sim, pode haver incentivos fiscais para doadores e para a entidade, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Um advogado pode orientar sobre elegibilidade, documentação e obrigações contábeis.
Entidades que recebem recursos públicos costumam precisar de demonstrações financeiras auditáveis. A frequência e o formato variam conforme o convênio, mas a prática comum envolve relatórios anuais e prestação de contas.
Sim, a dissolução exige procedimentos formais, destinação de ativos remanescentes e registro das deliberações. A lei e o estatuto determinam como os bens devem ser encaminhados para outra entidade com fins semelhantes.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Mogi das Cruzes através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Mogi das Cruzes, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
