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O direito de Óleo, Gás e Energia regula atividades de exploração, produção, distribuição, comercialização e uso de energia no Brasil. Em São Bernardo do Campo, a atuação encontra apoio em leis federais, regulamentações da ANP e normas ambientais do estado de São Paulo. Além disso, normas municipais de uso do solo e licenciamento ambiental influenciam projetos locais de energia e combustíveis.
Empresas e pessoas físicas envolvidas nesse setor precisam entender não apenas contratos, mas também obrigações regulatórias, licenças e padrões de segurança. A condução eficiente de projetos exige planejamento regulatório, due diligence contratual e conformidade com normas técnicas. Um consultor jurídico pode ajudar a mapear riscos, custos e prazos desde o start de um negócio até a operação contínua.
Planeja instalar uma planta de GLP ou gás natural em São Bernardo do Campo e precisa de licenças ambientais da CETESB, autorizações municipais e contratos com a distribuidora de gás. Sem assessoria, o processo pode atrasar meses e gerar custos adicionais.
Deseja negociar contratos de fornecimento, distribuição ou logística com concessionárias de gás natural ou GLP para uso industrial. Um advogado ajuda a redigir cláusulas de reajuste, garantias, prazos e interesses regulatórios específicos.
Enfrenta disputas regulatórias com a ANP sobre outorgas, tarifas ou condições de licença. A assessoria jurídica adequada facilita recursos, prazos de defesa e cumprimento de exigências técnicas.
Foi acionado por autoridades ambientais por impactos de projeto e precisa de defesa administrativa ou judicial, além de planejar medidas mitigadoras e de monitoramento conforme CETESB.
Planeja incorporar energia renovável ao mix de consumo industrial em SBC (solar ou eólica) e precisa de licenças, conexão à rede e financiamento adequado. Um jurista ajuda na due diligence regulatória e no desenho de contratos de integração.
Precisa entender a diferença entre regimes de exploração, concessão e partilha, para projetos no pré-sal ou em áreas reguladas pela ANP. A orientação correta evita surpresas contratuais e tributárias.
Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Institui a Política Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências. Esta lei estabelece diretrizes para exploração, produção, regulação, fiscalização e tarifas, com base em normas federais. Em SBC, a aplicação depende de regulamentações da ANP e de licenciamento estadual e municipal.
Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010 - Institui o regime de partilha na exploração de petróleo, incluindo áreas do pré-sal. Estabelece critérios de outorga, participação da União e mecanismos de remuneração, impactando acordos com grandes empresas do setor. Em SBC, aplica-se a projetos de interesse regulatório que operem em nível nacional.
Lei n° 14.134, de 2021 - Institui a Nova Lei do Gás para ampliar o funcionamento do mercado de gás natural no Brasil, promovendo competição, abertura de mercados regionais e mecanismos de regulação. Em SBC, mudanças nesse regime podem influenciar contratos de fornecimento e logística de gás para indústrias locais.
A ANP regula as atividades de exploração, produção, refino e distribuição de petróleo e gás natural no Brasil.
Fonte: ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Visite o site da ANP
O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo é realizado pela CETESB e envolve avaliação de impactos, medidas mitigadoras e monitoramento.
Fonte: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Acesse CETESB
A Lei n° 9.478/1997 define a Política Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Ela orienta concessões, regras de regulação e participação de entidades públicas. Em SBC, sua aplicação depende de regras da ANP e de licenciamento local.
Primeiro, verifique a necessidade junto à CETESB e à prefeitura local. Em seguida, elabore estudo de Impacto Ambiental, solicite licenças e acompanhe a fiscalização. O tempo típico varia de 120 a 180 dias para projetos simples, podendo ser maior conforme complexidade.
A Nova Lei do Gás entrou em vigor em 2021 e introduz maior competição no mercado de gás natural. As mudanças impactam contratos, tarifas e a atuação de novos players no estado de São Paulo, incluindo SBC.
Consulte a ANP para regulamentação setorial e a CETESB para licenciamento ambiental. O planejamento regulatório local pode exigir também acompanhamento da prefeitura de SBC e da Câmara Municipal.
Um jurista ajuda a estruturar cláusulas de fornecimento, reajustes, garantias de suprimento e conformidade com normas de segurança. Em SBC, contratos com distribuidoras costumam envolver regimes regulatórios complexos e prazos de entrega.\p>
Sim, desde que haja previsão contratual clara de falhas, prazos de cure e cláusulas de rescisão. Um advogado pode avaliar riscos, custos de saída e compensações devidas.
Sim. Normas Regulamentadoras (NRs) definem requisitos de segurança ocupacional e ambiental. A conformidade reduz riscos de multas, interrupções e passivos trabalhistas em SBC.
A concessão envolve exploração com direito de venda para o Estado, enquanto o regime de partilha estabelece participação de estados e empresas na produção. No pré-sal, o regime de partilha é aplicado a determinadas áreas, com regras específicas de participação.
Para projetos simples, o prazo costuma ficar entre 90 e 150 dias, mas projetos complexos podem levar mais de 180 dias. A CETESB pode exigir ajustes ou monitoramento adicional.
Compare experiência, casos similares, prazos de entrega e transparência de honorários. Peça um plano de atuação com marcos, custos e indicadores de progresso.
Avalie licenças, contratos de fornecimento, infraestrutura de segurança, responsabilidade ambiental e planos de contingência. Um advising sólido reduz riscos regulatórios e operacionais.
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