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Em Petrolina, como em todo o Brasil, organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade operam sob um arcabouço federal que regula a criação, a gestão e a relação com o poder público. O objetivo principal é promover a proteção social, educação, saúde e assistência a grupos vulneráveis sem distribuir lucros entre os membros.
Para atuar de forma regular, as entidades precisam de CNPJ, estatuto social aprovado em assembleia, registro de funcionamento em cartório e compliance com normas contábeis e fiscais. Além disso, quando buscam recursos públicos, costumam firmar parcerias, termos de fomento ou convênios com a Administração Municipal de Petrolina e órgãos estaduais ou federais.
Um fator central é a prestação de contas: as OSCs devem demonstrar a aplicação correta de recursos e cumprir prazos de relatório, conforme normas da legislação vigente. Em Petrolina, isso ocorre especialmente quando há convênios com a prefeitura para programas sociais, educação, saúde ou cultura.
Constituição e alteração de estatuto social: uma ONG local precisa ajustar seu estatuto para refletir mudanças de governança, composição da diretoria e participação de associados, especialmente para manter regularidade em convênios com a prefeitura de Petrolina.
Celebrar parcerias com o poder público: ao assinar termos de parceria ou de fomento, é essencial alinhar objetivos, metas e prestações de contas com as regras da Lei 13.019/2014 e regulamentos locais, evitando sanções por falha no cumprimento contratual.
Prestação de contas e auditorias: quando o recurso público é empregado, a entidade precisa apresentar relatórios de execução, demonstrativos financeiros e demais documentos exigidos pelo órgão contratante, sob supervisão de contadores e juristas.
Regularização de recebimento de doações com incentivos fiscais: advogados ajudam a entender se a organização pode usufruir de benefícios fiscais, quais certidões emitir e como manter a conformidade para manter a vantagem tributária.
Gestão de irregularidades ou denúncias: diante de suspeitas de irregularidades, um consultor jurídico orienta sobre procedimentos de defesa, cumprimento de diligências e eventual responsabilização civil ou administrativa.
Transformação ou extinção da entidade: caso a organização precise mudar de natureza jurídica ou encerrar atividades, é necessário seguir regras específicas de dissolução, partilha de ativos e registro em órgãos competentes.
Para fundamentar a atuação de organizações em Petrolina, destacam-se normas federais que orientam a convivência com o poder público e a gestão de recursos. A aplicação prática desses dispositivos acontece por meio de leis municipais e portarias setoriais nos mapas de atuação local.
Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Define o papel do Estado na proteção social, o que inclui transferências, serviços e benefícios a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A LOAS instituiu diretrizes que orientam o funcionamento do SUAS em todo o país, incluindo municípios como Petrolina.
Lei 9.790/1999 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Regula o reconhecimento de OSCIPs e os requisitos para celebração de parcerias com o poder público. A norma facilita a atuação de entidades privadas sem fins lucrativos na gestão de políticas públicas com apoio governamental.
Lei 13.019/2014 - Normas gerais para celebração de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. A lei estabelece termos de parceria, termos de fomento e convênios com critérios de transparência, metas e prestação de contas. A aplicação local costuma ocorrer por meio de editais municipais e convênios com a prefeitura de Petrolina.
O SUAS é composto por serviços, benefícios, programas, projetos e ações da proteção social básica e especial.
Lei nº 13.019/2014 institui normas gerais para celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Fonte: Planalto - Lei 13.019/2014
Observação prática para Petrolina: as regras de prestação de contas de convênios com a prefeitura costumam exigir balancetes, demonstrações de resultados, relatórios de atividades e comprovantes de respectivos gastos. Um consultor jurídico local ajuda a mapear os prazos específicos de cada parceria.
Uma OSCIP é uma organização da sociedade civil com regime jurídico específico para receber apoio do poder público. Em Petrolina, a maioria das OSCIPs atua por meio de convênios e termos de parceria, com exigência de prestação de contas regular.
Inicie com a elaboração do estatuto social, assembleia de fundação e registro em cartório. Em seguida, obtenha o CNPJ na Receita Federal e registre a entidade na prefeitura para fins de atuação local. O processo pode levar 4 a 8 semanas, dependendo da complexidade.
Revisões são indicadas quando há mudanças de finalidade, de membros que compõem a diretoria ou de regras de governança. Em Petrolina, revisões também costumam ocorrer antes de firmar novos convênios com a prefeitura.
Procure a gestão de convênios da prefeitura de Petrolina e observe o regime da Lei 13.019/2014. Um consultor jurídico pode ajudar a preparar termos de parceria com metas claras e mecanismos de prestação de contas.
Pois efeitos de irregularidades podem levar a suspensão de repasses ou até perda de elegibilidade. Contabilidade bem organizada facilita auditorias e evita atrasos na liberação de recursos.
Sim, entidades devidamente registradas podem usufruir de incentivos fiscais, desde que atendam aos requisitos legais. A elegibilidade depende do enquadramento correto como OSCIP ou outra forma reconhecida.
Sim, é recomendável. Um jurista com experiência em OSCs verifica cláusulas, prazos, metas e responsabilidades, reduzindo o risco de contenciosos futuros no convênio.
Os honorários variam conforme a complexidade do serviço. Em geral, projetos de due diligence e revisão de convênios podem ficar entre 2.000 e 8.000 reais, dependendo da duração e da qualificação do profissional.
O tempo varia conforme o órgão e a qualidade da documentação. Em Petrolina, o ciclo completo costuma ficar entre 6 e 16 semanas, incluindo planejamento, propostas e prestação de contas inicial.
A Lei 9.790/1999 define requisitos para o reconhecimento como OSCIP. Em Petrolina, muitas entidades optam por manter a adoção de boas práticas de governança, estatuto regular e prestação de contas audível.
Termos de parceria tratam de atividades compartilhadas entre o governo e a OSCIP; termos de fomento concentram-se em repasses para execução de ações objetivas. Em ambos, a prestação de contas é obrigatória.
É necessário verificar as cláusulas contratuais, cumprir eventuais pendências e realizar a prestação de contas final. Em Petrolina, o desligamento pode exigir relatório de conclusão e regularização de ativos.
Defina o objetivo da entidade e escolha o formato jurídico adequado (ex.: associação civil, OSCIP ou outra figura sem fins lucrativos). Reserve 1 a 2 semanas para tomar essa decisão com a equipe gestora.
Elabore o estatuto social e o regimento interno. Busque um modelo básico e personalize com governança, regras de eleição e responsabilidade de diretores. Estime 1 a 3 semanas para a redação inicial e revisão com um advogado.
Reúna a documentação inicial: ata de fundação, comprovante de endereço, CPF e RG dos responsáveis, comprovante de endereço e certidões negativas. Espere 1 a 2 semanas para coletar tudo.
Contrate um consultor jurídico com experiência em OSCs locais. Reserve 1 a 2 semanas para selecionar o profissional e agendar a primeira reunião.
Solicite o CNPJ junto à Receita Federal e registre a entidade no órgão municipal competente para atuação local. Este passo costuma levar 2 a 4 semanas.
Elabore um plano de governança e contabilidade com procedimentos internos. Planeje controles de recursos, recebimentos e despesas para atender a convênios futuros. Use 2 a 4 semanas de preparação inicial.
Apresente propostas de convênios ou termos de parceria com a prefeitura de Petrolina e inicie o processo de prestação de contas. O avanço depende da prefeitura, normalmente 6 a 16 semanas no ciclo inicial.
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